Apelação Cível 0000166-52.2018.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.861,34

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Embargos à Execução Fiscal · Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELINA RODRIGUES DE LIMA LEITE

OAB/PE 21684·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA FERRO BRITO

OAB/PE 44834·CPF·Representa: Réu

JOSE VIEIRA DE FREITAS NETO

OAB/PE 48505·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE PINTO RAMOS

OAB/PE 44876·CPF·Representa: Réu

PAULA RAFAELA DE SA CAVALCANTI COSTA

OAB/PE 37321·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

JABOATAO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CELINA RODRIGUES DE LIMA LEITE

OAB/PE 21684·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA FERRO BRITO

OAB/PE 44834·CPF·Representa: Réu

JOSE VIEIRA DE FREITAS NETO

OAB/PE 48505·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE PINTO RAMOS

OAB/PE 44876·CPF·Representa: Réu

PAULA RAFAELA DE SA CAVALCANTI COSTA

OAB/PE 37321·CPF·Representa: Réu

RAFAELA MARIA TAVARES BERNARDO DE MELO

OAB/PE 55694·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Outras Decisões

06/05/2026, 16:32

Conclusos para decisão

05/05/2026, 13:40

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:55

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

05/05/2026, 10:55

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

05/05/2026, 10:38

Expedição de intimação (outros).

15/04/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de CELINA RODRIGUES DE LIMA LEITE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 15:05

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2026.

27/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 20:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2026, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2026, 13:22

Expedição de intimação (outros).

25/02/2026, 13:22

Todas as movimentações(73)

Outras Decisões

06/05/2026, 16:32

Conclusos para decisão

05/05/2026, 13:40

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:55

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

05/05/2026, 10:55

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 16:32

Decisão\Acórdão

•10/02/2026, 15:39

05/05/2026, 10:38

Expedição de intimação (outros).

15/04/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de CELINA RODRIGUES DE LIMA LEITE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 15:05

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2026.

27/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 20:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2026, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2026, 13:22

Expedição de intimação (outros).

25/02/2026, 13:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES - CNPJ: 10.377.679/0001-96 (APELANTE) e não-provido

10/02/2026, 15:39

Remetidos os Autos (devolução para 2ª vice-presidência no CARTRIS) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial)

10/02/2026, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 12:06

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 14:22

Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

31/10/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 12:40

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

28/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de agravo interno

28/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

12/07/2025, 15:30

Publicado Intimação (Outros) em 08/07/2025.

12/07/2025, 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2025, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2025, 10:06

Expedição de intimação (outros).

04/07/2025, 10:05

Recurso Especial não admitido

27/05/2025, 17:12

Recurso Extraordinário não admitido

27/05/2025, 17:12

Conclusos para decisão

16/05/2025, 17:06

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2025, 15:44

Expedição de intimação (outros).

18/03/2025, 08:53

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

10/02/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:01

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE FREITAS NETO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE PINTO RAMOS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de recurso especial

04/02/2025, 14:15

Publicado Intimação (Outros) em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 07:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2024, 07:05

Expedição de intimação (outros).

12/12/2024, 07:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/12/2024, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2024, 13:53

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE FREITAS NETO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE PINTO RAMOS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:14

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 08:41

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 12:08

Expedição de intimação (outros).

29/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 12:03

Expedição de intimação (outros).

21/10/2024, 12:03

Dados do processo retificados

21/10/2024, 12:02

Processo enviado para retificação de dados

21/10/2024, 12:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

18/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/10/2024, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 14:47

Recebidos os autos

10/09/2024, 13:20

Conclusos para o Gabinete

10/09/2024, 13:20

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 12:40

Decisão

•27/05/2025, 17:12

Outros Documentos

•04/02/2025, 14:19

Outros Documentos

•04/02/2025, 14:15

Decisão\Acórdão

•11/12/2024, 18:02

Decisão\Acórdão

•18/10/2024, 11:47

Despacho

•24/07/2024, 16:27

Despacho

•24/07/2024, 16:27

Sentença (Outras)

•20/09/2023, 10:32

Decisão

•08/06/2023, 12:15

Decisão

•02/01/2023, 18:19