Apelação Cível 0024318-49.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0024318-49.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGATHA CRISTINA FERNANDES MARQUEZINI EXEQUENTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0024318-49.2019.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença em que após intimada, a parte ré voluntariamente depositou o valor da execução. Intimada, a demandante requereu a liberação do valor depositado pela ré e afirmou trata-se da totalidade do crédito, estando, por conseguinte, a dívida quitada. Isto posto, satisfeita a dívida e não existindo mais pendências neste processo, julgo extinta presente execução nos termos do art. 924, II do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência desta fase de cumprimento de sentença, em razão do pagamento no prazo legal. Expeça-se alvará nos termos requeridos ao ID 239647426 nos dados indicados ao ID 241101212. Sendo R$ 8.987,57 para a parte autora e R$ 7.014,75 para o advogado da autora, ambos com os acréscimos bancários. Com o trânsito em julgado, após formalidades legais, intimem-se o Réu para quitação das custas do processo de conhecimento e, uma vez verificado, remeta-se ao arquivo. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito em exercício de substituição MLP

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGATHA CRISTINA FERNANDES MARQUEZINI EXEQUENTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024318-49.2019.8.17.2001 intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID 239523331. RECIFE, 11 de maio de 2026. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024318-49.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235890456, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO A parte exequente requereu o início do procedimento de cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, § 1º do NCPC. Conforme orientação do Eg. Tribunal de Justiça, em cumprimento aos art. 9º, IV c/c art. 16, IV, da Lei 17.116/2020, não mais é exigido ao credor o adiantamento das custas processuais atinentes à espécie. Assim, intime-se o(s) executado(s), na pessoa do seu advogado, para cumprir a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 16.002,32 informada na planilha de ID. 233749380 (Art. 524 do NCPC), sob pena de incidência da multa processual e honorários advocatícios de 10% cada além de penhora, na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo. Lembro ao(s) devedor(es) que, para eventual impugnação ao cumprimento de sentença, deverá recolher previamente as custas desta execução, bem como preencher os requisitos do art. 525 do NCPC, inclusive quanto ao prazo, independentemente de nova intimação, podendo neste interregno ser realizada penhora, nos termos do art. 524 §3º do NCPC. Lembro, por fim, que havendo controvérsia quanto ao valor devido, será feita perícia por expert, adiantando o executado os honorários a serem fixados. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito CARIBE/MLP" RECIFE, 13 de abril de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0024318-49.2019.8.17.2001

14/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/03/2026, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 12:12

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Publicação

05/02/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGATHA CRISTINA FERNANDES MARQUEZINI APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. Comprovada a necessidade de cirurgia plástica reparadora de hipertrofia mamária, mostra-se abusiva a recusa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde. A negativa injustificada de cobertura de procedimento essencial à saúde da beneficiária configura dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, condizentes com o zelo e o labor profissional. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0024318-49.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos na Apelação Cível Nº0024318-49.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura em sistema. Des. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Relator

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 09:49

Provimento em Parte

30/01/2026, 21:32

Petição

28/01/2026, 13:45

Mérito

28/01/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:13

Adiado

12/09/2025, 17:42

Documentos

Sentença (Outras)

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024318-49.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235890456, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO A parte exequente requereu o início do procedimento de cumprimento da sentença, nos termos do artigo 523, § 1º do NCPC. Conforme orientação do Eg. Tribunal de Justiça, em cumprimento aos art. 9º, IV c/c art. 16, IV, da Lei 17.116/2020, não mais é exigido ao credor o adiantamento das custas processuais atinentes à espécie. Assim, intime-se o(s) executado(s), na pessoa do seu advogado, para cumprir a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 16.002,32 informada na planilha de ID. 233749380 (Art. 524 do NCPC), sob pena de incidência da multa processual e honorários advocatícios de 10% cada além de penhora, na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo. Lembro ao(s) devedor(es) que, para eventual impugnação ao cumprimento de sentença, deverá recolher previamente as custas desta execução, bem como preencher os requisitos do art. 525 do NCPC, inclusive quanto ao prazo, independentemente de nova intimação, podendo neste interregno ser realizada penhora, nos termos do art. 524 §3º do NCPC. Lembro, por fim, que havendo controvérsia quanto ao valor devido, será feita perícia por expert, adiantando o executado os honorários a serem fixados. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito CARIBE/MLP" RECIFE, 13 de abril de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0024318-49.2019.8.17.2001

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0024318-49.2019.8.17.2001 AUTOR(A): AGATHA CRISTINA FERNANDES MARQUEZINI Vistos, etc... Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por AGATHA CRISTINA FERNANDES MARQUEZINI em desfavor da UNIMED RECIFE, ambas qualificadas na inicial. Alega a autora sofrer com o crescimento anormal dos seios, situação que causa dores fortes na lombar e cervical, havendo urgência na realização de cirurgia devido a displasia mamária. Sob o ID. 44128671 há deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como de liminar para a realização do procedimento cirúrgico. Sob o ID. 46041479 há contestação onde a ré impugna a gratuidade da justiça concedida à demandante, e no mérito, alega que o procedimento solicitado é meramente estético. Réplica sob o ID. 52253009, onde a autora reafirma sua condição de pobre na forma da lei, já que está desempregada desde 31 de abril de 2019, e no mérito afasta a tese de que a cirurgia foi meramente estética. Sob o ID. 52766287, a Unimed solicita a realização de prova pericial. Saneador ao ID 53933291 - Pág. 2 com abordagem das preliminares e fixação desta controvérsia: “saber se a cirurgia realizada na autora foi meramente estética ou foi para dissipar as fortes dores na coluna, ombros e torcicolos, devido ao tamanho e peso das mamas”, com determinação de perícia. Foi mantida a justiça gratuita à autora em 14.02.20. O expert foi impugnado pelas partes o que retardou a marcha processual. Laudo entregue em 17.08.22, depois anulado em 17.01.23. Novo expert nomeado em 24.10.23 com laudo em 27.11.24, partes tiveram vistas em razões finais. Relatados, decido: Trata-se de processo instruído com documentos, argumentos, saneador, perícia e razões finais. E para julgamento de mérito é indispensável comparar os argumentos das partes com os documentos do processo e o laudo do expert. Da. Agatha Cristina relatou que desde jovem tinha os seios grandes e que isso sempre foi um fator de dificuldade para o desempenho de algumas atividades e para o uso de determinados tipos de roupas, com embaraços e dificuldades emocionais; com o passar dos anos surgiram dores no pescoço e nos ombros, e assaduras na parte inferior das mamas e marcas do sutiã nos ombros pelo peso dos seios. Exame de ressonância evidenciou alterações na coluna cervical e lombar (Id. 74074464). Seu médico sugeriu redução das mamas para melhorar o quadro clínico, com necessidade de procedimento reparador e não estético. Concluiu a expert pela necessidade do tratamento de Da. Agatha, vide fls. 550, pois “nesses casos, é prevista cobertura quando indicado por profissionais habilitados, com objetivo de ganhos funcionais (alcançados, no caso em questão). A melhora das dores referidas após o procedimento cirúrgico está prevista e posta em literaturas médicas diversas, sem redução significativa nos danos anatômicos já estabelecidos em coluna vertebral. Vale ressaltar que além da melhoria funcional, pela redução das limitações físicas decorrentes de quadro álgico, a resolução da problemática que objetivou o procedimento traz benefícios à autoestima também”. Torna-se verossímil como dito pela segurada nas razões finais de fls. 560, que “a gigantomastia ocasiona dores e prejuízos na postura, agrava dor de quem possuí problema na coluna e prejudica atividades comuns do dia a dia”; ainda as fls. 561 a perita “relacionou os sintomas de desconforto físico da AUTORA com o tamanho excessivo de suas mamas antes de cirurgia”. Resta a controvérsia sobre danos morais, o que rejeito, pois resistência do réu não decorreu de má-fé, mas de zelo com os recursos de seus consumidores, que com as mensalidades vão arcar com o tratamento de Da. Agatha. E como se sabe, a proteção ao consumidor no país não é individual, mas coletiva. Isto posto, nego os danos morais e julgo por sentença procedente em parte o pedido, confirmo a liminar e determino a Unimed o custeio do tratamento da autora de hipertrofia mamária; condeno a ré nas custas, na perícia e em honorários de 10% do valor da causa. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas Juiz(a) de Direito R

11/04/2025, 00:00

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