Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000283-98.2017.8.17.2840 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000283-98.2017.8.17.2840 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIO RODRIGUES DA SILVA APELADO(A): MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – ART. 534 DO CPC – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA CONFIGURADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 534 do CPC), é imprescindível que o exequente apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo índice de correção monetária, juros aplicados, termo inicial e final da atualização, além da especificação de descontos obrigatórios. 2. Determinada a emenda da inicial e permanecendo o autor inerte, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprimento de despacho de emenda, porquanto suficiente a intimação do advogado constituído nos autos. Precedentes: TJ-GO, Apelação nº 0048395-86.2017.8.09.0006, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 27/06/2019; TJ-MG, AC nº 1000022-093103-4/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 30/06/2022. 4. Apelo não provido. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000283-98.2017.8.17.2840

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 19:17

Petição (Contra-razões)

24/07/2025, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 09:11

Mero expediente

04/07/2025, 09:11

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 14:24

Evolução da Classe Processual

03/07/2025, 14:24

Petição (Apelação)

18/06/2025, 22:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000283-98.2017.8.17.2840 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. O exequente foi intimado a emendar a inicial para corrigir as irregularidades apontadas: corrigir polo passivo, apresentar planilha de cálculo e indicar o valor das custas do cumprimento. Decorrido o prazo, não houve manifestação do exequente (certidão ID 198809847). É o relatório. Decido. O exequente foi devidamente intimado, contudo, deixo transcorrer o prazo sem manifestação. Posta a questão nestes termos, torna-se juridicamente inviável o prosseguimento deste cumprimento como se afigura, pelo que deve a petição inicial ser indeferida e a execução extinta, nos termos do art. 924, I, do CPC. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, indefiro a inicial e, por consequência, extingo a execução, com fundamento no artigo do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento

23/05/2025, 15:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 15:37

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 08:58

Documentos

Intimação (Outros)

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO DESPACHO Esta 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Palmares faz parte das Unidades Judiciárias com “Juízo 100% Digital”. Fica a parte autora advertida de que este processo seguirá o trâmite do Juízo 100% Digital e, caso não concorde, deverá apresentar expressamente sua discordância, no prazo de 5 dias, uma vez que seu silêncio indicará anuência, nos termos da Portaria Conjunta n° 04/2021. À Diretoria para que, caso haja recusa ao Juízo 100% Digital, registre essa informação no PJe, independentemente de nova conclusão. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000283-98.2017.8.17.2840 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença prolatada nestes autos. Dispõe o art. 321, do CPC que: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Observa-se que, nos cálculos da execução estão inseridos valores que dizem respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que são de titularidade de sua patrona e, em razão disso, essa também deve compor o polo ativo da ação, sob pena de processamento tão somente do principal relativo à parte. Assim, em que pese a Lei Estadual n° 17.116/2020 dispensar o recolhimento inicial das custas cumprimento, inclusão do patrono no polo ativo têm outras implicações processuais, a exemplo, a sucumbência em caso de eventual acolhimento da impugnação. Além disso, no caso concreto, não obstante o exposto na peça de ingresso, o cálculo da inicial de cumprimento encontra-se em desacordo com o estabelecido na Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que tem por objetivo padronizar a gestão dos precatórios e procedimentos de requisição de pequeno valor, tendo por fim tornar célere os procedimentos operacionais. Na inicial de cumprimento, portanto, devem constar as seguintes informações e documentos: 1) Fichas financeiras, citação válida, inicial do processo de conhecimento, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado, documentos pessoais (caso o advogado também figurar como exequente, documento pessoal dele); 2) Cálculo da dívida contendo principal corrigido, juros, total da dívida, data-base, número de RRA com os meses indicados e, em caso de não incidência, a indicação do valor 0; 3) Pedido de renúncia ao excedente no caso de RPV, observando-se o §3º do art. 47 da Resolução 303/2019; 4) Custas do cumprimento. Nesse ponto, friso que o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n° 17.116/2020), a teor do seu art. 16, IV, disciplina que as custas processuais devem ser incluídas nos cálculos do credor. Com efeito, não mais será necessário o pagamento das custas do cumprimento pelo credor, mas deve este indicar na inicial de cumprimento, o valor devido a título de custas para que o executado seja cientificado para pagamento. Diante do exposto, nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte exequente, por sua advogada, para, no prazo de 5 dias, proceder a adequação da inicial, em especial, retificação do polo passivo e do cálculo apresentado, para corrigir as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial de cumprimento (CPC, art. 924, I). O prazo de 15 dias para que o autor emende a petição inicial é dilatório (e não peremptório), podendo o juiz aceitar a sua emenda fora deste lapso. Ademais, este prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz (Segunda Seção. REsp 1.133.689-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/3/2012). Escoado o prazo, sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença extintiva. Não incluído o(a) advogado(a) no polo ativo, o cumprimento de sentença se processará tão somente quanto ao principal relativo à parte. Realizada a emenda, retifique-se o polo ativo para incluir o advogado também como exequente. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE

25/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO DESPACHO A Portaria Conjunta n° 23 de 27 de novembro de 2020 do Tribunal de Justiça de Pernambuco implantou em 13 unidades judiciárias do TJPE o Juízo 100% Digital. Esta 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares fez parte das Unidades Judiciárias precursoras na implantação do “Juízo 100% Digital”. No trâmite pelo Juízo 100% Digital, as partes serão atendidas por meio 100% digital, sem a necessidade de deslocamento ao Fórum para atendimentos ou audiências. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000283-98.2017.8.17.2840 Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para indicar se deseja que este processo tramite pelo Juízo 100% Digital, fornecendo, para tanto, os respectivos endereços eletrônicos e telefones das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência de que na ausência de manifestação será considerada a Adesão ao Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta n° 04/2021). Com a resposta positiva, ficará consignada a movimentação processual 90017 (Adesão ao “Juízo 100% Digital”) no Sistema PJe. Com a resposta negativa, ficará consignada a movimentação processual 90018 (Exclusão ao “Juízo 100% Digital”) no Sistema PJe. Em quaisquer das respostas, a Secretaria deverá registrar a informação junto ao PJe. Dispõe o art. 321, do CPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De início, observo que em que pese os cálculos apresentados pela parte autora, eles não estão de acordo com os parâmetros estabelecidos por este Tribunal. Conforme estabelecido na Resolução n° 302/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que tem por objetivo padronizar a gestão dos precatórios e procedimentos de requisição de pequeno valor, tendo por fim tornar célere os procedimentos operacionais. Na inicial de cumprimento, portanto, devem constar as seguintes informações e documentos: 1) Fichas financeiras, citação válida, inicial do processo de conhecimento, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado, documentos pessoais (caso o advogado também figurar como exequente, documento pessoal dele); 2) Cálculo da dívida contendo principal corrigido, juros, total da dívida, data-base, número de RRA com os meses indicados e, em caso de não incidência, a indicação do valor 0; 3) Pedido de renúncia ao excedente no caso de RPV, observando-se o §3º do art. 47 da Resolução 303/2019; 4) Custas do cumprimento. Nesse ponto, friso que o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n° 17.116/2020), a teor do seu art. 16, IV, disciplina que as custas processuais devem ser incluídas nos cálculos do credor. Com efeito, não mais será necessário o pagamento das custas do cumprimento pelo credor, mas deve este indicar na inicial de cumprimento, o valor devido a título de custas para que o executado seja cientificado para pagamento; Por essa razão, determino a emenda da inicial para retificação da inicial do cumprimento de sentença nos termos especificados. Ante o exposto, determino que a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a emenda da inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo poderá a parte requerente, caso entenda ser beneficiária do benefício, apresente emenda à inicial com cópia de documentação que ateste a impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, requerendo a reconsideração da presente decisão. O prazo de 15 dias para que o autor emende a petição inicial é dilatório (e não peremptório), podendo o juiz aceitar a sua emenda fora deste lapso. Ademais, este prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz (Segunda Seção. REsp 1.133.689-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/3/2012). Escoado o prazo, sem manifestação ou não recolhimento das custas processuais, façam os autos conclusos para sentença. À secretaria, para cumprimento. CÓPIA DESTA TEM FORÇA DE MANDADO. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares/PE

31/10/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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