Execução de Título Extrajudicial 0000128-10.2017.8.17.3030 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000128-10.2017.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADOS: ZM DE ALMEIDA COMÉRCIO DE MOTOS, ZULEIDE MACIEL DE ALMEIDA, AMANDA PRISSILA MACIEL DE ANDRADE ARAÚJO E DANIELLI FLÁVIA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PARCELAS VINCENDAS E SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. SENTENÇA REFORMADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGOS 200 E 485, INCISO VI, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira exequente contra sentença que, diante da notícia de pactuação de renegociação extrajudicial do débito, declarou extinta a ação de execução de título extrajudicial com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação por outros meios). O apelante sustenta a ocorrência de error in procedendo, asseverando que a renegociação englobou parcelas vincendas e que a subsistência do saldo devedor remanescente obsta a declaração de quitação integral, pleiteando a alteração da fundamentação para extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão principal em discussão: definir se a notícia de composição extrajudicial por meio de renegociação de dívida sem o adimplemento integral imediato do saldo remanescente autoriza a extinção definitiva da execução pela satisfação do crédito (art. 924, III, do CPC) ou se enseja o decreto de extinção sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual (arts. 200 e 485, VI, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC pressupõe a comprovação robusta e inequívoca da extinção total da obrigação originária, operando coisa julgada material sobre a liquidação do débito. 4. A celebração de termo de renegociação de dívida, ao prever o parcelamento de valores e o estabelecimento de obrigações futuras (parcelas vincendas), consubstancia modificação das condições originárias de pagamento, não se confundindo com o adimplemento integral imediato ou quitação do saldo devedor. 5. Verificada a subsistência de obrigações a vencer e manifestado o desinteresse do credor no prosseguimento da demanda sob os moldes inicialmente propostos, resta esvaziada a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional executivo fundado no título primitivo. 6. Acolhimento do pleito para adequar o fundamento jurídico do encerramento da lide aos artigos 200 e 485, inciso VI, do CPC (perda superveniente do interesse processual), resguardando-se o direito de eventual cobrança das novas bases contratuais pactuadas em caso de inadimplemento futuro. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação a que se dá provimento. Tese de julgamento: A notícia de celebração de acordo de renegociação extrajudicial de dívida, caracterizada pelo parcelamento do débito e existência de prestações vincendas, desprovida de quitação integral e imediata, não autoriza a extinção da execução pelo adimplemento da obrigação (art. 924, III, do CPC), ensejando, diante da manifestação de desinteresse do credor no prosseguimento da via originária, a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC)." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 200, 485, VI, 922 e 924, III; Lei Estadual (PE) nº 17.116/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.761.769/SP, Rel. Substituto Min. Lázaro Guimarães, j. 25.09.2018; TJPE, Apelação Cível nº 0004512-83.2023.8.17.2001, Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, j. 11.02.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0001228-55.2022.8.17.2480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 14.10.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0019445-55.2020.8.17.0001, Rel. Des. Carlos Moraes, j. 04.11.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 000128-10.2017.8.17.3030 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, voto e ementa, os quais passam a fazer parte integrantes do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

06/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 10:03

Petição (Contra-razões)

04/06/2025, 12:11

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 10:22

Mero expediente

08/04/2025, 10:22

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 11:28

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 09:38

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento

11/03/2025, 09:30

Mero expediente

11/03/2025, 09:30

Documentos

Intimação (Outros)

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): Z M DE ALMEIDA COMERCIO DE MOTOS - ME, AMANDA PRISSILA MACIEL DE ANDRADE ARAUJO, DANIELLI FLAVIA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000128-10.2017.8.17.3030 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada sob o argumento de que há omissão quanto à a exclusão de seu nome de eventuais restrições junto aos órgãos de cadastros restritivos e baixas de penhora porventura existentes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam afastar contradição, omissão e obscuridade, e ainda, corrigir erro material (art. 1.022, do CPC). Da análise da sentença vergastada, nota-se que muito embora reconheça extinta a execução, não há determinação quanto à baixa de eventuais restrições Com efeito, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão. Na jurisprudência, há entendimento consolidado de que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula 548-STJ: STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse sentido, no que tange ao pedido de expedição de ofício às empresas SPC/SERASA, caberá ao credor providenciar a exclusão do cadastro de inadimplentes, e não deve ser transferido ao Judiciário. No mais, determino a baixa de eventuais penhoras e restrições via RENAJUD. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, acolho os embargos de declaração para corrigir sanar omissão e, por consequência, determinar a baixa de eventuais restrições de penhora e junto ao RENAJUD, com a ressalva de que caberá ao credor providenciar a devida exclusão junto a eventuais órgão restritivos de crédito. Os demais pontos da sentença permanecem inalterados. Intimem-se as partes, advertindo-as de que eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído no PJE. Dada à preclusão lógica quanto à extinção da execução, promovam-se, imediatamente, as baixas, por essa unidade judiciária. Não havendo recurso, deve a Diretoria certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as cautelas necessárias. Caso interposta apelação, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos interpostos, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de Juízo de admissibilidade, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. À Diretoria para cumprimento. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): Z M DE ALMEIDA COMERCIO DE MOTOS - ME, AMANDA PRISSILA MACIEL DE ANDRADE ARAUJO, DANIELLI FLAVIA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000128-10.2017.8.17.3030 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A., por meio de advogado constituído, em face de Z M DE ALMEIDA COMERCIO DE MOTOS – ME e outros, todos qualificados nos autos. Após o trâmite regular, a parte exequente peticiona para requerer a extinção da execução com fundamento na renegociação da dívida objeto desta cobrança (ID 191904850). Intimada, a parte executada não se manifestou. É o relatório. Decido. A execução se processa no interesse do exequente (CPC, art. 797). O exequente pugna pela extinção do feito, em razão da renegociação da dívida. Prevê o ordenamento jurídico a extinção da execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Assim, a teor do artigo 924, III, a execução deve ser extinta. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, declaro a extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Custas iniciais pagas. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas e despesas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, dada à renegociação da dívida, nos termos da Lei n° 17.116/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dada à preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado logo após a intimação das partes. Após, cumpram-se as providências da Lei n° 17.116/2020, e certifique-se se há custas pendentes. Havendo custas pendentes, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 15 dias. Cumprida na íntegra, arquive-se. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Flávio Krok Franco 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE Em Substituição Automática

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): Z M DE ALMEIDA COMERCIO DE MOTOS - ME, AMANDA PRISSILA MACIEL DE ANDRADE ARAUJO, DANIELLI FLAVIA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000128-10.2017.8.17.3030 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A., por meio de advogado constituído, em face de Z M DE ALMEIDA COMERCIO DE MOTOS – ME e outros, todos qualificados nos autos. Após o trâmite regular, a parte exequente peticiona para requerer a extinção da execução com fundamento na renegociação da dívida objeto desta cobrança (ID 191904850). Intimada, a parte executada não se manifestou. É o relatório. Decido. A execução se processa no interesse do exequente (CPC, art. 797). O exequente pugna pela extinção do feito, em razão da renegociação da dívida. Prevê o ordenamento jurídico a extinção da execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Assim, a teor do artigo 924, III, a execução deve ser extinta. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, declaro a extinta a execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Custas iniciais pagas. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas e despesas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, dada à renegociação da dívida, nos termos da Lei n° 17.116/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dada à preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado logo após a intimação das partes. Após, cumpram-se as providências da Lei n° 17.116/2020, e certifique-se se há custas pendentes. Havendo custas pendentes, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 15 dias. Cumprida na íntegra, arquive-se. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Flávio Krok Franco 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE Em Substituição Automática

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): Z M DE ALMEIDA COMERCIO DE MOTOS - ME, AMANDA PRISSILA MACIEL DE ANDRADE ARAUJO, DANIELLI FLAVIA DE OLIVEIRA D E S P A C H O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000128-10.2017.8.17.3030 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com as partes devidamente qualificadas. Após a realização de tentativas de bloqueio no Sibasjud e Renajud, bem como pesquisas no Infojud, a parte exequente pleiteou na petição retro a realização de novo tentativa de bloqueio via Sniper. É o caso de indeferir. Entendo que o deferimento de tal medida deve ocorrer apenas quando a parte autora indica que o executado de alguma forma alterou sua situação financeira ou exista presunção de que o executado pode possuir bens passíveis de constrição. Não é caso dos autos. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 2. Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, a razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informativos disponíveis no juízo. 3. Conforme o STJ, a busca de ativos financeiros sem a devida razoabilidade e expressa justificativa oneram o juízo com providências que incumbem ao próprio exequente.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008046-93.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019) (TJ-PR - AI: 00080469320198160000 PR 0008046-93.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 03/12/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) Desta feita, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Palmares/PE, 06 de novembro de 2024. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares/PE

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): Z M DE ALMEIDA COMERCIO DE MOTOS - ME, AMANDA PRISSILA MACIEL DE ANDRADE ARAUJO, DANIELLI FLAVIA DE OLIVEIRA D E S P A C H O Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000128-10.2017.8.17.3030 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com as partes devidamente qualificadas. Após a realização de tentativas de bloqueio no Sibasjud e Renajud, bem como pesquisas no Infojud, a parte exequente pleiteou na petição retro a realização de novo bloqueio na modalidade de Sibasjud. É o caso de indeferir. Entendo que o deferimento de tal medida deve ocorrer apenas quando a parte autora indica que o executado de alguma forma alterou sua situação financeira com o uso de suas contas bancárias. Não é caso dos autos. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 2. Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, a razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informativos disponíveis no juízo. 3. Conforme o STJ, a busca de ativos financeiros sem a devida razoabilidade e expressa justificativa oneram o juízo com providências que incumbem ao próprio exequente.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008046-93.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019) (TJ-PR - AI: 00080469320198160000 PR 0008046-93.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 03/12/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) Desta feita, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Palmares/PE, 31 de outubro de 2024. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares/PE

01/11/2024, 00:00

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