Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001276-46.2023.8.17.3030 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001276-46.2023.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: C & M CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO(A): PREFEITURA DOS PALMARES DESPACHO Concedo o prazo de 15 dias à parte exequente para conclusão da diligência indicada na certidão ID 238516316. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0001276-46.2023.8.17.3030 Intime-se. Suspenda-se o feito no período. Decorrido o prazo sem manifestação, mantenha-se a suspensão do feito. Cumpra-se. Palmares/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: C & M CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO(A): PREFEITURA DOS PALMARES ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025 - TJPE) Por determinação deste Juízo e em referência à certidão de ID 238516316, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados pendentes necessários à expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (RPV/Precatório) e ao preenchimento do formulário eletrônico no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC). Advertência: Conforme o art. 2º, §3º, da IN nº 16/2025-TJPE, serão aceitos apenas dados bancários ou chave PIX de titularidade do(a) próprio(a) beneficiário(a). PALMARES, 29 de abril de 2026. CLAUDIO CABRAL DE LIMA JUNIOR Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Processo nº 0001276-46.2023.8.17.3030

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 16:07

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:35

Publicação

10/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: C & M CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO(A): PREFEITURA DOS PALMARES ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025 - TJPE) Por determinação deste Juízo e em referência à certidão de ID 232509000, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados pendentes necessários à expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (RPV/Precatório) e ao preenchimento do formulário eletrônico no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC). Advertência: Conforme o art. 2º, §3º, da IN nº 16/2025-TJPE, serão aceitos apenas dados bancários ou chave PIX de titularidade do(a) próprio(a) beneficiário(a). PALMARES, 5 de março de 2026. CLAUDIO CABRAL DE LIMA JUNIOR Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Processo nº 0001276-46.2023.8.17.3030

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 12:58

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:34

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: C & M CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO(A): PREFEITURA DOS PALMARES DESPACHO Esta 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Palmares faz parte das Unidades Judiciárias com “Juízo 100% Digital”. Fica a parte autora advertida de que este processo seguirá o trâmite do Juízo 100% Digital e, caso não concorde, deverá apresentar expressamente sua discordância, no prazo de 5 dias, uma vez que seu silêncio indicará anuência, nos termos da Portaria Conjunta n° 04/2021. À Diretoria para que, caso haja recusa ao Juízo 100% Digital, registre essa informação no PJe, independentemente de nova conclusão. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0001276-46.2023.8.17.3030 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra o Município de Palmares prolatada nestes autos. Dispõe o art. 321, do CPC que: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Observa-se que, nos cálculos da execução estão inseridos valores que dizem respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que são de titularidade de sua patrona e, em razão disso, essa também deve compor o polo ativo da ação, sob pena de processamento tão somente do principal relativo à parte. Assim, em que pese a Lei Estadual n° 17.116/2020 dispensar o recolhimento inicial das custas cumprimento, inclusão do patrono no polo ativo têm outras implicações processuais, a exemplo, a sucumbência em caso de eventual acolhimento da impugnação. Além disso, no caso concreto, não obstante o exposto na peça de ingresso, o cálculo da inicial de cumprimento encontra-se em desacordo com o estabelecido na Resolução n° 302/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que tem por objetivo padronizar a gestão dos precatórios e procedimentos de requisição de pequeno valor, tendo por fim tornar célere os procedimentos operacionais. Na inicial de cumprimento, portanto, devem constar as seguintes informações e documentos: 1) Fichas financeiras, citação válida, inicial do processo de conhecimento, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado, documentos pessoais (caso o advogado também figurar como exequente, documento pessoal dele); 2) Cálculo da dívida contendo principal corrigido, juros, total da dívida, data-base, número de RRA com os meses indicados e, em caso de não incidência, a indicação do valor 0; 3) Pedido de renúncia ao excedente no caso de RPV, observando-se o §3º do art. 47 da Resolução 303/2019; 4) Custas do cumprimento. Nesse ponto, friso que o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n° 17.116/2020), a teor do seu art. 16, IV, disciplina que as custas processuais devem ser incluídas nos cálculos do credor. Com efeito, não mais será necessário o pagamento das custas do cumprimento pelo credor, mas deve este indicar na inicial de cumprimento, o valor devido a título de custas para que o executado seja cientificado para pagamento. Diante do exposto, nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte exequente, por sua advogada, para, no prazo de 5 dias, proceder a adequação da inicial, em especial, retificação do polo passivo e do cálculo apresentado, para corrigir as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial de cumprimento (CPC, art. 924, I). O prazo de 15 dias para que o autor emende a petição inicial é dilatório (e não peremptório), podendo o juiz aceitar a sua emenda fora deste lapso. Ademais, este prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz (Segunda Seção. REsp 1.133.689-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/3/2012). Escoado o prazo, sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença extintiva. Não incluído o(a) advogado(a) no polo ativo, o cumprimento de sentença se processará tão somente quanto ao principal relativo à parte. Realizada a emenda, retifique-se o polo ativo para incluir o advogado também como exequente. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE

25/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Palmares Apelada: C&M Construtora e Prestadora de Serviço Ltda. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL EMITIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DEVIDO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO NºS 07, 12, 16 E 21. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS FIXADOS (DE OFÍCIO) EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. De logo, deve ser dito que é caso de Reexame Necessário por a sentença é líquida e o valor da condenação é superior a 100 (cem) salários mínimos – art. 496, §3º, III. Inicialmente, convém mencionar o cabimento da Ação Monitória em face da Fazenda Pública. É o que dispõe a Súmula nº. 339 do Superior Tribunal de Justiça: “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. Quanto ao mérito propriamente dito, vê-se que o cerne da questão está em perquirir acerca da existência ou não de inexecução da obra capaz de obstar o cumprimento integral do contrato de prestação de serviço. A existência de prova escrita é requisito essencial para a procedência da ação monitória - Código de Processo Civil, Art. 700. O procedimento monitório, com previsão legal nos arts. 700 a 702 do CPC, tem por finalidade permitir a formação de título executivo judicial, sem que o autor tenha que aguardar uma sentença de conhecimento que reconheça seu direito. Entretanto, faz-se necessária prova escrita idônea que, mesmo sem força executiva, proporcione a sua conversão em título líquido, certo e exigível para fins de futura execução. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que a Nota Fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória, mesmo que não contenha assinatura. (AgInt no REsp n. 1.778.399/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) e (AgInt no AREsp n. 1.618.550/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a empresa autora colacionou provas suficientes a serem transformadas em título executivo. Ademais, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível/ Reexame Necessário nº 0001276-46.2023.8.17.3030 cuida-se de prestação de serviço cujo objetivo era a elaboração de projeto e orçamento para construção um centro de atividades econômicas, localizada na sede do Município. Nesse viés, a fim de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a demandante trouxe aos autos o contrato celebrado, as Notas Fiscais emitidas e o documento orçamentário, o qual foi aprovado, conforme o ID. 36280829. Em contrapartida, o Município limitou-se a alegações genéricas quanto a possível inexecução da obra, deixando de juntar ao conjunto probatório o devido comprovante das divergências ocasionadas no projeto ou qualquer outro meio inidôneo a demonstrar a inexecução do contrato. Ou seja, não se desincumbiu, o apelante, do ônus que lhe cabia para desconstituir o direito do autor/apelado, nos termos do art. 333, II, CPC. Dessa forma, as Notas Fiscais emitida pelo contribuinte, acompanhada da comprovação dos acessos ao sistema, são suficientes para ensejar a procedência do pedido exordial. A decisão reanalisada merece reparo quanto aos índices de juros de mora e correção monetária aplicados à condenação, uma vez que eles devem observância aos Enunciados Administrativos nºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público. Cumpre salientar que os consectários da condenação podem ser modificados de ofício, independente das alegações das partes, por representarem matéria de ordem pública, não importando violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus, com base na Súmula nº 171 deste TJPE. Do mesmo modo, deve-se proceder com uma alteração do decisum na parte dos honorários advocatícios, posto que fixados em 5% sobre o valor da causa. No caso, o valor é líquido e superior ao valor indicado acima, devendo ser fixado e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Reexame Necessário provido parcialmente, prejudicado o Apelo, para consignar a aplicação, com relação aos juros de mora e a correção monetária, dos Enunciados nºs 07, 12, 16 e 21, da Seção de Direito Público deste Sodalício, publicados em 11 de março de 2022, e de ofício, alterado o valor fixado à título de honorários para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0001276-46.2023.8.17.3030, ACORDAM, os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Reexame, prejudicada a Apelação, e de ofício alterado os honorários, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 2/21

02/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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