Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000337-36.2018.8.17.3420 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000337-36.2018.8.17.3420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLEONICE DOS ANJOS REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO/RPV de ID nº 235091547, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. TABIRA,8 de maio de 2026. MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA GOMES Diretoria Regional do Sertão/Núcleo de RPV/Precatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 0000337-36.2018.8.17.3420

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:02

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:38

Publicação

31/03/2026, 00:12

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLEONICE DOS ANJOS REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se sobre a o teor da requisição de pagamento que segue anexa, conforme artigo 7º, § 6º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. TABIRA, 27 de março de 2026. Higor C. de Rezende Diretoria Regional do Sertão (Assinado eletronicamente) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 Vara Única da Comarca de Tabira Processo nº 0000337-36.2018.8.17.3420

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:14

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 15:53

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:45

Publicação

26/02/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEONICE DOS ANJOS REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000337-36.2018.8.17.3420 Vistos, etc. Em face da concordância da Exequente com os cálculos apresentados pelo INSS (id. 212788073), homologo os cálculos apresentados. O procedimento de expedição de ofícios requisitórios deve ser conduzido em atenção à Instrução Normativa nº 16/2025, que estabeleceu a rotina para a informação dos dados obrigatórios dos ofícios precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; e à Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Assim, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu(sua) advogado(a) constituído(a), para que decline as seguintes informações (exigidas pelo Sistema SERPREC) de forma clara, sequencial, organizada e objetiva, em até 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito: I – numeração única do processo de conhecimento, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II – número do processo de execução ou de cumprimento de sentença, caso diverso do número da ação originária; III – nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito e, se houver, do seu procurador, com o respectivo número no CPF, CNPJ ou RNE, conforme o caso; IV – indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito; V – valor total devido a cada beneficiário(a) e o montante global da requisição, contendo o principal atualizado, o índice de correção monetária, a taxa de juros ou a SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; VI – data-base utilizada para a apuração do valor do crédito; VII – data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VIII – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; IX – data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso; X – data de nascimento do(a) beneficiário(a), em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, informação sobre o deferimento da superpreferência pelo juízo da execução; XI – natureza da obrigação (assunto) à qual se refere a requisição, conforme a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ; XII – número de meses (NM) considerados na conta de liquidação e valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido tributado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA; XIII – órgão ao qual estiver vinculado o(a) empregado(a) ou servidor(a) público(a), civil ou militar, da administração direta, em ações de natureza salarial, com indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, quando constar dos autos; XIV – valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber; XV – informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave; XVI – identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento e do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja; XVII – nome do(a) beneficiário(a) originário(a), com o respectivo CPF ou CNPJ, em caso de sucessão e/ou cessão; XVIII – comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC; XIX – dados bancários completos do(a) beneficiário(a) e do causídico / escritório de advocacia (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX (exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ). Ressalto que caso indique conta poupança, a indicação da Variação é obrigatória; XX – informação sobre eventual penhora, com a devida averbação no rosto dos autos, acompanhada do valor e da identificação do(a) credor(a); XXI – havendo penhora sobre o crédito do precatório: a) a identificação completa do(a) credor(a) da penhora; b) o valor da constrição judicial; c) a data da averbação da penhora no rosto dos autos; d) o juízo responsável pela penhora, quando diverso do juízo da execução. Aconselha-se que o(a) patrono(a) do(a) exequente copie os itens acima e informe os dados correspondentes seguindo a mesma numeração. Para os itens não aplicáveis, basta informar “n/a”. Instruções necessárias: 1. Em caso de cessão ou sucessão, é vedada a inclusão de sucessor(a), cessionário(a) ou terceiro(a) nos campos destinados à identificação do(a) beneficiário(a) principal, devendo tais informações serem incluídos em campo próprio, conforme disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019. 2. Em caso de superpreferência deferida em razão de doença ou deficiência, a condição que fundamenta o benefício deverá ser expressamente indicada para fins de registro no ofício precatório. 3. Os dados bancários ou chave PIX devem estar cadastrados em nome do(a) beneficiário(a), não podendo estar em nome de terceiro. 4. A penhora deverá estar devidamente registrada nos autos eletrônicos antes da expedição do ofício precatório. 5. Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário(a), admitindo-se a indicação de mais de um(a) beneficiário(a) apenas nas hipóteses de: (i) destaque de honorários advocatícios contratuais; e (ii) cessão parcial de crédito. Outrossim, constatada a insuficiência das informações, a Diretoria de Processamento Remoto competente emitirá certidão descritiva das informações faltantes e intimará as partes, por ato ordinatório, para fornecê-las. Prestadas as informações, que passam a integrar esta decisão como se aqui transcritas fossem, expeça-se Precatório em favor da exequente. Decorrido o prazo para impugnação desta decisão, expeça-se RPV em favor do advogado da exequente, devendo constar, no que couber, as informações previstas no art. 2º da Instrução Normativa mencionada, em conformidade com o disposto em seu art. 5º. Após a expedição do precatório/RPV, aguarde-se em arquivo, a informação do pagamento. Tabira, data da assinatura eletrônica. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado: CLEONICE DOS ANJOS Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AGRICULTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O LABOR. INCAPACIDADE PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BAIXA INSTRUÇÃO DA SEGURADA, IDADE AVANÇADA PARA REINSERÇÃO PROFISSIONAL E MORADORA DA ZONA RURAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS (SÚMULA 114/TJPE). APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA (B92) DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENUNCIADOS 10, 14, 19 E 25 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a presente controvérsia acerca da (im)possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, já que o laudo pericial atestou incapacidade laboral permanente, porém parcial. 2. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Todavia, isso não impede que o benefício seja concedido àquele que não possua incapacidade total e permanente para o exercício de outra atividade laboral, caso o contexto socioeconômico do segurado impeça o labor em área diversa daquela por ele sempre vivenciada. Inteligência da Súmula 114 deste TJPE. 4. Hipótese em que a perícia realizada nos autos concluiu que a parte autora, agricultora, é portadora de Síndrome do Manguito Rotador no ombro direito, Radiculopatia Lombar e Fibromialgia, o que a deixou parcial e definitivamente incapaz para o labor que habitualmente exercia, sendo passível de recuperação para trabalhos burocráticos. Também ficou evidenciado que o contexto vivido pela demandante (baixa instrução, idade – 55 anos – e moradora da zona rural) dificilmente propiciariam o seu retorno ao mercado de trabalho, sem falar que o próprio INSS reconheceu o acidente de trabalho sofrido pela parte autora, ao conceder-lhe o benefício de auxílio-doença acidentário. 5. A sentença vergastada somente merece reparo na passagem em que estabeleceu os índices de juros e correção incidentes sobre os valores retroativos devidos à autora, os quais deverão considerar os Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25, aprovados pela Seção de Direito Público desse Eg. TJPE, com publicação em 11.03.2022 e utilização da SELIC somente a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021. 6. Apelação não provida. Correção, de ofício, dos índices de juros e correção estabelecidos pela sentença para as previsões dos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da SDP deste TJPE, ficando mantida nos demais sentidos. Unânime. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Apelação 0000337-36.2018.8.17.3420 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação 0000337-36.2018.8.17.3420, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação e CORRIGIR, DE OFÍCIO, os índices de juros e correção monetária, na conformidade dos votos e ementa, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (30)

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO I - RELATÓRIO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000337-36.2018.8.17.3420 AUTOR(A): CLEONICE DOS ANJOS Cuida-se de ação previdenciária em que CLEONICE DOS ANJOS pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pugna, também, pelo pagamento das prestações vencidas, a contar da data do encerramento do auxilio doença (DER: 14/05/2017 - NB: 613.734.243-7), acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando ausência de incapacidade e de qualidade de segurado. Houve réplica. Realizada perícia médica, as partes se manifestaram sobre o laudo. II - FUNDAMENTAÇÃO. A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário voltado a combater a contingência social incapacidade permanente para o trabalho, pois é devido a todos os segurados que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art.42, caput, da Lei 8.213/91). Por outro laudo, como é de todos cediço, as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 a 63 da Lei n.º 8.213/91, bem como, nos arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/99. Disso resulta que, para a concessão do auxílio-doença, impõe-se, necessariamente, a demonstração de (i) incapacidade provisória para o trabalho ou para a atividade habitual, bem como a (ii) qualidade de segurado e a (iii) carência. a) Da Perícia Judicial No caso de que se cuida, a perícia médica realizada (id. 180825798) constatou que o quadro apresentado pela parte autora, consistente em "Sindrome do Manguito Rotador ombro D, radiculopatia lombar e fibromialgia. CID M75.1, M54.1 e M79.7” (Item III.2), a torna incapaz de forma temporária (Item III.7-J), que permanece a incapacidade (Item III.7-M). Salientou que, a continuidade do trabalho implica risco de agravamento (Item III.7-N). Que é passível de reabilitação para o exercício de atividade burocráticas (Item III.7-O). Intimados do laudo pericial, a parte autora anuiu com suas conclusões (id. 182661623) e o INSS pugnou pela improcedência do feito sob o argumento de que o autor não detinha a qualidade de segurado na DII (id. 181822372). b) Da qualidade de segurado da parte autora e da carência Conforme dito acima, o INSS pugna pela improcedência do feito, sob a alegação de que o autor não detinha a qualidade de segurado na DII (2017), diante da indicação pela autora que exerceu a atividade somente até o ano de 2011. Entretanto, há um equívoco por parte da procuradoria. A autora só exerceu a atividade rural até o ano de 2011 porque desde o ano de 2011 vem recebendo benefício de auxilio doença, o que não faz sentido a autora receber o auxílio doença e continuar trabalhando. Assim sendo, a requerente possuía qualidade de segurado na DII. c) Sobre o auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez Ab initio, destaco que é possível a concessão de aposentadoria por invalidez. Em que pese a pericia indicar que a pericianda é passível de recuperação com o exercício de outra atividade, nenhuma se mostra possível levando em consideração a abaixa escolaridade da pericianda, não se vislumbrando sua reinserção no mercado de trabalho. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONVERSÃO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 2. No caso dos autos, o laudo indicou que o autor está total e temporariamente incapacitado para sua função habitual; entretanto, considerando suas condições pessoais, como baixa escolaridade e qualificação profissional restrita, e a necessidade de tratamento cirúrgico, não se vislumbra possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial. 3. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência. 4. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 241268720134049999 RS 0024126-87.2013.404.9999 (TRF-4) - Data de publicação: 29/02/2016 GRIFOS NOSSOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXILIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEITADA – PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CARACTERIZADA – APOSENTADORIA – REQUISITOS AUSENTES – INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA DO STF – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há julgamento extra petita ao ser deferido à parte autora um benefício invés de outro, desde que comprovados os requisitos legais daquele e não deste, uma vez que vigora o princípio da fungibilidade na concessão dos benefícios previdenciários. 2. Não se caracteriza ausência de interesse de agir o pedido de auxílio-doença quando, embora concedido administrativamente, houve sua cessação no decorrer do processo. 3. Atestado por perícia médica judicial a incapacidade total e temporária do autor, não faz jus à aposentadoria por invalidez, mas ao restabelecimento do auxílio-doença até que cesse a incapacidade. 4. Em conformidade com a orientação sedimentada, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de 25 de março de 2015, a Fazenda Pública responde por juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN ) e correção monetária pelo IPCA-E. No período anterior, também por força de decisão vinculante da Suprema Corte, vigoram os termos do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, ou seja, juros e correção na forma da poupança. 5. Levando em consideração os requisitos previstos no artigo 20, § 3º, do CPC, tem-se como adequada a remuneração aplicada pelo juízo a quo, equivalente a 10% sobre o valor das prestações vencidas entre a data da implantação do beneficio e a data da prolação da sentença. TJ-MS - Apelação APL 08016968920148120017 MS 0801696-89.2014.8.12.0017 (TJ-MS) - Data de publicação: 11/03/2016 GRIFOS NOSSOS E este é também o entendimento do Egr. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. AUXÍLIO ACIDENTE. RELEVANTE QUESTÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE TRES BENEFÍCIOS DE AUXILIO-DOENÇA EM FAVOR DO APELANTE. MÉDICO DO TRABALHO QUE RECONHECE A LIMITAÇÃO FÍSICA DO RECORRENTE. REABILITAÇÃO. MESMA FUNÇÃO ATIVIDADES DIVERSAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. 1. Conforme entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, em vista da relevância da questão social envolvida, o julgador poderá conceder benefício previdenciário diverso do requerido na inicial sem caracterizar sentença extra petita. (...) 6. Auxílio acidente que tem como fato gerador a limitação laborativa causada pela consolidação das lesões sofridas em acidente de qualquer natureza (Art. 86 da Lei 8213/91). Possibilidade de concessão. 7. Situação fática modificada durante o processo. Possibilidade de concessão de auxílio acidente para compensar a limitação na capacidade laborativa do apelante devidamente comprovada nos autos.8. Honorários advocatícios fixados em favor do recorrente no percentual de 10% (dez por cento). 9. Apelação provida. Sentença Reformada. TJ-PE - Apelação APL 3027756 PE (TJ-PE) - Data de publicação: 18/11/2013 GRIFOS NOSSOS Feitos os devidos ajustes, analiso a incapacidade para o labor rural. Segundo o art. 42 da Lei n° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida. O auxílio-doença, por sua vez, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei n° 8.213/91). De acordo com o laudo pericial, a continuidade pela requerente no trabalho/atividade exercida implica em risco de agravamento. No presente caso, o laudo concluiu o ano de 2017, data do último exame, como data do início do impedimento, não considerando que desde o ano de 2011 a autora já apresentava indicações de problemas de saúde, reconhecidas pela própria autarquia (id. 32689824, fls. 07). Nesse aspecto, adota-se como data de início da incapacidade, como a data em que concedido administrativamente o benefício. Assim, quando do início da incapacidade, o autor não havia perdido a qualidade de segurado, o qual foi reconhecida administrativamente pela autarquia previdenciária (id. 32689824, fls. 13/15). Embora o laudo pericial não tenha utilizado “expressamente” que a incapacidade para o trabalho foi total, restou comprovado que as sequelas são irreversíveis e que o mesmo não possui condições de voltar ao labor rural. No ponto, destaco que a própria autarquia previdenciária comprova ter pago o benefício do auxílio-doença por anos. Ora, a cessação do benefício não se deu em razão de suposta cura, sendo certo que as sequelas são permanentes. Tal cessação ocorreu por atitude unilateral e, até mesmo, desumana por parte da autarquia previdenciária. A incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais, de forma que, se essa associação indicar que ele não possa mais exercer a função habitual, porque a enfermidade impossibilita o seu restabelecimento, e nem receber treinamento para readaptação profissional, em função de sua baixa instrução e faixa etária, por exemplo, não há como deixar de se reconhecer a invalidez. Para o cálculo das prestações atrasadas, deve ser considerada a data em que o benefício foi unilateralmente suspenso (14/05/2017 – conforme comunicação de decisão de id. 32689755). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLEONICE DOS ANJOS para: 1) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA e sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da requerente com RMI correspondente a 100% do salário benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a ser calculado na forma acima mencionada na Lei e com DIB a partir da data em que o benefício foi unilateralmente suspenso (14/05/2017); 2) CONDENAR o INSS a pagar as prestações vencidas a partir do DIB acima especificado, corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, ao menos até que o Supremo Tribunal Federal proceda ao julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. Ressalva-se à parte o direito a eventuais diferenças decorrentes do julgamento. Sucumbente, arcará a autarquia ré com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ). Ainda no tocante à sucumbência, o réu deverá arcar com as despesas processuais, sendo aplicável ao presente caso a Súmula 178 do Colendo Superior Tribunal de Justiça[1]. Decisão livre do reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto [1] O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.

25/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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