Execução de Título Extrajudicial 0127698-15.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0127698-15.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127698-15.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240175957, conforme segue transcrito abaixo: "Despacho com Força de Mandado Planilha atualizada Id. 219824887 (R$ 117.050,14). Decisão Id. 220126557 - deferimento do bloqueio mensal no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos de NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, CPF 235.178.914-87, provenientes da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão do benefício previdenciário – aposentadoria, até a satisfação integral do débito exequendo, o qual totaliza na presente data R$ 117.050,14 (cento e dezessete mil, cinquenta reais e catorze centavos), conforme planilha ID 219824887 atualizada até 15/10/2025. Em relação ao executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, CPF 068.357.154-05, deferimento da repetição da penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, até a data limite de 20/11/2025, sem necessidade de prévia ciência do ato ao devedor, com fulcro no art. 854 do CPC. Protocolo Id. 220256283. Mandado de intimação do executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO Id. 213056373, com diligência positiva Id. 222232262. Petitório do exequente Id. 222918596 – requer a expedição do Ofício e juntada dos resultados SISBAJUD. Ofício ao INSS Id. 225044351. Diligência positiva Id. 229619969. Resposta Id. 234079533. Petitório do exequente Id. 225577507 – reitera o pedido de juntada dos resultados SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, acosto os resultados do SISBAJUD em anexo – total bloqueado R$ 1.206,76. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte executada LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, através de Mandado no endereço R. Guedes Pereira, Nº 180, Casa Amarela, Recife/ PE, CEP 52.060-150, para ciência deste despacho, da resposta do INSS Id. 234079533, dos resultados do SISBAJUD, bem como, querendo, oferecer impugnação ao bloqueio de R$ 1.206,76 (artigo 854, §3º, do CPC). Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Intime-se a parte executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, via sistema/ diário eletrônico, para ciência deste despacho, da resposta do INSS Id. 234079533, dos resultados do SISBAJUD, bem como, querendo, oferecer impugnação ao bloqueio de R$ 1.206,76 (artigo 854, §3º, do CPC). Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3. Ciência à Defensoria Pública, com prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 186 do CPC, a contar da diligência positiva do executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO. 4. Decorrido o prazo assinalado in albis, intime-se a parte EXEQUENTE, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a) ciência da resposta do INSS Id. 234079533; b) ciência dos resultados SISBAJUD em anexo e do bloqueio total de R$ 1.206,76; c) acostar planilha atualizada, abatendo-se o valor bloqueado (R$ 1.206,76); d) indicar os dados bancários/ chave PIX para expedição do(s) alvará(s) de transferência; e) indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada em relação ao valor exequendo residual. 5. Publique-se o teor deste despacho no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 6. Decorrido o prazo assinalado in albis/ após manifestação, retornem para deliberar acerca de eventual alvará de transferência. A cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 27 de maio de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0127698-15.2024.8.17.2001

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2025, 11:47

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2025, 11:46

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:12

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:55

Petição (Resposta)

03/11/2025, 18:39

Petição

03/11/2025, 11:40

Publicação

03/11/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 30 de outubro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127698-15.2024.8.17.2001

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 17:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 30 de outubro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127698-15.2024.8.17.2001

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA Decisão com Força de Mandado Decisão Id. 212373973 – concessão da gratuidade da justiça ao executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO. Decisão Id. 212373973 - repetição da penhora on-line, via SISBAJUD na modalidade teimosinha, até a data limite de 08/09/2025, nas aplicações financeiras de NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, CPF 235.178.914-87, no valor de R$ 111.590,76 (cento e onze mil, quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos). Protocolo Id. 212376136. Resultados RENAJUD Id. 212376135. Certidão Id. 213053778 – “decorreu o prazo para pagamento pela Executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA - CPF: 235.178.914-87, a despeito de pessoalmente citada e intimada, conforme diligência de ID 199522855. Certifico, por fim, que decorreu o prazo para a referida Executada opor Embargos à Execução e/ou requerer o parcelamento do débito exequendo”. Petitório da executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA (Id. 213398995). Requer o desbloqueio da aposentadoria e pensão por morte, que ordens de bloqueio não recaiam sobre as verbas de natureza alimentar, sejam suspensas imediatamente, idosa. Acostou procuração, documento de identificação pessoal (OAB), cópia dos cartões (Bradesco e BB), comprovante de energia (R$ 315,14), extrato BB (Benefício INSS R$ 1.518,00), comprovante de IPTU (R$ 2.091,26), despesas com remédios, plano de saúde (R$ 1.823,88), extrato Bradesco (Fundo Financeiro APS Estado R$ 7.465,02), recibos cuidadora, dentre outros documentos. Certidão Id. 214571905 – “decorreu o prazo sem que o(a)(s) executado(a)(s), LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO - CPF: 068.357.154-05, tenha(m) comprovado nos autos o pagamento do débito. Certifico, por fim, que decorreu o prazo para o referido Executado opor Embargos à Execução e/ou requerer o parcelamento do débito exequendo”. Petitório da parte executada Id. 214676542 – reitera o desbloqueio integral (verba alimentar (aposentadoria), não sejam realizadas novas constrições, liberação dos valores. Acostou extrato BB. Decisão Id. 214897046 – reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas BCO BRADESCO S.A. e BCO DO BRASIL S.A., acolhimento da impugnação, interrupção da teimosinha, desbloqueio dos valores. Intimação das partes. Petitório do exequente Id. 215154646 – em relação à executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA requer a penhora em benefício previdenciário INSS, no percentual de 30% (trinta por cento), ou seja, R$1.413,44, bem como reforma da decisão, manutenção da penhora de 30% sobre os valores bloqueados (R$ 330,75 e R$ 67,01), para abatimento do débito. Em relação ao executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO requer SISBAJUD teimosinha. Acostou planilha Id. 215154647 (R$ 115.531,25). Acostou comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 14/10/2025), conforme Id. 219824885/ Id. 219824886. Certidão Id. 218738750 – “a parte RÉ/EXECUTADA NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA - CPF: 235.178.914-87, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 214897046, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. Certifico, ainda, que na presente data procedi à intimação da defensoria pública, via sistema, da decisão ID 214897046, haja vista que não fora intimada anteriormente”. Ciência da Defensoria Pública Id. 218789760. Planilha atualizada Id. 219824887 (R$ 117.050,14). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, mantenho a decisão Id. 214897046 em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos, não sendo mero petitório meio idôneo para modificação do entendimento deste juízo, em razão do inconformismo da parte exequente. Dito isto,entendo plenamente possível que um percentual dos rendimentos líquidos mensais da ré NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, CPF 235.178.914-87, sejam penhorados, para evitar grave prejuízo às credoras, pelo que Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0127698-15.2024.8.17.2001 DEFIRO dito pedido. Todavia, para não comprometer o sustento da referida executada e/ou da sua família, defiro o bloqueio mensal no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos de NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, CPF 235.178.914-87, provenientes da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão do benefício previdenciário – aposentadoria, até a satisfação integral do débito exequendo, o qual totaliza na presente data R$ 117.050,14 (cento e dezessete mil, cinquenta reais e catorze centavos), conforme planilha ID 219824887 atualizada até 15/10/2025. Em relação ao executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, CPF 068.357.154-05, defiro a repetição da penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, até a data limite de 20/11/2025, sem necessidade de prévia ciência do ato ao devedor, com fulcro no art. 854 do CPC. Comprovante de protocolo em anexo. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que realize o bloqueio mensal no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o rendimento líquido de NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, CPF 235.178.914-87, proveniente do benefício previdenciário – aposentadoria. Ressalta-se que os valores deverão ser depositados, mensalmente, em conta judicial vinculada ao presente feito, até o limite de R$ 117.050,14 (cento e dezessete mil, cinquenta reais e catorze centavos), e/ou justificar a impossibilidade. 2. Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública (art. 186 do CPC). 3. Solicite-se à CEMANDO o cumprimento do Mandado de intimação do executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO Id. 213056373; 4. Nada mais pendente, retornem para acostar os resultados SISBAJUD teimosinha. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 20 de outubro de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito (Em Substituição)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA Decisão Decisão Id. 212373973 - repetição da penhora on-line, via SISBAJUD na modalidade teimosinha, até a data limite de 08/09/2025, nas aplicações financeiras de NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, CPF 235.178.914-87, no valor de R$ 111.590,76 (cento e onze mil, quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos). Protocolo Id. 212376136. Resultados RENAJUD Id. 212376135. Certidão Id. 213053778 – “decorreu o prazo para pagamento pela Executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA - CPF: 235.178.914-87, a despeito de pessoalmente citada e intimada, conforme diligência de ID 199522855. Certifico, por fim, que decorreu o prazo para a referida Executada opor Embargos à Execução e/ou requerer o parcelamento do débito exequendo”. Ciência da Defensoria Pública Id. 213124183. Petitório da executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA (Id. 213398995). Requer o desbloqueio da aposentadoria e pensão por morte, que ordens de bloqueio não recaiam sobre as verbas de natureza alimentar, sejam suspensas imediatamente, idosa. Acostou procuração, documento de identificação pessoal (OAB), cópia dos cartões (Bradesco e BB), comprovante de energia (R$ 315,14), extrato BB (Benefício INSS R$ 1.518,00), comprovante de IPTU (R$ 2.091,26), despesas com remédios, plano de saúde (R$ 1.823,88), extrato Bradesco (Fundo Financeiro APS Estado R$ 7.465,02), recibos cuidadora, dentre outros documentos. Intimação da parte exequente Id. 213707168. Certidão Id. 214571905 – “decorreu o prazo sem que o(a)(s) executado(a)(s), LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO - CPF: 068.357.154-05, tenha(m) comprovado nos autos o pagamento do débito. Certifico, por fim, que decorreu o prazo para o referido Executado opor Embargos à Execução e/ou requerer o parcelamento do débito exequendo”. Petitório da parte executada Id. 214676542 – reitera o desbloqueio integral (verba alimentar (aposentadoria), não sejam realizadas novas constrições, liberação dos valores. Acostou extrato BB. Decorrido prazo de FUNDACAO DE CRÉDITO EDUCATIVO em 01/09/2025 23:59. Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO em 01/09/2025 23:59. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Em relação aos valores bloqueados, totalizando R$ 1.811,20 (um mil, oitocentos e onze reais e vinte centavos), verifico que foram efetivados em 02 (duas) contas diferentes, quais sejam: a) BCO BRADESCO S.A. (R$ 313,54 + R$ 67,01); b) BCO DO BRASIL S.A. (R$ 17,21 + R$ 1.413,44). A parte executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, CPF 235.178.914-87, idosa, com 92 anos de idade, aposentada e pensionista, comprovou que as referidas contas são destinadas ao recebimento de verba alimentar decorrente do benefício previdenciário INSS (Id. 213399023 - aposentadoria) e do Fundo Financeiro APS Estado (Id. 213550758 – pensão por morte). Por outro lado, devidamente intimada, a parte credora silenciou até a presente data. Assim, inconteste a aplicação da impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, quando se tratar de penhora sobre quantias depositadas provenientes de verba exclusivamente alimentar (proventos de aposentadoria e pensões). Dito isto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada em relação aos bloqueios de valores depositados nas contas BANCO BRADESCO e BANCO DO BRASIL, provenientes da aposentadoria e pensão da executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, possuindo natureza alimentar. Por conseguinte, determino que futuro SISBAJUD não recaia sobre as mencionadas contas, em razão do reconhecimento da impenhorabilidade. Para fins de celeridade processual, realizo na presente data a INTERRUPÇÃO DA TEIMOSINHA e o DESBLOQUEIO de todos os valores nas contas BANCO BRADESCO e BANCO DO BRASIL, conforme comprovantes em anexo. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0127698-15.2024.8.17.2001 Intime-se a parte executada, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, devendo informar se há interesse em audiência de tentativa de conciliação através de videoconferência na plataforma MICROSOFT TEAMS. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública (art. 186 do CPC). 2. Aguarde-se o cumprimento do Mandado de intimação do executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO Id. 213056373; 3. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão, devendo informar se há interesse em audiência de tentativa de conciliação através de videoconferência na plataforma MICROSOFT TEAMS. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, subsidiariamente, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer outras medidas necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/ arquivamento, consoante art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do CPC, e orientação da Corregedoria Geral da Justiça, Portaria Conjunta 29, de 24/10/2019, artigo 1º, alínea “b”, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe em 25/10/2019, Edição 200/2019, páginas 21/23. Em caso de pesquisas, deverá comprovar o pagamento da taxa R$ 43,91 (quarenta e três reais e noventa e um centavos) por cada ato/consulta em qualquer sistema, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, Ressalta-se que deve ser considerado cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de executados e de sistemas requeridos. 4. Requerendo pesquisas e/ou certidão, bem como recolhidas as respectivas taxas, retornem para expedição/ consultas e anexação dos resultados. Recife/PE, 02 de setembro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA Decisão Decisão Id. 212373973 - repetição da penhora on-line, via SISBAJUD na modalidade teimosinha, até a data limite de 08/09/2025, nas aplicações financeiras de NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, CPF 235.178.914-87, no valor de R$ 111.590,76 (cento e onze mil, quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos). Protocolo Id. 212376136. Resultados RENAJUD Id. 212376135. Certidão Id. 213053778 – “decorreu o prazo para pagamento pela Executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA - CPF: 235.178.914-87, a despeito de pessoalmente citada e intimada, conforme diligência de ID 199522855. Certifico, por fim, que decorreu o prazo para a referida Executada opor Embargos à Execução e/ou requerer o parcelamento do débito exequendo”. Ciência da Defensoria Pública Id. 213124183. Petitório da executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA (Id. 213398995). Requer o desbloqueio da aposentadoria e pensão por morte, que ordens de bloqueio não recaiam sobre as verbas de natureza alimentar, sejam suspensas imediatamente, idosa. Acostou procuração, documento de identificação pessoal (OAB), cópia dos cartões (Bradesco e BB), comprovante de energia (R$ 315,14), extrato BB (Benefício INSS R$ 1.518,00), comprovante de IPTU (R$ 2.091,26), despesas com remédios, plano de saúde (R$ 1.823,88), extrato Bradesco (Fundo Financeiro APS Estado R$ 7.465,02), recibos cuidadora, dentre outros documentos. Intimação da parte exequente Id. 213707168. Certidão Id. 214571905 – “decorreu o prazo sem que o(a)(s) executado(a)(s), LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO - CPF: 068.357.154-05, tenha(m) comprovado nos autos o pagamento do débito. Certifico, por fim, que decorreu o prazo para o referido Executado opor Embargos à Execução e/ou requerer o parcelamento do débito exequendo”. Petitório da parte executada Id. 214676542 – reitera o desbloqueio integral (verba alimentar (aposentadoria), não sejam realizadas novas constrições, liberação dos valores. Acostou extrato BB. Decorrido prazo de FUNDACAO DE CRÉDITO EDUCATIVO em 01/09/2025 23:59. Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO em 01/09/2025 23:59. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Em relação aos valores bloqueados, totalizando R$ 1.811,20 (um mil, oitocentos e onze reais e vinte centavos), verifico que foram efetivados em 02 (duas) contas diferentes, quais sejam: a) BCO BRADESCO S.A. (R$ 313,54 + R$ 67,01); b) BCO DO BRASIL S.A. (R$ 17,21 + R$ 1.413,44). A parte executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, CPF 235.178.914-87, idosa, com 92 anos de idade, aposentada e pensionista, comprovou que as referidas contas são destinadas ao recebimento de verba alimentar decorrente do benefício previdenciário INSS (Id. 213399023 - aposentadoria) e do Fundo Financeiro APS Estado (Id. 213550758 – pensão por morte). Por outro lado, devidamente intimada, a parte credora silenciou até a presente data. Assim, inconteste a aplicação da impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, quando se tratar de penhora sobre quantias depositadas provenientes de verba exclusivamente alimentar (proventos de aposentadoria e pensões). Dito isto, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada em relação aos bloqueios de valores depositados nas contas BANCO BRADESCO e BANCO DO BRASIL, provenientes da aposentadoria e pensão da executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, possuindo natureza alimentar. Por conseguinte, determino que futuro SISBAJUD não recaia sobre as mencionadas contas, em razão do reconhecimento da impenhorabilidade. Para fins de celeridade processual, realizo na presente data a INTERRUPÇÃO DA TEIMOSINHA e o DESBLOQUEIO de todos os valores nas contas BANCO BRADESCO e BANCO DO BRASIL, conforme comprovantes em anexo. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0127698-15.2024.8.17.2001 Intime-se a parte executada, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, devendo informar se há interesse em audiência de tentativa de conciliação através de videoconferência na plataforma MICROSOFT TEAMS. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Defensoria Pública (art. 186 do CPC). 2. Aguarde-se o cumprimento do Mandado de intimação do executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO Id. 213056373; 3. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão, devendo informar se há interesse em audiência de tentativa de conciliação através de videoconferência na plataforma MICROSOFT TEAMS. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, subsidiariamente, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer outras medidas necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão/ arquivamento, consoante art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do CPC, e orientação da Corregedoria Geral da Justiça, Portaria Conjunta 29, de 24/10/2019, artigo 1º, alínea “b”, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe em 25/10/2019, Edição 200/2019, páginas 21/23. Em caso de pesquisas, deverá comprovar o pagamento da taxa R$ 43,91 (quarenta e três reais e noventa e um centavos) por cada ato/consulta em qualquer sistema, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, Ressalta-se que deve ser considerado cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de executados e de sistemas requeridos. 4. Requerendo pesquisas e/ou certidão, bem como recolhidas as respectivas taxas, retornem para expedição/ consultas e anexação dos resultados. Recife/PE, 02 de setembro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA Despacho Decisão Id. 212373973 - repetição da penhora on-line, via SISBAJUD na modalidade teimosinha, até a data limite de 08/09/2025, nas aplicações financeiras de NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, CPF 235.178.914-87, no valor de R$ 111.590,76 (cento e onze mil, quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos). Protocolo Id. 212376136. Resultados RENAJUD Id. 212376135. Certidão Id. 213053778 – “decorreu o prazo para pagamento pela Executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA - CPF: 235.178.914-87, a despeito de pessoalmente citada e intimada, conforme diligência de ID 199522855. Certifico, por fim, que decorreu o prazo para a referida Executada opor Embargos à Execução e/ou requerer o parcelamento do débito exequendo”. Ciência da Defensoria Pública Id. 213124183. Petitório da executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA (Id. 213398995). Requer o desbloqueio da aposentadoria e pensão por morte, que ordens de bloqueio não recaiam sobre as verbas de natureza alimentar, sejam suspensas imediatamente, idosa. Acostou procuração, documento de identificação pessoal (OAB), cópia dos cartões (Bradesco e BB), comprovante de energia (R$ 315,14), extrato BB (Benefício INSS R$ 1.518,00), comprovante de IPTU (R$ 2.091,26), despesas com remédios, plano de saúde (R$ 1.823,88), extrato Bradesco (Fundo Financeiro APS Estado R$ 7.465,02), recibos cuidadora, dentre outros documentos. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0127698-15.2024.8.17.2001 Intime-se a parte Exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar acerca do petitório da executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA Id. 213398995 e documentos anexos. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Aguarde-se e/ou certifique-se o decurso do prazo para o executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, representado pela Defensoria Pública, realizar o pagamento, opor embargos à execução e/ou requerer o parcelamento, conforme decisão Id. 191822695 (item 2), bem como diligência Id. 209413704, juntada em 10/07/2025, sendo o prazo em dobro conforme artigo 186 do CPC; 3. Aguarde-se o cumprimento do Mandado de intimação do executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO Id. 213056373. 4. Em seguida, retornem para decisão (petitório Id. 213398995) e acostar os resultados SISBAJUD. 5. Em caso de acordo extrajudicial ou interesse em audiência de conciliação, retornem para desbloqueio/ interrupção da teimosinha e/ou designação através de videoconferência na plataforma MICROSOFT TEAMS. Recife/PE, 21 de agosto de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212373973, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão com Força de Mandado Mandado de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço R ALFREDO DE MEDEIROS, 115, apto 1603, ESPINHEIRO, RECIFE/ PE, CEP 52.021-030 (LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO). Diligência parcialmente positiva Id. 200628614 – “dirigi-me em 03.04.2025 às 13h37, à Rua Alfredo de Medeiros nº 115, ap. 1603, Edf. Praia Farol da Barra, no bairro de Espinheiro, nesse local, fui atendida pelo porteiro, Sr. Alex, e pela zeladora Zélia, que trabalha há 16 (dezesseis) anos, ambos afirmaram que o destinatário, Sr. Loreno, mudou-se há 2 (dois) anos. Esclarecido o ocorrido, digo, DEIXEI DE CITAR o Sr. Loreno da Fonseca Parahyba Filho, pois inviabilizado o cumprimento positivo pelo motivo relatado, mudança sem novo endereço”. Mandado de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço AV BOA VIAGEM, 5212, apto 601, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.030-000 (NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA). Diligência parcialmente positiva Id. 199522855 – “CITEI Neuza Maria da Fonseca Paraiba, que recebeu cópia do mandado e decisão, assinou a sua face, ficando ciente de todo o seu teor. Em seguida, visando a celeridade processual, informo desde já que o endereço em questão é uma residência e, como tal, ser guarnecida tão somente por bens de família, a exemplo de: 01 mesa de jantar, 04 cadeiras, sofá, aparador, 01 TV, fotos de família, impenhoráveis por força de lei e insuficientes à satisfação do débito de quase R$ 100.000,00. Outrossim, não visualizei joias, bem como os bens elencados não possuem elevado valor ou extrapolam ao padrão médio de vida. Desta forma, em caso de não pagamento do débito exequendo, solicito que a parte autora indique bens passíveis de penhora ou a proceda via Sisbajud/ RenaJud ou ainda por termo nos autos (§1º, art. 845, CPC)”. Decorrido prazo de NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA em 22/04/2025 23:59. Petitório da parte exequente Id. 205063850 – requer o SISBAJUD teimosinha e RENAJUD em relação à executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA (CPF: 235.178.914-87). Indicou novo endereço do outro executado. Acostou comprovante de pagamento da taxa de pesquisa Id. 205061322/ Id. 205061323 (R$ 87,82), bem como planilha atualizada (R$ 111.590,76) – Id. 205063851. Mandado de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço R. Guedes Pereira, Nº 180, Casa Amarela, Recife/ PE, CEP 52.060-150. (LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO). Diligência parcialmente positiva Id. 209413704 – “CITEI o Sr. LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, que após a leitura do mandado exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé com a cópia da inicial que lhe ofereci”. Petitório da Defensoria Pública Id. 210336281 – representando o executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO. Requer a gratuidade da justiça. Prazo processual para apresentar os embargos à execução (30 dias úteis, em razão da atuação pela Defensoria Pública), iniciou-se em 11/07/2025, na inteligência do art. 224 do CPC, com término previsto para o dia 21 de agosto de 2025. Acostou comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e documento de identificação pessoal. Decorrido prazo de LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO em 29/07/2025 23:59. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, presume-se a hipossuficiência econômica em favor do EXECUTADO LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, vez que os requisitos necessários para a obtenção de dito benefício são verificados quando do atendimento realizado pela Defensoria Pública. Aliado a isso, acostou declaração de hipossuficiência anexa ao ID 210338838. Entendimento no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita não está restrito apenas às custas iniciais, englobando, em verdade, todas as despesas processuais como, por exemplo, eventual indenização à testemunha, custos de exames periciais, honorários de peritos, intérpretes ou tradutores, depósitos recursais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Ao se inclinar pelo indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o juiz terá de dar as razões que o levam a desacreditar da presunção da insuficiência econômica da parte agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 3. No presente caso, não existem nos autos originários elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente de arcar com todas as despesas judiciais, visto que aufere renda líquida mensal em valor inferior a cinco salários mínimos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Acórdão. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127698-15.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0013975-07.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013975-07.2023.8.17.9000, Referente ao Processo nº 0062245-10.2023.8.17.2001, Juízo de origem: 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva). Grifo nosso. Outrossim, segundo a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, deve-se prestigiar, no caso concreto, o princípio constitucional do acesso à justiça, em detrimento da exigência de custas para o ingresso de contenda judicial. Assim, não se faz necessário que o requerente seja efetivamente pobre, mas que seu sustento ou da sua família sejam comprometidos pelo recolhimento das custas processuais, presumindo-se verossímil a alegação de insuficiência de recursos quanto à pessoa natural. Assim, defiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita ao EXECUTADO LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, com fulcro nos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Em relação à executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, pessoa física, validamente citada, conforme diligência positiva Id. 199522855 juntada em 31/03/202. Assim, DEFIRO o pedido de repetição da penhora on-line, via SISBAJUD na modalidade teimosinha, consoante art. 854 do CPC, sem necessidade de prévia ciência do ato pela devedora, a ser realizada nas aplicações financeiras de NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, CPF 235.178.914-87, no valor de R$ 111.590,76 (cento e onze mil, quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos). Protocolo em anexo. Por oportuno, DEFIRO a pesquisa de veículos via RENAJUD. Resultado em anexo. Isto porque, a diligência ID 199522855 foi juntada em 31/03/2025, inexistindo manifestação da executada, notícia de pagamento, oposição de embargos à execução e/ou pedido de parcelamento do débito, até a presente data. Para fins de cautela, em consulta ao PJe 1º (primeiro) grau, não fora localizado qualquer protocolamento de Embargos à Execução por dependência a esta execução. Assim, em que pese a ausência de certidão da Diretoria Cível, presume-se o decurso do prazo, especialmente porque, com fulcro no art. 829 c/c art. 915, §1º, do CPC, os prazos são computados de forma independente, não se aplicando à hipótese a regra prevista no art. 231, §1º do CPC. Entendimento no mesmo sentido: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de constrição em relação aos coexecutados já citados pela via postal, sob o fundamento de que o prazo para pagamento voluntário começa a fluir a partir da última citação – Art. 231, § 1º do CPC - Inaplicabilidade em processo de execução – Litisconsórcio facultativo – Solidariedade - Desnecessidade de citação de todos os devedores – Precedentes – Decisão reformada determinar que a execução prossiga em face dos coexecutados já citados – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076362-72.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). Grifo nosso. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Certifique o decurso do prazo para a executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA realizar o pagamento, opor embargos à execução e/ou requerer o parcelamento, conforme decisão Id. 191822695 (item 2), bem como diligência Id. 199522855, juntada em 31/03/2025; 2. Aguarde-se e/ou certifique-se o decurso do prazo para o executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, representado pela Defensoria Pública, realizar o pagamento, opor embargos à execução e/ou requerer o parcelamento, conforme decisão Id. 191822695 (item 2), bem como diligência Id. 209413704, juntada em 10/07/2025, sendo o prazo em dobro conforme artigo 186 do CPC; 3. Inclua-se a Defensoria Pública na qualidade de representante do Executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, dando-se ciência, via sistema/ diário eletrônico, da presente decisão. Prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Intime-se a parte Exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão, do protocolo SISBAJUD e resultados RENAJUD. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Intime-se o executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, através de Mandado no endereço R. Guedes Pereira, Nº 180, Casa Amarela, Recife/ PE, CEP 52.060-150, para ciência desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Publique-se o teor desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) – analogia ao artigo 346 do CPC, em relação à executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Nada mais pendente, retornem para acostar os resultados SISBAJUD. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 08 de agosto de 2025." RECIFE, 15 de agosto de 2025. MARCELLE SA CARNEIRO DE MENDONÇA Diretoria Cível do 1º Grau

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA Decisão com Força de Mandado Mandado de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço R ALFREDO DE MEDEIROS, 115, apto 1603, ESPINHEIRO, RECIFE/ PE, CEP 52.021-030 (LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO). Diligência parcialmente positiva Id. 200628614 – “dirigi-me em 03.04.2025 às 13h37, à Rua Alfredo de Medeiros nº 115, ap. 1603, Edf. Praia Farol da Barra, no bairro de Espinheiro, nesse local, fui atendida pelo porteiro, Sr. Alex, e pela zeladora Zélia, que trabalha há 16 (dezesseis) anos, ambos afirmaram que o destinatário, Sr. Loreno, mudou-se há 2 (dois) anos. Esclarecido o ocorrido, digo, DEIXEI DE CITAR o Sr. Loreno da Fonseca Parahyba Filho, pois inviabilizado o cumprimento positivo pelo motivo relatado, mudança sem novo endereço”. Mandado de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço AV BOA VIAGEM, 5212, apto 601, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.030-000 (NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA). Diligência parcialmente positiva Id. 199522855 – “CITEI Neuza Maria da Fonseca Paraiba, que recebeu cópia do mandado e decisão, assinou a sua face, ficando ciente de todo o seu teor. Em seguida, visando a celeridade processual, informo desde já que o endereço em questão é uma residência e, como tal, ser guarnecida tão somente por bens de família, a exemplo de: 01 mesa de jantar, 04 cadeiras, sofá, aparador, 01 TV, fotos de família, impenhoráveis por força de lei e insuficientes à satisfação do débito de quase R$ 100.000,00. Outrossim, não visualizei joias, bem como os bens elencados não possuem elevado valor ou extrapolam ao padrão médio de vida. Desta forma, em caso de não pagamento do débito exequendo, solicito que a parte autora indique bens passíveis de penhora ou a proceda via Sisbajud/ RenaJud ou ainda por termo nos autos (§1º, art. 845, CPC)”. Decorrido prazo de NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA em 22/04/2025 23:59. Petitório da parte exequente Id. 205063850 – requer o SISBAJUD teimosinha e RENAJUD em relação à executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA (CPF: 235.178.914-87). Indicou novo endereço do outro executado. Acostou comprovante de pagamento da taxa de pesquisa Id. 205061322/ Id. 205061323 (R$ 87,82), bem como planilha atualizada (R$ 111.590,76) – Id. 205063851. Mandado de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço R. Guedes Pereira, Nº 180, Casa Amarela, Recife/ PE, CEP 52.060-150. (LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO). Diligência parcialmente positiva Id. 209413704 – “CITEI o Sr. LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, que após a leitura do mandado exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé com a cópia da inicial que lhe ofereci”. Petitório da Defensoria Pública Id. 210336281 – representando o executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO. Requer a gratuidade da justiça. Prazo processual para apresentar os embargos à execução (30 dias úteis, em razão da atuação pela Defensoria Pública), iniciou-se em 11/07/2025, na inteligência do art. 224 do CPC, com término previsto para o dia 21 de agosto de 2025. Acostou comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e documento de identificação pessoal. Decorrido prazo de LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO em 29/07/2025 23:59. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, presume-se a hipossuficiência econômica em favor do EXECUTADO LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, vez que os requisitos necessários para a obtenção de dito benefício são verificados quando do atendimento realizado pela Defensoria Pública. Aliado a isso, acostou declaração de hipossuficiência anexa ao ID 210338838. Entendimento no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita não está restrito apenas às custas iniciais, englobando, em verdade, todas as despesas processuais como, por exemplo, eventual indenização à testemunha, custos de exames periciais, honorários de peritos, intérpretes ou tradutores, depósitos recursais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Ao se inclinar pelo indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o juiz terá de dar as razões que o levam a desacreditar da presunção da insuficiência econômica da parte agravante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 3. No presente caso, não existem nos autos originários elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente de arcar com todas as despesas judiciais, visto que aufere renda líquida mensal em valor inferior a cinco salários mínimos. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Acórdão. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0127698-15.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0013975-07.2023.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013975-07.2023.8.17.9000, Referente ao Processo nº 0062245-10.2023.8.17.2001, Juízo de origem: 8ª Vara Cível da Capital – Seção A, Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva). Grifo nosso. Outrossim, segundo a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, deve-se prestigiar, no caso concreto, o princípio constitucional do acesso à justiça, em detrimento da exigência de custas para o ingresso de contenda judicial. Assim, não se faz necessário que o requerente seja efetivamente pobre, mas que seu sustento ou da sua família sejam comprometidos pelo recolhimento das custas processuais, presumindo-se verossímil a alegação de insuficiência de recursos quanto à pessoa natural. Assim, defiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita ao EXECUTADO LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, com fulcro nos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Em relação à executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, pessoa física, validamente citada, conforme diligência positiva Id. 199522855 juntada em 31/03/202. Assim, DEFIRO o pedido de repetição da penhora on-line, via SISBAJUD na modalidade teimosinha, consoante art. 854 do CPC, sem necessidade de prévia ciência do ato pela devedora, a ser realizada nas aplicações financeiras de NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, CPF 235.178.914-87, no valor de R$ 111.590,76 (cento e onze mil, quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos). Protocolo em anexo. Por oportuno, DEFIRO a pesquisa de veículos via RENAJUD. Resultado em anexo. Isto porque, a diligência ID 199522855 foi juntada em 31/03/2025, inexistindo manifestação da executada, notícia de pagamento, oposição de embargos à execução e/ou pedido de parcelamento do débito, até a presente data. Para fins de cautela, em consulta ao PJe 1º (primeiro) grau, não fora localizado qualquer protocolamento de Embargos à Execução por dependência a esta execução. Assim, em que pese a ausência de certidão da Diretoria Cível, presume-se o decurso do prazo, especialmente porque, com fulcro no art. 829 c/c art. 915, §1º, do CPC, os prazos são computados de forma independente, não se aplicando à hipótese a regra prevista no art. 231, §1º do CPC. Entendimento no mesmo sentido: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de constrição em relação aos coexecutados já citados pela via postal, sob o fundamento de que o prazo para pagamento voluntário começa a fluir a partir da última citação – Art. 231, § 1º do CPC - Inaplicabilidade em processo de execução – Litisconsórcio facultativo – Solidariedade - Desnecessidade de citação de todos os devedores – Precedentes – Decisão reformada determinar que a execução prossiga em face dos coexecutados já citados – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076362-72.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). Grifo nosso. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Certifique o decurso do prazo para a executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA realizar o pagamento, opor embargos à execução e/ou requerer o parcelamento, conforme decisão Id. 191822695 (item 2), bem como diligência Id. 199522855, juntada em 31/03/2025; 2. Aguarde-se e/ou certifique-se o decurso do prazo para o executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, representado pela Defensoria Pública, realizar o pagamento, opor embargos à execução e/ou requerer o parcelamento, conforme decisão Id. 191822695 (item 2), bem como diligência Id. 209413704, juntada em 10/07/2025, sendo o prazo em dobro conforme artigo 186 do CPC; 3. Inclua-se a Defensoria Pública na qualidade de representante do Executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, dando-se ciência, via sistema/ diário eletrônico, da presente decisão. Prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Intime-se a parte Exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão, do protocolo SISBAJUD e resultados RENAJUD. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Intime-se o executado LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, através de Mandado no endereço R. Guedes Pereira, Nº 180, Casa Amarela, Recife/ PE, CEP 52.060-150, para ciência desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Publique-se o teor desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) – analogia ao artigo 346 do CPC, em relação à executada NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Nada mais pendente, retornem para acostar os resultados SISBAJUD. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 08 de agosto de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO, NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA Decisão com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0127698-15.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento nos artigos 784, III e 786, do CPC, distribuída, em 08/11/2024, por FUNDACAO DE CRÉDITO EDUCATIVO e UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO em desfavor de LORENO DA FONSECA PARAHYBA FILHO e de NEUZA MARIA DA FONSECA PARAIBA, referente ao inadimplemento do(s) Contrato(s) de Crédito Educacional para custear o curso de Direito, vencimentos a partir de 31/05/2021 até 30/09/2024, cujo débito é de R$ 87.410,08 (oitenta e sete mil, quatrocentos e dez reais e oito centavos). Em decorrência, requer a citação para pagamento, atualizado à data do pagamento, acrescido da taxa de administração, juros moratórios de 1% ao mês não capitalizados e multa de 2%, além de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações, não ocorrendo o pagamento, imediata penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a quitação da dívida, não encontrando os executados sejam arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, condenação dos Executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10%), majoração dos honorários para 20% (caso ocorra uma das hipóteses previstas no §2º do mesmo dispositivo legal). Atribuiu à causa o valor de R$ 87.410,08 (oitenta e sete mil, quatrocentos e dez reais e oito centavos). Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, planilha de cálculo, contratos, valores, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 1.790,07 em 11/11/2024), conforme comprovantes ID 188027325/ ID 188027318. Prévio pagamento da taxa referente à expedição de 01 (um) Mandado (R$ 41,87). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, prima facie, entendo que os títulos que instruíram a peça de ingresso atendem aos requisitos dos artigos 783, 784 e 798, do CPC. Dito isto, ante a possibilidade de circulação dos títulos executivos extrajudiciais, determino que a parte Exequente mantenha a posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda e/ou ulterior deliberação deste juízo, vez que, caso haja necessidade, poderá ser determinado o depósito na secretaria desta Vara – Seção A, das 08h às 14h, 3º Andar - Ala Norte do Fórum Rodolfo Aureliano, do documento original, consoante §2º, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, ARBITRO os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil. Ressalta-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o ARRESTO converter-se-á em PENHORA, independentemente de termo, com fulcro no art. 830, §3º, do CPC. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão, devendo acostar o comprovante de pagamento complementar das despesas de expedição do Mandado, no valor de R$ 41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) por cada ato, conforme determina o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, art. 10, §1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, sob pena de extinção do feito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Após pagamento integral das taxas, expeça-se MANDADO de CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA e AVALIAÇÃO no endereço indicado na petição inicial e/ou por meio eletrônico, se houver, para: a) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, realizar o pagamento da dívida de R$ 87.410,08 (oitenta e sete mil, quatrocentos e dez reais e oito centavos), com acréscimo das custas processuais/ taxa judiciária, honorários advocatícios, correção monetária, juros e demais encargos devidos até o efetivo depósito (CPC, art. 829), sob pena de penhora dos bens indicados na inicial, se houver, e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios); b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 ou §§1º e 2º do art. 915, poderá opor Embargos à Execução independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914 e 915), devendo ser distribuídos por dependência à presente execução; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916, caso reconheça o crédito da parte exequente, mediante comprovação do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o valor residual mediante pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, decorrido o prazo para pagamento, proceder com o seguinte: d) Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), lavrando-se o respectivo Auto; e) Resultando positiva na presença da parte executada, reputar-se-á intimada da penhora e avaliação, consoante art. 841, caput e §3º, do CPC; f) intimar o cônjuge da parte executada, se houver, em caso de penhora de imóveis ou direito real, salvo se o regime for de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, caso não encontre a parte executada, proceder com o seguinte: g) ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); h) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, existindo suspeita de ocultação, realizar a CITAÇÃO COM HORA CERTA, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (§1º). 3. Residindo a parte executada em outra Comarca, a) Expeça-se Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, consoante os termos desta decisão, especialmente as advertências do item 1. b) Após a expedição, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento das custas junto à comarca deprecada, caso esteja cadastrada para envio via malote digital ou, não utilizando dita ferramenta, para providenciar o devido encaminhamento da precatória, às suas expensas, mediante comprovação nos autos, sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar (art. 916, §1º, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de Arresto, porém frustrada a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação editalícia da parte executada, com fulcro no art. 830, §2º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento das custas de expedição do edital de citação, na forma do inciso I, §1º, do art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). b) Após pagamento, expeça-se e publique-se o EDITAL DE CITAÇÃO através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com prazo de 20 (vinte) dias úteis, com o teor desta decisão, com fulcro no art. 257, inciso III, do CPC, certificando-se nos autos. c) Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada e sem constituição de causídico(a), certifique-se e retornem para nomear a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC). 6. Frustrados o Arresto, a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o endereço atualizado para fins de citação, bens passíveis de penhora e/ou outras medidas necessárias ao prosseguimento da execução. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento da taxa de expedição do Mandado, certidão e/ou pesquisa(s) requeridas, conforme o caso, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), ou indicar o ID onde se encontra. Ressalta-se que deve ser considerado cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e de sistemas requeridos. b) Indicando novo endereço e recolhida a taxa, expeça-se novo Mandado/ Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, consoante os termos desta decisão (especialmente as advertências do item 1); c) Requerendo pesquisas, certidão e comprovadas as taxas, retornem para expedição, consultas e anexação dos resultados. 7. Em caso de pagamento integral da obrigação/ Auto de Penhora e Avaliação, retornem conclusos. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 25 de dezembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

26/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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