Execução de Título Extrajudicial 0004873-11.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004873-11.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:04

Publicação

01/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADO(A): GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR Decisão Mandado de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço RUA DO PROGRESSO, Nº. 39, PONTE DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, CEP 54.580-525. Diligência negativa Id. 218368274, pelo motivo “funciona o estabelecimento comercial denominado “Padaria Pan Luiza”, no que fui informado que o destinatário é desconhecido na localidade”. Mandado de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço RUA CLAUDIO BROTHERHOOD, 977, CS C, CORDEIRO, RECIFE/PE, CEP 50.721-260. Diligência negativa Id. 222951605 – pelo motivo “DEIXEI DE CITAR/INTIMAR GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR, por não ter localizado o número 977, cs C na referia rua. Os números mais próximos que encontrei foram: lado direito:... 951, 967, 973, 967 A, 967 B, 979, 981, 985... lado esquerdo: 956, 966, 976, 22, 17...Conversei com alguns moradores da vizinhança, a exemplo do Sra. Elisângela (casa 967) e Renan (casa 985), que informaram desconhecer o citando”. Petitório Id. 223743917 – o exequente requer pesquisa de endereço via SISBAJUD. Acostou comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 16/12/2025) – Id. 226499611/ Id. 226499612. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004873-11.2020.8.17.2001 defiro a renovação da pesquisa de endereço, junto ao SISBAJUD, em relação ao executado GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR, CPF 072.438.284-42. Protocolo em anexo. Por oportuno, acosto os resultados do SISBAJUD realizado em 2021, com a mesma finalidade. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do protocolo e resultados SISBAJUD em anexo, bem como, querendo, indicar o endereço residencial, profissional e/ou eletrônico (telefone WhatsApp/ E-mail) atualizado da parte executada, para fins de expedição do Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, acostar o comprovante de pagamento da taxa para expedição do Mandado, por cada ato, conforme determina o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, art. 10, §1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. 2. Decorrido o prazo assinalado in albis, retornem para acostar os novos resultados do SISBAJUD e/ou autorizar a expedição de Mandado. Recife/PE, 30 de março de 2026. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

Expedição de documento

30/03/2026, 10:12

Outras Decisões

30/03/2026, 10:12

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:39

Publicação

04/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADO(A): GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223868445, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Petitório do exequente requerendo realização de pesquisa através dos sistemas Sisbajud, conforme petição Id 223743917. Os autos vieram conclusos. Entendo plenamente possível a realização da pesquisa requerida, via Sisbajud. Todavia, tratando-se de pedido posterior a 01/01/2023, aplicável o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, no tocante à cobrança de taxas indicadas no Anexo I (R$43,91 por cada ato/consulta em qualquer sistema), para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. 1- Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004873-11.2020.8.17.2001 Intime-se a parte exequente para acostar o comprovante de pagamento de R$43,91 (quarenta e três reais e noventa e um centavos) por cada ato/consulta em qualquer sistema, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, sob pena de indeferimento do pedido via Sisbajud. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalta-se que a exequente deve considerar cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de executados e sistemas requeridos. 2. 2- Decorrido o prazo assinalado in albis/ após pagamento da taxa, retornem conclusos. Recife/PE, 24 de novembro de 2025 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular RECIFE, 2 de dezembro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento

02/12/2025, 16:48

Mero expediente

24/11/2025, 22:52

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 14:53

Publicação

19/11/2025, 00:22

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADO(A): GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223868445, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Petitório do exequente requerendo realização de pesquisa através dos sistemas Sisbajud, conforme petição Id 223743917. Os autos vieram conclusos. Entendo plenamente possível a realização da pesquisa requerida, via Sisbajud. Todavia, tratando-se de pedido posterior a 01/01/2023, aplicável o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, no tocante à cobrança de taxas indicadas no Anexo I (R$43,91 por cada ato/consulta em qualquer sistema), para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. 1- Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004873-11.2020.8.17.2001 Intime-se a parte exequente para acostar o comprovante de pagamento de R$43,91 (quarenta e três reais e noventa e um centavos) por cada ato/consulta em qualquer sistema, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, sob pena de indeferimento do pedido via Sisbajud. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalta-se que a exequente deve considerar cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de executados e sistemas requeridos. 2. 2- Decorrido o prazo assinalado in albis/ após pagamento da taxa, retornem conclusos. Recife/PE, 24 de novembro de 2025 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular RECIFE, 2 de dezembro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADO(A): GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR Despacho com Força de Mandado Mandado de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço RUA DO PROGRESSO, Nº. 39, PONTE DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, CEP 54.580-525. Diligência negativa Id. 218368274, pelo motivo “funciona o estabelecimento comercial denominado “Padaria Pan Luiza”, no que fui informado que o destinatário é desconhecido na localidade”. Petitório Id. 220255285 – indicou novo endereço. Acostou comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 17/10/2025), conforme Id. 220255287/ Id. 220255286. Os autos vieram conclusos. Providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se MANDADO de CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA e AVALIAÇÃO no endereço RUA CLAUDIO BROTHERHOOD, 977, CS C, CORDEIRO, RECIFE/PE, CEP 50.721-260, para: a) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, realizar o pagamento da dívida de R$ 28.024,48 (vinte e oito mil, vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado, com acréscimo das custas processuais/ taxa judiciária, honorários advocatícios e demais encargos devidos até o efetivo depósito (CPC, art. 829), sob pena de penhora dos bens indicados na inicial, se houver, e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios); b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 ou §§1º e 2º do art. 915, poderá opor Embargos à Execução independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914 e 915), devendo ser distribuídos por dependência à presente execução; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916, caso reconheça o crédito da parte exequente, mediante comprovação do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o valor residual mediante pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, decorrido o prazo para pagamento, proceder com o seguinte: d) Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), lavrando-se o respectivo Auto; e) Resultando positiva na presença da parte executada, reputar-se-á intimada da penhora e avaliação, consoante art. 841, caput e §3º, do CPC; f) intimar o cônjuge da parte executada, se houver, em caso de penhora de imóveis ou direito real, salvo se o regime for de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, caso não encontre a parte executada, proceder com o seguinte: g) ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); h) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, existindo suspeita de ocultação, realizar a CITAÇÃO COM HORA CERTA, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (§1º). 2. Residindo a parte executada em outra Comarca, a) Expeça-se Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, consoante os termos desta decisão, especialmente as advertências do item 1. b) Após a expedição, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004873-11.2020.8.17.2001 intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento das custas junto à comarca deprecada, caso esteja cadastrada para envio via malote digital ou, não utilizando dita ferramenta, para providenciar o devido encaminhamento da precatória, às suas expensas, mediante comprovação nos autos, sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar (art. 916, §1º, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de Arresto, porém frustrada a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação editalícia da parte executada, com fulcro no art. 830, §2º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento das custas de expedição do edital de citação, na forma do inciso I, §1º, do art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). b) Após pagamento, expeça-se e publique-se o EDITAL DE CITAÇÃO através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com prazo de 20 (vinte) dias úteis, com o teor desta decisão, com fulcro no art. 257, inciso III, do CPC, certificando-se nos autos. c) Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada e sem constituição de causídico(a), certifique-se e retornem para nomear a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC). 5. Frustrados o Arresto, a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o endereço atualizado para fins de citação, bens passíveis de penhora e/ou outras medidas necessárias ao prosseguimento da execução. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento da taxa de expedição do Mandado, certidão e/ou pesquisa(s) requeridas, conforme o caso, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), ou indicar o ID onde se encontra. Ressalta-se que deve ser considerado cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e de sistemas requeridos. b) Indicando novo endereço e recolhida a taxa, expeça-se novo Mandado/ Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, consoante os termos desta decisão (especialmente as advertências do item 1); c) Requerendo pesquisas, certidão e comprovadas as taxas, retornem para expedição, consultas e anexação dos resultados. 6. Em caso de pagamento integral da obrigação/ Auto de Penhora e Avaliação, retornem conclusos. A cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 30 de outubro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADO(A): GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR Decisão com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004873-11.2020.8.17.2001 Trata-se de Ação convertida em Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Planilha evolutiva do débito ID 191964072 (R$ 28.024,48), em observância ao art. 798, inciso I, alínea “b” e parágrafo único, do CPC. Custas processuais/ taxa judiciária complementares Id. 206607209 / Id. 206607210 (R$ 12,85). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, prima facie, entendo que os títulos que instruíram a peça de ingresso atendem aos requisitos dos artigos 783, 784 e 798, do CPC. Dito isto, ante a possibilidade de circulação dos títulos executivos extrajudiciais, determino que a parte Exequente mantenha a posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda e/ou ulterior deliberação deste juízo, vez que, caso haja necessidade, poderá ser determinado o depósito na secretaria desta Vara – Seção A, das 08h às 14h, 3º Andar - Ala Norte do Fórum Rodolfo Aureliano, do documento original, consoante §2º, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, ARBITRO os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil. Ressalta-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o ARRESTO converter-se-á em PENHORA, independentemente de termo, com fulcro no art. 830, §3º, do CPC. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão, devendo acostar o comprovante de pagamento das despesas de expedição do Mandado, por cada ato, conforme determina o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, art. 10, §1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, sob pena de extinção do feito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Após pagamento da taxa, expeça-se MANDADO de CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA e AVALIAÇÃO no endereço indicado na petição inicial, e/ou por meio eletrônico, se houver, para: a) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, realizar o pagamento da dívida de R$ 28.024,48 (vinte e oito mil, vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado, com acréscimo das custas processuais/ taxa judiciária, honorários advocatícios e demais encargos devidos até o efetivo depósito (CPC, art. 829), sob pena de penhora dos bens indicados na inicial, se houver, e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios); b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 ou §§1º e 2º do art. 915, poderá opor Embargos à Execução independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914 e 915), devendo ser distribuídos por dependência à presente execução; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916, caso reconheça o crédito da parte exequente, mediante comprovação do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o valor residual mediante pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, decorrido o prazo para pagamento, proceder com o seguinte: d) Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), lavrando-se o respectivo Auto; e) Resultando positiva na presença da parte executada, reputar-se-á intimada da penhora e avaliação, consoante art. 841, caput e §3º, do CPC; f) intimar o cônjuge da parte executada, se houver, em caso de penhora de imóveis ou direito real, salvo se o regime for de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, caso não encontre a parte executada, proceder com o seguinte: g) ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); h) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, existindo suspeita de ocultação, realizar a CITAÇÃO COM HORA CERTA, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (§1º). 3. Residindo a parte executada em outra Comarca, a) Expeça-se Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, consoante os termos desta decisão, especialmente as advertências do item 1. b) Após a expedição, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento das custas junto à comarca deprecada, caso esteja cadastrada para envio via malote digital ou, não utilizando dita ferramenta, para providenciar o devido encaminhamento da precatória, às suas expensas, mediante comprovação nos autos, sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar (art. 916, §1º, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de Arresto, porém frustrada a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação editalícia da parte executada, com fulcro no art. 830, §2º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento das custas de expedição do edital de citação, na forma do inciso I, §1º, do art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). b) Após pagamento, expeça-se e publique-se o EDITAL DE CITAÇÃO através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com prazo de 20 (vinte) dias úteis, com o teor desta decisão, com fulcro no art. 257, inciso III, do CPC, certificando-se nos autos. c) Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada e sem constituição de causídico(a), certifique-se e retornem para nomear a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC). 6. Frustrados o Arresto, a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o endereço atualizado para fins de citação, bens passíveis de penhora e/ou outras medidas necessárias ao prosseguimento da execução. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento da taxa de expedição do Mandado, certidão e/ou pesquisa(s) requeridas, conforme o caso, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), ou indicar o ID onde se encontra. Ressalta-se que deve ser considerado cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e de sistemas requeridos. b) Indicando novo endereço e recolhida a taxa, expeça-se novo Mandado/ Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, consoante os termos desta decisão (especialmente as advertências do item 1); c) Requerendo pesquisas, certidão e comprovadas as taxas, retornem para expedição, consultas e anexação dos resultados. 7. Em caso de pagamento integral da obrigação/ Auto de Penhora e Avaliação, retornem conclusos. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 31 e julho de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADO(A): GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR Decisão Ante o petitório ID 191964071, determino a CONVERSÃO da presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, conforme requerido pelo autor/ exequente. Por celeridade, realizo na presente data a alteração da CLASSE PROCESSUAL, para fins de constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Verifico que o exequente indicou o valor atualizado da causa, o qual deve corresponder ao inadimplemento contratual e seus respectivos encargos, conforme planilha evolutiva do débito ID 191964072 (R$ 28.024,48), em observância ao art. 798, inciso I, alínea “b” e parágrafo único, do CPC. Cumprida a providência, atualizo o valor da causa, na presente data, devendo o credor providenciar o recolhimento das custas/ taxa judiciária complementares, se houver. Em caso de decurso in albis, ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004873-11.2020.8.17.2001 Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão, devendo proceder com o recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária complementares, mediante comprovação nos autos, e/ou justificar a impossibilidade, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290, do CPC, ensejando a extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Após cumprimento, voltem para minutar decisão. 3. Decorrido o prazo assinalado in albis, certifique-se e retornem para minutar sentença. Recife/PE, 17 de março de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADO(A): GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR Decisão 1ª Tentativa - Mandado de Busca e Apreensão/Citação no endereço R CORONEL FERNANDO FURTADO, 601, CORDEIRO, RECIFE/PE, CEP 50.731-110. Diligência negativa pelo motivo “não localizei o(a) citando(a) / intimando(a), GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR, nem o veículo objeto deste mandado, no referido endereço constante na respectiva ordem. Ressalto, por oportuno, que a parte autora não obteve contato em tratativas de localização do referido bem. Ainda diligenciando, inquiri vários populares que transitavam naquele logradouro e os mesmos disseram que não conheciam o destinatário desta ordem e não sabiam dizer se o mesmo residia naquele endereço” (Id 59007711). 2ª Tentativa - Mandado de Busca e Apreensão/Citação no endereço R. LUCIA, 276 C, B IPUTINGA, RECIFE/PE, CEP 50.731-430, com diligência negativa Id 69213435 pelo motivo “não conseguir localizá-lo até o momento no referido endereço e tampouco obtendo informações acerca da sua localização. Salientando que a moradora do endereço indicado se chama Maria Anunciada Alves”. 3ª Tentativa - Mandado de Busca e Apreensão/Citação no endereço RUA MOACIR CARDOSO, 68 C, IPUTINGA, RECIFE/PE, CEP 50.690-260. Diligência negativa pelo motivo “não localizou o bem” (Id 75441903). 4ª Tentativa - Mandado de Busca e Apreensão/Citação no endereço R LAVRAS DO SUL, 50, IPUTINGA, RECIFE/PE, CEP 50.731- 470. Diligência negativa pelo motivo “não localizou o bem. Na ocasião, o Sr. João Gabriel afirmou que reside no local há cinco anos, que não conhece o demandado e que desconhece qualquer informação acerca do bem descrito no mandado” (Id 87497144). 5ª Tentativa - Mandado de Busca e Apreensão/Citação no endereço RUA DEZOITO, 323 – CASA A – PONTE DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, CEP 54.580-133, e-mail [email protected] / telefone (81) 9 8651-2612. Diligência negativa ID 168017745 pelo motivo “a parte autora ou seu representante legal em momento algum, nos dias em que o mandado esteve em meu poder, entrou em contato comigo para dar apoio e cumprir conjuntamente o presente mandado. Assim, em conformidade com o inc. IV, art. 11, da Instrução Normativa Conjunta nº 04 TJPE, de 22/05/2023, devolvo o presente mandado”. 6ª Tentativa - Mandado de Busca e Apreensão/Citação no endereço RUA DEZOITO, 323 – CASA A – PONTE DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, CEP 54.580-133, e-mail [email protected] / telefone (81) 9 8651-2612. Diligência negativa pelo motivo “recebi o referido mandado no dia 06/06/2024, e até o presente momento não houve nenhum contato por parte do requerente com este Oficial de Justiça, o que impossibilita o cumprimento da diligência, conforme preceitua no art. 11, inciso IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE, de 22/05/2023” (ID 174917669). Acórdão ID 187316203. Certidão de trânsito em julgado ID 190016371. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Em cumprimento à decisão da 3ª Câmara Cível - Recife, ante a anulação da sentença ID 175541954, determino a intimação da parte autora nos exatos termos do Acordão, senão vejamos: “...intimação do autor para tomar ciência da certidão do mandado não cumprido.” Por fim, tendo em vista que não houve o cumprimento da liminar, apesar das pesquisas de endereço e das 06 (seis) diligências implementadas pelo(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), em diversos endereços, corroboradas pela inércia reiterada da parte credora, devidamente certificada em 03 (três) oportunidades, consoante artigos 11, incisos II e IV, e 51, da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004873-11.2020.8.17.2001 indefiro novas expedições de Mandados, pesquisas de endereço, inclusão de gravames e/ou sobrestamento do feito, afastando-se a alegação de decisão surpresa. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) ciência da presente decisão; b) ciência da diligência negativa ID 174917669; c) querendo, optar pela conversão da ação de busca e apreensão em execução do saldo devedor, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, sob pena de extinção do feito (art. 485, inciso IV, do CPC). 2. Após manifestação, retornem conclusos para decisão de conversão. 3. Decorrido o prazo assinalado in albis, retornem conclusos para sentença. Recife/PE, 26 de dezembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0004873-11.2020.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão/decisão/despacho de ID 42301332, que "EMENTA. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SUCESSIVOS MANDADOS DE CITAÇÃO FRUSTRADOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA CITAÇÃO FRUSTRADA E REQUERER PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A PRÁTICA DO ATO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA RECURSO PROVIDO. 1 – De acordo com o art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse caso, o parágrafo primeiro do artigo 485 determina que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2 – O que ocorreu não foi a inércia por parte do autor/apelante. Ao contrário, pois sempre que intimado buscou informar ao juízo os locais em que a diligência deveria ser realizada, não havendo sucesso nas medidas em razão de não ter havido a localização da parte contrária e/ou do bem. 3 – se houvesse inércia, esta seria caracterizada pelo fato de a parte deixar de atender a ordem de prosseguimento do feito, caracterizando o não cumprimento de ato que lhe incumbe (art. 485, III, do CPC). Nesse caso, o parágrafo primeiro do artigo 485 determina que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Por fim, deve-se registrar que sequer houve intimação do autor para tomar ciência da certidão do mandado não cumprido, não havendo que se falar em inércia. Desse modo, não foi adequado o procedimento para a decretação da extinção por abandono, tendo em vista que a parte sequer foi intimada para requerer as providências para viabilizar o ato citatório. 5 – Recurso a que se dá provimento. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0004873-11.2020.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA], 7 de outubro de 2024 Magistrado" Recife, 8 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADO(A): GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR Sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, APELADO: DHENIFA MARIA DA SILVA, RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos). Segue trecho do voto: “Por meio do presente decisum, cumpre analisar se agiu com acerto o juiz da causa, ao extinguir o feito sem análise de mérito, sob a dicção do artigo 485, IV do CPC em vigor. [...] O fato é que, a falta de indicação do correto endereço do Réu para a citação constitui hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, apta a ensejar a extinção do processo sem análise de mérito, tal como entendeu o juiz da causa. [...] Corroboro, pois, com o posicionamento contido na sentença de que o processo não pode tramitar anos a fio sem que a citação sequer tenha sido realizada, de modo a perdurar indefinidamente. Outrossim, não prospera o argumento de necessidade de intimação pessoal da parte como requisito autorizador da extinção sem análise de mérito, uma vez que não se trata da hipótese de abandono de causa, previsto no artigo 485, incisos II e III do CPC, e sim pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese prevista pelo inciso IV do mesmo artigo, não se enquadrando a situação dos autos na disposição estabelecida pelo §1º do artigo 485 da legislação processual.” Grifo nosso. Diversos entendimentos de outras Câmaras/ Tribunais, no mesmo sentido: Apelação Cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Desídia da parte autora em acompanhar a diligência do oficial de justiça. Hipótese que não configura abandono da causa, mas sim ausência de interesse, cuja extinção se encontra prevista no art. 485, VI, do CPC, o qual dispensa a intimação pessoal. Demandante que, intimado eletronicamente, deixou de comparecer à Central de Mandados para acompanhamento da diligência do oficial de justiça. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00178305220208190202 202300140057, Relator: Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO, Data de Julgamento: 04/07/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO POR 3 VEZES POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Apelação Cível: 0706998-97.2021.8.02.0058 Arapiraca, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE NECESSIDADE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VEZ QUE o agendamento e acompanhamento de diligÊncia junto AO oficial de justiça não DECORRE DE obrigação legal, SENDO MERA FACULDADE DO BANCO. NÃO ACOLHIDA. EXPEDIÇÃO DE 5 (CINCO) MANDADOS DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, OS QUAIS NÃO FORAM CUMPRIDOS. APELANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, EM INOBSERVÂNCIA, DO DISPOSTO NOS ARTS. 440, 442 e 444 DO PROVIMENTO CGJ/AL N.º 15/2019, QUE REGULAMENTAM COMO SERÃO REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A BUSCA E APREENSÃO. BANCO AUTOR QUE DEVERÁ viabilizAR a logística indispensável à concretização da medida judicial, ACOMPANHANDO, INCLUSIVE, O OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMANDANTE QUE FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O PROCESSO SERIA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE NÃO É EXIGIDA A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL Do AUTOR. RATIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, JÁ QUE, POR NÃO TER PROMOVIDO OS MEIOS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESTE FOI EXTINTO POR SUA PRÓPRIA INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.573.573/RJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 00006098420148020058 Arapiraca, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 21/09/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2023). ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE NEGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO COM BASE A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DO AUTOR PELO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ART. 485, IV, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DECIDIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIDO. INÉRCIA DO AUTOR EM ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De modo sucinto, a parte apelante defende que a sentença merece ser reformada, uma vez que a mesma está em desconformidade com a legislação, a Doutrina e a Jurisprudência predominante nos Tribunais. 2. Ocorre que, a meu sentir, o magistrado trabalhou ao longo do período no processo buscando dar efetividade à busca do veículo requerido, tendo intimado a parte autora mais de uma vez no decorrer do processo, mantendo-se a problemática acerca do cumprimento, qual seja: não suprimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pela parte interessada, quanto aos meios necessários para o efetivo cumprimento da medida nos mandados. 3. Percebe-se que foram expedidos três mandados de busca e apreensão e os mesmos não foram cumpridos pro falta de acompanhamento da instituição bancária apelante, segundo as certidões juntadas aos autos, sem o devido implemento da liminar pleiteada. Logo, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. 4. A extinção do processo com base no inciso IV do art. 485 do CPC/2015 não depende da prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, eis que tal requisito, de acordo com o § 1º, do mencionado dispositivo, somente se aplica às hipóteses de extinção do feito por negligência das partes e abandono da causa, o que, reforça-se, não é o presente caso. 5. Dessarte, por todo o arrazoado, tem-se por notório o fato de que a parte apelante e seu Fiel Depositário não se desincumbiram do ônus de promover o contato com o Oficial de Justiça ou com a Vara responsável, razão esta que entendo que a situação exposta nos autos configura hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, compreendo que a declaração de nulidade da sentença não é medida correta para o presente caso, uma vez que o decisum fora eficientemente fundamentado no artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJ-AL - AC: 07215853820208020001 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 13/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023). Grifo nosso. Por fim, existindo ou não indicação de fiel depositário, o fato é que a responsabilidade em manter contato com o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a) é da parte interessada, e não o contrário, ante a previsão expressa da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023, em seus artigos 11, incisos II e IV, e 51, senão vejamos: “Art. 11 O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: II - o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá ser acompanhado(a) do(a) depositário(a) nomeado(a) pela parte autora, o(a) qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo; IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento;” “Art. 51 Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de pessoas ou bens, liberação ou devolução de veículos, e outras medidas coercitivas previstas em lei, vedada à contratação ou intermediação pelos(as) Oficiais(alas) de Justiça.” Isto porque, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0004873-11.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração ID 176005398 opostos pela parte autora/ embargante em face da sentença Id 175541954, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, para fins de sanar suposta CONTRADIÇÃO, ante a exigência de intimação do patrono – decisão surpresa. Requer o prosseguimento do feito. Certidão de tempestividade ID 176182566. É o breve relatório. Passo a decidir. Sabe-se que, os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões judiciais que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte embargante, entendo que não merecem prosperar, vez que não vislumbro qualquer decisão surpresa. Ao contrário, após 07 (sete) diligências implementadas pelo(a) Oficial(a) de Justiça, corroboradas especialmente pela inércia reiterada da parte credora, devidamente certificada, houve a efetiva intimação, consoante se verifica do teor das minutas ID 164830710 e ID 171613332, com ciência registrada pelo causídico BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 22/03/2024 e 27/05/2024, largamente anteriores à prolação da sentença extintiva que se deu em 11/07/2024. Por consequência, não vislumbro a incidência de quaisquer das hipóteses que autorizem a reforma, tendo o juízo observado as cautelas necessárias, não sendo os presentes embargos o meio idôneo para rediscussão da matéria, em decorrência do inconformismo da parte embargante. Entendimento no mesmo sentido, consoante Acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível - Recife, em razão da Apelação nº 0065154-25.2023.8.17.2001 que tramitou perante este juízo, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485 IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É desnecessária a prévia intimação pessoal da parte Autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, uma vez que tal exigência não se aplica à hipótese elencada no inciso IV, do mencionado dispositivo legal, sendo tal diligência obrigatória, apenas nos casos de extinção pelo art. 485, II e III do mesmo diploma legal. 2. Não tendo a parte autora promovido a citação do réu tempo razoável configurada está a ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apto a gerar sua extinção sem análise de mérito. 3. Recurso não provido por unanimidade dos votos. (4ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0065154-25.2023.8.17.2001, trata-se de ônus da parte demandante promover as diligências necessárias, viabilizando-se a logística indispensável à concretização da ordem judicial, bem como a tringularização processual, pressuposto necessário para o desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, não é crível intimar a parte autora por sucessivas e infinitas vezes, a fim de que zele adequadamente por seus interesses, tampouco subverter a inércia reiterada em seu favor. Posto isto, ante as inércias reiteradas, as intimações sucessivas e com ciências registradas pelo causídico habilitado, tenho por bem em NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença atacada em todos os seus termos. Providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte autora/ embargante, via sistema, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Se houver interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. 3. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente o feito. Recife, 19 de julho de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADO(A): GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR Sentença Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0004873-11.2020.8.17.2001 Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, distribuída, em 29/01/2020, por BANCO J. SAFRA S.A em desfavor de GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR. O autor aduz, em resumo que: a) firmou com a parte Ré o Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens nº 102900010100494, com Garantia de Alienação Fiduciária; b) foram pactuadas 36 (trinta e seis) parcelas mensais, no valor de R$ 771,15 (setecentos e setenta e um reais e quinze centavos), com vencimento inicial em 13/11/2019 e final em 13/11/2022; c) adquiriu o veículo MARCA VOLKSWAGEN, TIPOGOL, MODELOTREND G4 1.0 8V 4P COM AG, CHASSI 9BWAA05W7EP011841, COR BRANCA, ANO 2014, PLACA KGK0778, RENAVAM 00545209617; d) ocorre que deixou de pagar as prestações a partir da parcela 01/36, vencimento 13/12/2019, totalizando R$ 20.017,16 (vinte mil, dezessete reais e dezesseis centavos), parcelas vencidas e a vencer, conforme planilha atualizada até 29/01/2020 (ID 57122088). Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, planilha, contrato, notificação extrajudicial, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas, no valor de R$ 519,49 (quinhentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), pagamento em 31/01/2020, conforme comprovantes ID 57255523/ ID 57255521. Concessão da liminar ID 57573340. Mandados de Busca nos endereços: a) R CORONEL FERNANDO FURTADO, 601, CORDEIRO, RECIFE/PE, CEP 50.731-110. Diligência negativa pelo motivo “não localizei o(a) citando(a) / intimando(a), GILVANCY BONFIM DOS SANTOS JUNIOR, nem o veículo objeto deste mandado, no referido endereço constante na respectiva ordem. Ressalto, por oportuno, que a parte autora não obteve contato em tratativas de localização do referido bem. Ainda diligenciando, inquiri vários populares que transitavam naquele logradouro e os mesmos disseram que não conheciam o destinatário desta ordem e não sabiam dizer se o mesmo residia naquele endereço” (Id 59007711); b) R. LUCIA, 276 C, B IPUTINGA, RECIFE/PE, CEP 50.731-430, com diligência negativa Id 69213435 pelo motivo “não conseguir localizá-lo até o momento no referido endereço e tampouco obtendo informações acerca da sua localização. Salientando que a moradora do endereço indicado se chama Maria Anunciada Alves”. c) RUA MOACIR CARDOSO, 68 C, IPUTINGA, RECIFE/PE, CEP 50.690-260. Diligência negativa pelo motivo “não localizou o bem” (Id 75441903); d) R LAVRAS DO SUL, 50, IPUTINGA, RECIFE/PE, CEP 50.731- 470. Diligência negativa pelo motivo “não localizou o bem. Na ocasião, o Sr. João Gabriel afirmou que reside no local há cinco anos, que não conhece o demandado e que desconhece qualquer informação acerca do bem descrito no mandado” (Id 87497144). Pesquisa de endereço através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, TRE SIEL, INFOJUD, SERASAJUD e Portal SDS (resultados anexos ao ID 92573682). Deferimento da última diligência no endereço R CORONEL FERNANDO FURTADO, 601, CORDEIRO, RECIFE/PE, CEP 50.731-110, novamente infrutífera pelo motivo “não o encontrando no local ou em suas proximidades” (ID 104637079). Instada a se manifestar sobre a conversão do feito em execução, a parte autora requereu expedição de mandado no endereço constante do ID 112210663. Sentença de extinção ID 112638755 – inércia reiterada do autor no acompanhamento das 05 (cinco) diligências implementadas pelos Oficiais de Justiça designados. Acórdão da 3ª Câmara Cível – Recife (ID 161796510) – provimento ao recurso de apelação interposto, nulidade da sentença e prosseguimento do feito para nova expedição de mandado. Despacho ID 164830710 – deferimento da 6ª (sexta) tentativa de localização do veículo. Mandado de Busca e Apreensão/Citação no endereço RUA DEZOITO, 323 – CASA A – PONTE DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, CEP 54.580-133, e-mail [email protected] / telefone (81) 9 8651-2612. Diligência negativa ID 168017745 pelo motivo “a parte autora ou seu representante legal em momento algum, nos dias em que o mandado esteve em meu poder, entrou em contato comigo para dar apoio e cumprir conjuntamente o presente mandado. Assim, em conformidade com o inc. IV, art. 11, da Instrução Normativa Conjunta nº 04 TJPE, de 22/05/2023, devolvo o presente mandado”. Petitório requerendo nova expedição no endereço RUA DEZOITO, 323 – CASA A – PONTE DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, CEP 54.580-133 (ID 169388161). Acostou comprovante da taxa de expedição ID 169388163 (R$ 41,87). Pedido de pesquisa de endereço BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (ID 170542342). Despacho ID 171489483 – indeferimento de pesquisas, vez que efetivadas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, TRE SIEL, INFOJUD, SERASAJUD e Portal SDS, anexos ao ID 92573682. Deferimento da 7ª (SÉTIMA) tentativa de localização do veículo. Mandado de Busca e Apreensão/Citação no endereço RUA DEZOITO, 323 – CASA A – PONTE DOS CARVALHOS, CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, CEP 54.580-133, e-mail [email protected] / telefone (81) 9 8651-2612. Diligência negativa pelo motivo “recebi o referido mandado no dia 06/06/2024, e até o presente momento não houve nenhum contato por parte do requerente com este Oficial de Justiça, o que impossibilita o cumprimento da diligência, conforme preceitua no art. 11, inciso IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 do TJPE, de 22/05/2023” (ID 174917669). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS A apreensão do bem consiste em formalidade essencial para fins de efetivação da citação, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Todavia, verifico que até a presente data não houve o cumprimento da liminar, apesar das 07 (sete) diligências implementadas pelo(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), corroboradas especialmente pela inércia reiterada da parte credora, devidamente certificada. Aliado a isso, plenamente observado por este juízo o princípio da cooperação judicial, especialmente nas pesquisas de endereço implementadas, inúmeras expedições de Mandado, intimações do autor para acompanhamento das diligências, tendo se mantido inerte quanto ao ônus que lhe compete. Destarte, sabe-se que dita negligência reiterada do credor enseja a extinção do feito, por ausência de pressupostos processuais (art. 485, inciso IV, do CPC), presumindo-se o seu desinteresse, em que pese alertado consecutivamente, consoante se verifica do teor das minutas ID 164830710 e ID 171613332, com ciência registrada pelo causídico BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 22/03/2024 e 27/05/2024. Trata-se de ônus da parte demandante promover as diligências necessárias, viabilizando-se a logística indispensável à concretização da ordem judicial, bem como a tringularização processual, pressuposto necessário para o desenvolvimento válido e regular do processo. Inconteste a plena ciência do requerente em contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), para fins de promover o cumprimento da liminar, o que não ocorreu in casu, consoante os artigos 11, incisos II e IV, e 51, da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023: “Art. 11 O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: II - o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá ser acompanhado(a) do(a) depositário(a) nomeado(a) pela parte autora, o(a) qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo; IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento;” “Art. 51 Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de pessoas ou bens, liberação ou devolução de veículos, e outras medidas coercitivas previstas em lei, vedada à contratação ou intermediação pelos(as) Oficiais(alas) de Justiça.” Assim, ante o princípio da razoabilidade, entendo esgotadas as diligências, em razão da inércia reiterada do demandante, inviabilizando o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação do réu, impondo-se a extinção do feito em razão da negligência reiterada. Diversos entendimentos no mesmo sentido: Apelação Cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Desídia da parte autora em acompanhar a diligência do oficial de justiça. Hipótese que não configura abandono da causa, mas sim ausência de interesse, cuja extinção se encontra prevista no art. 485, VI, do CPC, o qual dispensa a intimação pessoal. Demandante que, intimado eletronicamente, deixou de comparecer à Central de Mandados para acompanhamento da diligência do oficial de justiça. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00178305220208190202 202300140057, Relator: Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO, Data de Julgamento: 04/07/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO POR 3 VEZES POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - Apelação Cível: 0706998-97.2021.8.02.0058 Arapiraca, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 11/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE NECESSIDADE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VEZ QUE o agendamento e acompanhamento de diligÊncia junto AO oficial de justiça não DECORRE DE obrigação legal, SENDO MERA FACULDADE DO BANCO. NÃO ACOLHIDA. EXPEDIÇÃO DE 5 (CINCO) MANDADOS DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, OS QUAIS NÃO FORAM CUMPRIDOS. APELANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, EM INOBSERVÂNCIA, DO DISPOSTO NOS ARTS. 440, 442 e 444 DO PROVIMENTO CGJ/AL N.º 15/2019, QUE REGULAMENTAM COMO SERÃO REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A BUSCA E APREENSÃO. BANCO AUTOR QUE DEVERÁ viabilizAR a logística indispensável à concretização da medida judicial, ACOMPANHANDO, INCLUSIVE, O OFICIAL DE JUSTIÇA. DEMANDANTE QUE FOI DEVIDAMENTE ADVERTIDO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O PROCESSO SERIA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE NÃO É EXIGIDA A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL Do AUTOR. RATIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, JÁ QUE, POR NÃO TER PROMOVIDO OS MEIOS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ESTE FOI EXTINTO POR SUA PRÓPRIA INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.573.573/RJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 00006098420148020058 Arapiraca, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 21/09/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2023). ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE NEGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO COM BASE A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE DO AUTOR PELO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ART. 485, IV, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DECIDIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIDO. INÉRCIA DO AUTOR EM ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De modo sucinto, a parte apelante defende que a sentença merece ser reformada, uma vez que a mesma está em desconformidade com a legislação, a Doutrina e a Jurisprudência predominante nos Tribunais. 2. Ocorre que, a meu sentir, o magistrado trabalhou ao longo do período no processo buscando dar efetividade à busca do veículo requerido, tendo intimado a parte autora mais de uma vez no decorrer do processo, mantendo-se a problemática acerca do cumprimento, qual seja: não suprimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pela parte interessada, quanto aos meios necessários para o efetivo cumprimento da medida nos mandados. 3. Percebe-se que foram expedidos três mandados de busca e apreensão e os mesmos não foram cumpridos pro falta de acompanhamento da instituição bancária apelante, segundo as certidões juntadas aos autos, sem o devido implemento da liminar pleiteada. Logo, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. 4. A extinção do processo com base no inciso IV do art. 485 do CPC/2015 não depende da prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, eis que tal requisito, de acordo com o § 1º, do mencionado dispositivo, somente se aplica às hipóteses de extinção do feito por negligência das partes e abandono da causa, o que, reforça-se, não é o presente caso. 5. Dessarte, por todo o arrazoado, tem-se por notório o fato de que a parte apelante e seu Fiel Depositário não se desincumbiram do ônus de promover o contato com o Oficial de Justiça ou com a Vara responsável, razão esta que entendo que a situação exposta nos autos configura hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, compreendo que a declaração de nulidade da sentença não é medida correta para o presente caso, uma vez que o decisum fora eficientemente fundamentado no artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJ-AL - AC: 07215853820208020001 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 13/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023). Grifo nosso. Decerto, percebe-se que a extinção do feito é motivada pelo não acompanhamento das diligências pela parte autora, impossibilitando, de forma contumaz, o cumprimento dos Mandados expedidos, o que é suficiente para justificar a falta de interesse no prosseguimento da demanda. Por consequência, automaticamente indeferidas novas expedições de Mandados, pesquisas de endereço, inclusão de gravames e/ou sobrestamento do feito, conforme despacho ID 171613332. Outrossim, não é crível intimar a parte autora por sucessivas e infinitas vezes, a fim de que zele adequadamente por seus interesses, tampouco subverter a inércia reiterada em seu favor, sendo DESCABIDA ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, vez que plenamente ciente das determinações deste juízo. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO O PRESENTE PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, referente ao Contrato de Financiamento/ Cédula de Crédito Bancário nº 102900010100494, para aquisição do veículo MARCA VOLKSWAGEN, TIPOGOL, MODELOTREND G4 1.0 8V 4P COM AG, CHASSI 9BWAA05W7EP011841, COR BRANCA, ANO 2014, PLACA KGK0778, RENAVAM 00545209617. Revogo a liminar Id 57573340. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pelo autor, no valor de R$ 519,49 (quinhentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), pagamento em 31/01/2020, conforme comprovantes ID 57255523/ ID 57255521. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante ausência de sucumbência. Providencie o seguinte: a) Intime-se a parte autora, via sistema, para ciência desta sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Se houver interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. c) Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito. Recife/PE, 11 de julho de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

12/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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