Apelação Cível 0019489-67.2024.8.17.2480 - TJPE

Apelação Cível 0019489-67.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:55

Petição

08/04/2026, 17:21

Publicação

08/04/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDMILSON FERREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA 3º GABINETE DO NÚCLEO 4.0 DA TURMA CÍVEL Processo nº 0019489-67.2024.8.17.2480 Trata-se de recurso de apelação interposto em ação na qual se discute a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sob a alegação de que a parte autora foi induzida a erro ao buscar um empréstimo consignado tradicional, inexistindo informações claras sobre a modalidade de cartão de crédito e a natureza da dívida gerada. Verifica-se que a controvérsia objeto do presente feito coincide, em sua essência, com a matéria submetida à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferida nos autos do processo nº 0140304-12.2023.8.17.2001, que ordenou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no segundo grau de jurisdição, que versem sobre a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), especialmente quanto ao cumprimento do dever de informação e às consequências jurídicas do reconhecimento de sua validade ou invalidade. No caso concreto, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos ao considerar válida a contratação digital e a ciência dos termos contratuais, circunstâncias que evidenciam a aderência material do feito ao tema objeto da ordem de suspensão. Assim, nos termos do art. 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, e em estrita observância à determinação emanada da Vice-Presidência deste Tribunal, impõe-se a suspensão do presente feito até pronunciamento definitivo da Corte Superior ou ulterior deliberação. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, com remessa à Diretoria deste órgão julgador, onde deverá permanecer sobrestado até nova determinação. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. TORRICELLI LOPES LIRA Juiz Relator

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 15:19

Por Grupo de Representativos (TJPE)

30/03/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:11

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/03/2026, 07:45

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/03/2026, 07:45

Incompetência

25/03/2026, 20:43

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:57

Documentos

Intimação (Outros)

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDMILSON FERREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA 3º GABINETE DO NÚCLEO 4.0 DA TURMA CÍVEL Processo nº 0019489-67.2024.8.17.2480 Trata-se de recurso de apelação interposto em ação na qual se discute a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sob a alegação de que a parte autora foi induzida a erro ao buscar um empréstimo consignado tradicional, inexistindo informações claras sobre a modalidade de cartão de crédito e a natureza da dívida gerada. Verifica-se que a controvérsia objeto do presente feito coincide, em sua essência, com a matéria submetida à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferida nos autos do processo nº 0140304-12.2023.8.17.2001, que ordenou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no segundo grau de jurisdição, que versem sobre a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), especialmente quanto ao cumprimento do dever de informação e às consequências jurídicas do reconhecimento de sua validade ou invalidade. No caso concreto, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos ao considerar válida a contratação digital e a ciência dos termos contratuais, circunstâncias que evidenciam a aderência material do feito ao tema objeto da ordem de suspensão. Assim, nos termos do art. 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, e em estrita observância à determinação emanada da Vice-Presidência deste Tribunal, impõe-se a suspensão do presente feito até pronunciamento definitivo da Corte Superior ou ulterior deliberação. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, com remessa à Diretoria deste órgão julgador, onde deverá permanecer sobrestado até nova determinação. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. TORRICELLI LOPES LIRA Juiz Relator

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0019489-67.2024.8.17.2480 AUTOR(A): EDMILSON FERREIRA DA SILVA Trata-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDMILSON FERREIRA DA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Sustenta que: “O autor, beneficiário do INSS, buscou o réu em 08/09/2022 com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contração de dois cartões de crédito com reserva de margem consignável (RCM), sob contratos de n. º 52-1456347/22 e 53-1604739/22, porém, sem nunca recebe-los. Todavia, teve creditado (via TED) em sua conta bancária, em razão dessa operação, o valor de R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais), no dia 04 de outubro de 2022.[...]” Ante o exposto, requer, liminarmente, “que o Réu se abstenha de descontar do contracheque do Autor, o valor referente à contração dos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RCM) com referência aos contratos de n. º 52-14456347/22 e 53-1604739/22”. Despacho de ID 191831836 facultou a emenda a inicial para que para que o autor pleiteasse a revisão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Nessa hipótese, deveria demonstrar a existência, à época da contratação, de margem consignável que contemplasse o valor do empréstimo. Petição do autor no ID 195022854, que informou que não havia margem para empréstimo à época, mas requereu a conversão da contratação para modalidade de empréstimo consignado. É o relatório. Decido: Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A tutela de urgência não se confunde com o julgamento antecipado do mérito, previsto nos artigos 355 a 356 do CPC porque cinge-se a uma cognição sumária, revogável e provisória. Entretanto, consultando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não estão amparados em prova idônea, e, ao menos por ora, não resta caracterizado o requisito da verossimilhança das alegações, já que o autor reconhece que não havia margem para contratação de empréstimo consignado à época da contratação, pelo que reconhece que de fato foi feito empréstimo em RMC. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que os valores descontados se referem a contrato celebrado em 2022, não havendo, assim, urgência a justificar os efeitos da tutela. Assim, do exame das provas trazidas ao presente feito, não há elementos que permitam tal juízo de probabilidade, necessitando que ambas as partes sejam ouvidas, bem como possibilitando a dilação probatória de ambas as partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do inciso I do art. 231 do CPC. Adote a Diretoria Cível os procedimentos ordinatórios para o regular andamento do feito, na conformidade com o disposto no § 4º do art. 203 do CPC e no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura de Pernambuco. Cumpra-se. CARUARU, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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