Procedimento Comum Cível 0045575-62.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045575-62.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:08

Publicação

10/03/2025, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 15:41

Definitivo

24/02/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CARLOS JOSE BRITO ALVES APELADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190560041, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045575-62.2021.8.17.2001 Vistos etc. Tendo em vista a petição de id. 186229152, em que o demandado comprova o depósito dos valores devidos, bem como a respectiva concordância da parte demandante em relação a estes (id. 186955640), defiro o levantamento dos valores depositados em juízo, por alvará, tal como requerido no petitório de id. 186955640, no montante de R$26.318,56, em favor da parte autora, sendo: R$ 20.536,64 (vinte mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para a própria autora; R$ 5.781,92 (cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) em favor dos advogados do autor, da sociedade Rosado, Menelau & Advogados Associados CNPJ/MF 07.247.738/0001-05 referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais respectivamente, todos com as atualizações devidas e nas contas designadas na petição de id. 186955640. Por fim, não havendo determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, procedendo-se com as devidas anotações junto ao Sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 1" RECIFE, 26 de dezembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

27/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2024, 11:34

Expedição de documento

26/12/2024, 11:22

Mero expediente

09/12/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 11:39

Decurso de Prazo

08/11/2024, 01:05

Publicação

04/11/2024, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 18:22

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: CARLOS JOSE BRITO ALVES E SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADAS: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE E CARLOS JOSE BRITO ALVES RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA CIRURGIA DE CATARATA POR MEIO DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM ASSISTÊNCIA DO LASER DE FETOMSEGUNDOS E IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. PROCEDIMENTO MENOS INVASIVO, MAIS PRECISO E SEGURO. O TRATAMENTO DE CATARATA SE ENCONTRA ELENCADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS AOS PLANOS DE SAÚDE, NOS MOLDES DA LEI N° 9.656/98 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO EXATO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL (R$ 5.000,00). 1. O tratamento de catarata encontra-se elencado no rol de procedimentos mínimos exigidos aos planos de saúde, nos moldes da Lei n° 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, bem como do Parecer Técnico nº 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019, da ANS, estando, portanto, incluído na cobertura contratual. 2. A cirurgia de catarata, por meio da técnica da facoemulsificação com uso do laser de FEMTOSEGUNDOS, traz melhor resultado visual e recuperação mais rápida ao paciente. 3. A recusa indevida da operadora em proceder ao reembolso integral das despesas médico-hospitalares constitui-se em ato abusivo, vez que macula a dignidade do consumidor, caracterizando, assim, o defeito na prestação dos serviços, o que enseja a indenização por danos morais, de acordo com o disposto no art. 14 do CDC e nos arts. 186 e 927, ambos do CC. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045575-62.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, pelo não provimento do apelo da seguradora ré e pelo provimento do recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, majorando-se, ainda, os honorários sucumbenciais a cargo da demandada para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR. tml

06/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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