Execução de Título Extrajudicial 0001088-55.2023.8.17.8235 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001088-55.2023.8.17.8235 - TJPE | JusConsulta

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIVISON DE SOUZA SILVA EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO DE DEUS INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho/decisão de ID. 220700263, conforme segue transcrito abaixo. " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Telefone: (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0001088-55.2023.8.17.8235 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Conforme ID 219920791, já houve a transferência da quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD, pelo total de R$ 537,28 (quinhentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). Com efeito, autorizo a expedição de alvará para que a parte exequente levante o valor bloqueado, para a conta bancária indicada na petição de ID 220557123, e liquidação por meio do SISCONDJ. Em tempo, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em relação ao débito exequendo remanescente, sob pena de extinção do feito executivo. Expedientes necessários. PESQUEIRA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito ". PESQUEIRA, 24 de outubro de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: GIVISON DE SOUZA SILVA Endereço: R JACÓ ALVES DA SILVA, 84, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-620 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GIVISON DE SOUZA SILVA EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO DE DEUS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0001088-55.2023.8.17.8235 Vistos, etc... Trata-se de pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade denominada "TEIMOSINHA". A modalidade "TEIMOSINHA" configura um mecanismo de reiteração automática de ordens de bloqueio, sendo recomendada apenas após o insucesso da tentativa inicial, evitando-se, assim, movimentações processuais desnecessárias e utilização desproporcional dos recursos do sistema. Com efeito, diante do não pagamento voluntário do débito exequendo, DEFIRO o pedido de constrição de valores, na modalidade de reiteração periódica (teimosinha). Conforme os extratos da ordem judicial em anexo, houve o bloqueio parcial da quantia de R$ 537,28. Verifico que a executada, em ID. 209060970, já se manifestou sobre o bloqueio, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Em seguida, o exequente se manifestou em ID. 211105997, alegando inadequação da via eleita e manutenção da penhora. Tendo em vista que a ordem de bloqueio positivo no valor de R$ 537,28, é datada do dia 27/06/2025 e a manifestação da executada é do dia 08/07/2025, dispenso a intimação da executada para, novamente, se manifestar sobre a penhora, prestigiando a simplicidade e celeridade que rege o Juizado Especial. O pedido da executada deve ser indeferido, pois, não acostou aos autos qualquer documento capaz de comprovar suas alegações, limitando-se a invocar genericamente a impenhorabilidade, sem, contudo, produzir a necessária prova documental, a teor do disposto no art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTAS DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DOS DEVEDORES. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, de modo que, ausente prova das alegações, devem ser mantidas as constrições realizadas via Sisbajud, cuja origem salarial e de reserva financeira para subsistência não foi evidenciada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065890-64.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021). (TJ-PR - ES: 00658906420208160000 PR 0065890-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021). Desta forma, em que pese tenha alegado que os valores bloqueados são provenientes de Benefício Assistencial, a executada não comprova ser beneficária do BPC/LOAS, tampouco comprova que o valor bloqueado compromete sua subsistência. Assim, a impenhorabilidade, por constituir exceção à regra geral da execução (art. 797 do CPC), demanda demonstração inequívoca por parte de quem a alega, o que não se verifica na hipótese, uma vez que ausentes documentos idôneos que comprovem a natureza dos valores constritos. Determino a transferência do valor bloqueado, pelo sistema SISBAJUD, pelo total de R$ 602,65 (seiscentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme extrato em anexo. Intime-se o Exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, conta para transferência bancária de sua própria titularidade, e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para determinação de expedição dos alvarás necessários. No mesmo prazo, deve o exequente indicar passíveis de penhora em relação ao débito exequendo remanescente, sob pena de suspensão da execução, na forma do Art. 1º, II, da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2023 do TJPE. Expedientes necessários. Pesqueira/PE, datado e assinado eletronicamente. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(89)