Execução de Título Extrajudicial 0051433-93.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0051433-93.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:57

Definitivo

27/12/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEE EXECUTADO(A): V2 SERVICOS DE ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0051433-93.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Durante o curso do feito foi requerida a desistência da ação, antes da a citação/intimação da parte ré. DECIDO. Cumpre ressaltar, que no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, até a audiência de Instrução e Julgamento não é necessária a aquiescência da parte demandada, para que seja homologada a extinção do feito por esse motivo. Nesse sentido também foi aprovado pelo FONAJE Enunciado: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC, para extinguir o presente processo sem apreciação do mérito, e de conformidade com o parágrafo único do art. 200 do CPC, surta seus jurídico e legais efeito. Sem custas, nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R. Intime-se apenas o exequente ante a ausência de angularização processual. Após arquive-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL

27/12/2024, 00:00

Expedição de documento

26/12/2024, 14:18

Publicação

17/12/2024, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 05:57

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 20:10

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEE EXECUTADO(A): V2 SERVICOS DE ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME DESPACHO Para ingressar com Ação de Execução Extrajudicial o título executivo deve ter três elementos básicos e indispensáveis: certeza, liquidez e exigibilidade e, em se tratando de título executivo, proveniente de cobrança de taxas condominiais, além desses requisitos, a inicial deve ser instruída: 1- Convenção Condominial; 2 - Ata de Assembleia de eleição do síndico; 3- Documento de identificação do sindico/contrato administrador(a); 4- Ata de aprovação do valor das taxas condominial ordinárias e/ou extraordinárias cobradas; 5-Demonstrativos mensal e Planilha do débito vencido, objeto da demanda; 6-Escritura da unidade imóvel/CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA 7- Cadastro atualizado do condômino. Ocorre que, na presente ação, faltam alguns dos documentos acima elencados essenciais ao ajuizamento ação de execução extrajudicial de taxas condominiais; - 4-Ata de aprovação do valor das taxas condominial ordinárias e/ou extraordinárias cobradas; 6-Escritura da unidade imóvel/CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA. Dessa forma, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0051433-93.2024.8.17.8201 intime-se o exequente para em de 15 dias, a contar do recebimento deste, instruir o pedido o inicial, com documentos indispensáveis a propositura da ação dessa natureza, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Recife, datado e assinado eletronicamente Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = LCMSL

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento

15/12/2024, 23:13

Mero expediente

15/12/2024, 23:13

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 11:29

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 11:09

Distribuição (sorteio)

11/12/2024, 11:09

Documentos

Sentença (Outras)

•27/12/2024, 00:00