Execução de Título Extrajudicial 0027887-48.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027887-48.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IGNEZ ANDREAZZA EXECUTADO(A): AMAURI ALEXANDRINO RIBEIRO, JPELINCA ENGENHARIA LTDA, MOIZES ALEXANDRINO RIBEIRO, DANIEL ALEXANDRINO RIBEIRO ESPÓLIO - REQUERIDO: AMARO MARTINS DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0027887-48.2020.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, visando em suma o exequente o recebimento de cotas condominiais vencidas e inadimplidas pela parte executada entre os meses abril de 2018 e dezembro de 2019. Acontece que, de logo, entendo por acolher a preliminar de falta de interesse de agir que suscito de ofício, visto que, conforme se vê cos autos, foi celebrado pelo exequente o termo de acordo acostado no ID 106011053 para fins de recebimento das taxas condominiais vencidas e inadimplidas entre os meses de julho de 2013 e janeiro de 2020, o qual, assinado no dia 12/03/2020, antes do ajuizamento da presente ação (28/08/2020), engloba o débito objeto da presente ação, sendo certo que o referido termo de acordo, independentemente de ter sido ou não homologado pelo juízo do 13º JECRC desta Capital nos autos do Processo nº 0018558-80.2018.8.17.8201, constitui título executivo extrajudicial porque assinado pelas partes e por duas testemunhas (art. 784, III, do CPC). Posto isso, nos termos dos arts. 485, VI, e 803, I, do CPC, julgo extinto o presente processo de execução de título executivo extrajudicial, ficando, por conseguinte, revogada e sem qualquer efeito a decisão de tutela de urgência inicialmente deferida, restando sem objeto os embargos à execução opostos nos presentes autos pela executada JPELINCA ENGENHARIA LTDA e ESPÓLIO DE AMARO LINS DA SILVA. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado da presente decisão, considerando a conta judicial identificada no ID 166633169, originalmente junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 6.504,76 e possivelmente já migrada para o Banco do Brasil S/A, oficie-se a esta última instituição financeira ordenando que o saldo integral da respectiva conta judicial seja transferido e colocado à disposição do juízo do 13º JECRC desta Capital, com vinculação ao Processo nº 0018558-80.2018.8.17.8201, oficiando-se ao referido juízo para ciência. Cumpra-se e, ao final, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Recife/PE, 26 de dezembro de 2024. Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito

27/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

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