Execução de Título Extrajudicial 0027067-87.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027067-87.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JOSYVONE THAMIRES DE LIMA MARINHO, IVONE IRACI DE LIMA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0027067-87.2024.8.17.8201 Defiro o pedido. Expeça-se o competente alvará em favor da parte autora no valor de R$ 265,97 (id. 217693143), com os devidos acréscimos legais e para a conta indicada no id. 218753604. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens de propriedade da parte executada, específicos e passíveis de penhora, pena de extinção. Recife, 06 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JOSYVONE THAMIRES DE LIMA MARINHO, IVONE IRACI DE LIMA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0027067-87.2024.8.17.8201 Defiro o pedido formulado pela executada no id. 216819441. Procedo com a transferência para conta judicial do percentual de 30% sobre os valores bloqueados perante a conta da executada, no montante de R$.265,97 Procedo com a liberação em favor da executada do percentual de 70% no montante de R$ 620,60 Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará, indicando ainda bens penhoráveis para prosseguimento do feito. Recife, 25 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

26/09/2025, 00:00

Definitivo

28/08/2025, 15:21

Expedição de documento (Alvará)

27/08/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 16:40

Mero expediente

22/08/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 14:31

Reativação

19/08/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:08

Definitivo

13/08/2025, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 14:32

Ato ordinatório

06/08/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 10:18

Publicação

01/08/2025, 07:27

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JOSYVONE THAMIRES DE LIMA MARINHO, IVONE IRACI DE LIMA DESPACHO Apesar do disposto no art. 833 do CPC/15 é possível a relativização do regramento a para possibilitar a penhora de remuneração e vencimentos do devedor. Seguindo entendimento jurisprudencial adotado desde a vigência do codificação anterior pelos tribunais pátrios, bem como pelo STJ, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PENHORA NA CONTA CORRENTE LIMITADA A 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. I – Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc., depositados em conta corrente, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo a penhora recair em até 30% (trinta por cento). III – Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV – Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - AGR1: 201500202033571 Agravo de Instrumento, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/09/2015. Pág.: 175) Eis o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso especial conhecido e não provido. (Superior Tribunal de Justiça, RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/0015806-6), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, 3ª Turma) Tal posicionamento perdura na vigência do atual CPC. Desta feita, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0027067-87.2024.8.17.8201 defiro parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pelas parte segunda executada. Com o fito de preservar a dignidade da executada e garantir seu mínimo existencial, procedo na presente data com o desbloqueio em favor da segunda executada do montante de 70% do valor da execução e o saldo restante correspondente a 30% permanecerá bloqueado a título de garantia do juízo, transferindo o valor integral da parte primeira executada JOSYVONE THAMIRES DE LIMA MARINHO. Designe-se audiência de tentativa de conciliação na execução com as intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

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Definitivo

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