Procedimento Comum Cível 0067308-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067308-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2025, 11:29

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:23

Petição (Contra-razões)

24/02/2025, 18:08

Petição (Contra-razões)

21/02/2025, 18:29

Publicação

05/02/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ITAU UNIBANCO DESPACHO 1- Interposto recurso de apelação, desta feita pela Parte autora, INTIMEM-SE as Rés para, querendo, ofertarem contrarrazões recursais, no prazo de 15(quinze) dias. 2- Decorrida a quinzena acima, com ou sem resposta, REMETAM-SE os autos ao TJPE para o exame de admissibilidade ou de desate recursal. Recife, 30 de janeiro de 2025. Bel. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito em Ex. Cumulativo Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0067308-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): C. M. P., A. M. P. REPRESENTANTE: FABIO MARCELO PERAZZO DANTAS

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento

30/01/2025, 12:32

Mero expediente

30/01/2025, 12:32

Petição (Contra-razões)

28/01/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 06:14

Petição (Apelação)

27/01/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ITAU UNIBANCO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0067308-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): C. M. P., A. M. P. REPRESENTANTE: FABIO MARCELO PERAZZO DANTAS Vistos, etc. 1- Interpostos recursos de apelação por ambos por ambos os Réus, INTIME-SE a Parte autora para ofertar contrarrazões recursais, querendo, no prazo de 15(quinze) dias. 2- Decorrida a quinzena acima, com ou sem resposta, REMETAM-SE os autos ao TJPE para o exame de admissibilidade ou desate recursal. RECIFE, 2 de janeiro de 2025. Dia de São Basílio. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz(a) de Direito

03/01/2025, 00:00

Expedição de documento

02/01/2025, 16:35

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ITAU UNIBANCO SENTENÇA Relatório C. M. P., qualificando-se pela pena de procurador constituído, aforou AÇÃO ORDINÁRIA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e BANCO ITAÚ S/A, também qualificados, dizendo-se com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Narra a exordial que a Autora é beneficiária em contrato de plano de saúde, firmado junto à Operadora Ré, há mais de 01 (um) ano, assim como seus genitores e seu irmão mais novo. Aduz que, no dia 29/09/2022, o irmão da Demandante precisou de atendimento de emergência, devido a problemas respiratórios, o que levou a família, confiando no plano de saúde contratado, a se dirigir ao Hospital Santa Joana, ocasião em que foram surpreendidos pela negativa de atendimento, sob a justificativa de que o plano estava suspenso. Relata que, ao entrar em contato com a Operadora Ré, a genitora da Demandante foi informada de que havia 01 (uma) parcela em aberto, referente ao mês de julho/2022, a qual não tinha sido debitada. Afirma que isso causou estranheza à mãe dos menores, já que os pagamentos eram todos efetuados através de débito automático e, principalmente, considerando que o pagamento de agosto/2022 havia sido regularmente debitado. Pontua que, ao procurar seu corretor, a genitora foi informada de que a Operadora Ré havia, unilateralmente, cancelado o contrato em tela e desfeito os seguros de saúde, sem que os(a) Segurados(as) tivessem recebido qualquer comunicado acerca de eventual inadimplência. Relata que, após ter realizado uma reclamação formal junto à ANS, uma vez que continuava sem qualquer cobertura do plano de saúde em questão, a Operadora Ré reabilitou o plano, após efetuado o pagamento da parcela de julho/2022 e a de setembro/2022, que estavam em aberto. Narra que, apesar de a Demandante e sua família terem sido reintegrados ao plano de saúde, ficaram mais de 01(um) mês sem cobertura contratual, razão pela qual pugna pela condenação das Demandadas no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o Banco Itaú apresentou contestação sob o ID de nº 176649991, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, que a Parte autora não buscou os canais de atendimento administrativos disponibilizados pela Instituição Financeira, assim como não houve falha na prestação de serviço e nem danos morais decorrentes de conduta lesiva do Banco demandado. Por sua vez, a Sul América apresentou peça de defesa no ID de nº 177068857, alegando que a Autora olvidou de informar ter ela própria solicitado a alteração da forma de pagamento e, logo em seguida, deixado de adimplir a contraprestação devida. Narra a Operadora Ré que não praticou qualquer ato ilícito em desfavor da Parte autora, estando sua conduta baseada no contrato e na lei, ao argumento de que, ao proceder com a rechaçada suspensão na prestação de serviços, estaria agindo no exercício regular de um direito, inclusive, com previsão contratual. Assim, requer sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na peça exordial. Réplica apresentada pela Demandante no ID de nº 179562222. Intimado a se manifestar, o Parquet recomendou a inclusão do irmão da Autora, o menor A. M. P., ao polo ativo da demanda, tendo em vista ser beneficiário do mesmo plano de saúde e quem sofreu a negativa de atendimento (ID de nº 183823477). Promovido a recomendada integração no polo ativo do processo, o Ministério Público foi novamente intimado a se manifestar sobre a demanda, mas, absteve-se de intervir no feito, por entender que o mérito da causa abrange questão exclusivamente econômica e patrimonial, notadamente com o fim de obter indenização por danos morais. Em ID de nº 187831490, sobreveio aos autos manifestação da Parte demandante, informando que o irmão da Autora já persegue a própria indenização em ação apartada - Processo de NPU nº 0061510-40.2024.8.17.2001, a tramitar perante a Seção 'B' da 29ª Vara Cível da Capital -, e, requerendo, por conseguinte, sua exclusão desta demanda. Embora oportunizado, as Partes declinaram da produção de mais provas. É o relatório. Vieram-me, dessa maneira, os autos conclusos. Preliminar Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Banco Réu, ANOTO que a legitimidade para a causa deve ser aferida abstratamente a partir dos fatos narrados na petição inicial. Assim, ASSEVERO que, se ao final do processo restar configurado que uma das Partes não teve participação no negócio jurídico objeto da demanda e/ou que não deu causa aos danos narrados na exordial, então, a ação será em relação a ela julgada improcedente e não extinta sem a apreciação do mérito. Neste sentido, TRANSCREVO a abalizada lição de José Roberto dos Santos Bedaque, acerca da legitimidade ‘ad causam’: “Se o autor indicar para figurar como réu no processo pessoa diversa daquela que, segundo a descrição fática por ele mesmo feita, participa da relação substancial, estará configurada a ilegitimidade passiva. Mas, se houver identidade entre o réu e a pessoa que, segundo o autor, deve suportar os efeitos da sentença, por figurar na relação substancial controvertida, ele será parte legítima. Se no curso do processo se apurar que o réu não participa da situação material descrita na inicial, o pedido será julgado improcedente. Em outras palavras, a legitimidade é aferida com base no direito substancial afirmado pelo autor, não na sua efetiva existência” (Efetividade do Processo e Técnica Processual, Ed. Malheiros, 2006, pp. 280-281). Preliminar, pois, rejeitada. PASSO à análise do mérito. Discussão De início, ante a informação de que o menor A. M. P. já possui ação própria em tramitação - Processo NPU de nº 0061510-40.2024.8.17.2001 -, pertencente à Seção 'B' da 29ª Vara Cível da Capital -, na qual persegue a mesma pretensão indenizatória deduzida na exordial, DETERMINO sua exclusão desta demanda, tal como requerida pela Parte autora no ID de nº 187831490. Na sequência, ANOTO tratar-se de pretensão indenizatória, de conhecida possibilidade jurídica, aviada entre Partes com legitimidade ‘ad causam’ e interesse de agir, dês que deduzida por Parte alegadamente lesada em face das indigitadas causadoras de dano moral. TENHO que o feito se apresenta instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, não havendo necessidade de dilação probatória, porquanto suficientes os documentos que instruem os autos para o deslinde da lide. De logo, VERIFICO a existência de relação de consumo na presente demanda, haja vista que a Autora e as Rés se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidora e fornecedoras de serviços (art. 2º e 3º do CDC). REGISTRO que o cerne da lide consiste em perquirir se houve falha na prestação dos serviços oferecidos pelas Rés. Pois bem. VISLUMBRO restar configurada a falha na prestação de serviços de ambas as empresas Rés, porquanto comprovado que, em não tendo sido debitado o valor de 01(uma) prestação, referente ao mês de julho/2022 - por razões não esclarecidas pelo Banco Réu -, a Demandante, bem como sua família, ficou sem cobertura de plano de saúde, sem ao menos ter sido notificada para pagar o débito. ENTENDO que houve falha na prestação de serviços da Instituição Financeira Ré, mormente considerando que o pagamento do plano de saúde em análise costumava ser feito por débito automático, tendo sido, inclusive, debitada a contraprestação referente ao mês de agosto/2022, posterior, ao mês cujo pagamento restou em aberto. A falha na prestação de serviços do Banco Réu foi sucedida pela conduta ilícita da Operadora demandada, a qual interrompeu a prestação do serviço de saúde devido à inadimplência de uma única prestação, e sem que tivesse sido oportunizado à beneficiária regularizar a situação, ao arrepio da Lei que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. ANOTO que Lei 9.656/1998 apenas autoriza a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato com fundamento em inadimplência nos casos de não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta dias), consecutivos ou não, nos últimos 12(doze) meses de vigência do contrato, e desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Senão, vejamos: “Art. 13. (...) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência;” De rigor, pois, o reconhecimento da existência de falha na prestação dos serviços oferecidos pelas Demandadas. Destarte, ANTEVEJO prosperar a pretensão da Demandante em relação à indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados no período em que se viu sem cobertura de plano de saúde – aproximadamente 01 (um) mês -, devido à falha na prestação de serviços e à conduta ilícita perpetrada pela Parte ré. Portanto, ASSEVERO que é de rigor a condenação da Parte Demandada na indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados. Por fim, cediço que a indenização por dano moral, em tais casos, tem sua fixação deferida ao prudente arbítrio do julgador, FIXO o montante indenizatório do dano extrapatrimonial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às especificidades do caso e ao caráter compensatório da indenização por dano moral. CONSIDERO que um valor acima do fixado seria exorbitante, bem próximo do enriquecimento sem causa; se menor, porém, não alcançaria o objetivo visado pelo instituto da responsabilidade civil. Decisão Isso posto, com base na fundamentação supra e no mais visto nos autos, EXCLUO a pessoa de A. M. P. da lide e EXTINGO o processo sem resolução do mérito com relação a esta Parte, à inteligência do art. 485, inc. VI, do Código de Ritos Cíveis. Na sequência, JULGO procedente a pretensão deduzida na exordial, condenando, solidariamente, as empresas Rés em indenização por danos morais em favor da Autora, fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) desde o arbitramento, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (CC, art. 406, § 1°), a partir da citação. Com isso, DOU resolução de mérito ao processo, o que FAÇO com suporte nos arts. 186 e 927, 'caput', da Lei Civil, art. 14, 'caput' do Código de Defesa do Consumidor, e art. 487, inc. I, 1ª parte, do Código de Ritos Cíveis. Ante a mínima sucumbência da Demandante, apenas vencida no ‘quantum’ indenizatório dos danos extrapatrimoniais, CONDENO as Promovidas no ressarcimento à Autora das custas processuais recolhidas e no pagamento de verba honorária sucumbencial, que ARBITRO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que FAÇO com arrimo no art. 85, § 2º, da Lei de Ritos Cíveis. Transitada em julgado, ORDENO o arquivamento dos autos, ressalvada eventual manifestação executória. P.R.I. Recife, 05 de dezembro de 2024. Dia de São Sabas. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0067308-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): C. M. P., A. M. P. REPRESENTANTE: FABIO MARCELO PERAZZO DANTAS

06/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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