Cumprimento de sentença 0048478-60.2022.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0048478-60.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:33

Definitivo

04/08/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 12:32

Ato ordinatório

31/07/2025, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 18:24

Publicação

25/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM EXECUTADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., SMILES S.A., AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0048478-60.2022.8.17.8201 Defiro o pedido. Expeça-se o competente alvará em favor da parte autora no valor de R$ 14.335,08 (id. 195691369), com os devidos acréscimos legais e para a conta indicada no id. 186534875. Após, arquivem-se os autos. Recife, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM EXECUTADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., SMILES S.A., AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0048478-60.2022.8.17.8201 Defiro o pedido. Expeça-se o competente alvará em favor da parte autora no valor de R$ 14.335,08 (id. 195691369), com os devidos acréscimos legais e para a conta indicada no id. 186534875. Após, arquivem-se os autos. Recife, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento

23/07/2025, 13:55

Mero expediente

23/07/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:25

Publicação

21/07/2025, 00:49

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM EXECUTADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., SMILES S.A., AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0048478-60.2022.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto por AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS SOCIEDAD ANÔNIMA nos autos da ação ajuizada em seu desfavor e em desfavor de SMILES S.A. por MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, ante a inserção de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, bem como o redirecionamento da cobrança do saldo remanescente para a executada SMILES. A parte autora/embargada apresentou sua resposta, requerendo a improcedência dos embargos (id. 204181022). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. De proêmio, compulsando minuciosamente os autos, cuida-se desmerecer guarida a tese da embargante/executada quanto à ocorrência de excesso de execução. No caso em apreço, não restou caracterizado nos autos o aludido excesso de execução, vez que os cálculos que instruem a planilha demonstrativa do débito estão em consonância com o disposto na Súmula 517 do STJ, a qual dispõe: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." Urge destacar que, uma vez demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese, razão pela qual não aplico ao caso o Enunciado 97 do FONAJE. Dessa forma, resta devida a fixação de honorários advocatícios de 10%, na fase de cumprimento de sentença quando, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, o executado/demandado não realiza o pagamento do débito. Por fim, uma vez que houve o pagamento parcial da condenação pela embargante/executada, resta devida a cobrança do saldo remanescente em desfavor de quaisquer das executadas. Ora, tendo em vista que somente houve o pagamento parcial e que a sentença condenou as demandadas de forma solidária, ambas as demandadas respondem pela totalidade do débito exequendo, conforme estabelecido pelo artigo 275 do CC. Cumpre ressaltar que cabe à embargante exercer seu direito de regresso em face da outra demandada solidária em ação própria e não nos presentes autos. Posto isso, com fulcro nos artigos 52, inciso IX da Lei nº 9.099/95 e 914 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. Condeno a embargante/executada ao pagamento das custas processuais, a teor do disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.099/95. Após trânsito desta decisão, intimem-se as demandadas para, no prazo de 10 dias, efetuarem o pagamento do saldo remanescente, devidamente atualizado, pena de execução forçada. Cumpra-se. P.R.I. Recife, 19 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

20/06/2025, 00:00

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