Apelação / Remessa Necessária 0072608-95.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0072608-95.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIO FRANCISCO DE SOUZA NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CLAUDIO FRANCISCO DE SOUZA NETO APELADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 61034526, no prazo legal. Recife, 28 de maio de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0072608-95.2019.8.17.2001 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: CLAUDIO FRANCISCO DE SOUZA NETO APELADO/APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31). PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) E DE CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA (CID F43, F41.0 E F41.2), BEM COMO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE 01/10/2019 A 02/01/2020, COM AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. PEDIDO DE NOVO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL E DE SEQUELA PERMANENTE COMPROVADAS PELA PERÍCIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECONHECIDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES LABORAIS E O ADOECIMENTO PSIQUIÁTRICO DO SEGURADO, O BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE COMO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) DEVE SER CONVERTIDO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91), RETROATIVAMENTE À DIB, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATÉ A DCB. AUSÊNCIA DE CAT NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA QUANDO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL POR PERÍCIA JUDICIAL. ARTS. 20 E 21 DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 23, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 17.116/2020. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072608-95.2019.8.17.2001 APELANTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação, figurando como partes as acima destacadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso, e dar parcial provimento ao apelo do autor e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

Expedição de documento

04/05/2026, 19:03

Expedição de documento

04/05/2026, 19:03

Mudança de Parte

04/05/2026, 19:02

Provimento em Parte

04/05/2026, 17:16

Petição

04/05/2026, 15:11

Mérito

04/05/2026, 15:09

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 10:02

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:06

Decurso de Prazo

24/07/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 18:27

Petição

08/07/2025, 18:09

Publicação

02/07/2025, 15:24

Documentos

Intimação (Outros)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADO: CLAUDIO FRANCISCO DE SOUZA NETO APELADO/APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072608-95.2019.8.17.2001 APELANTE/ Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação acidentária. O autor, Cláudio Francisco de Souza Neto, pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o nexo causal entre suas patologias e o labor desenvolvido, com a consequente concessão de benefício acidentário (auxílio-doença ou auxílio-acidente), invocando, inclusive, o princípio in dubio pro misero e o Tema 416 do STJ. Por sua vez, o INSS interpôs apelação adesiva requerendo a restituição dos honorários periciais adiantados, com fundamento no Tema 1.044 do STJ, defendendo que o ônus do custeio, em definitivo, deve recair sobre o Estado de Pernambuco, dada a assistência judiciária gratuita concedida ao autor. Ambos os recursos foram apresentados tempestivamente, por partes legítimas e representadas por advogados regularmente constituídos, sendo igualmente cabíveis contra a sentença prolatada. Estão presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Recebo os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0072608-95.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO FRANCISCO DE SOUZA NETO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDIO FRANCISCO DE SOUZA NETO (ID nº 184968518), em face da sentença proferida neste juízo (ID nº 180766957), que julgou improcedente o pedido inicial. O embargante, em síntese, alega omissão e contradição na sentença, sustentando que o julgado não se manifestou sobre a comprovação do nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho. Requer, assim, a reforma da sentença para condenar o réu a converter o benefício concedido para a espécie acidentária, nos termos do art. 520 e 21 da LBPS. É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vem comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação”[1][1] “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas a falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”[2][2]. “A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§1º e 2º)[3][3]”. “Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste em erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elemento do cálculo, que constituem erro de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido”[4][4]. Na hipótese dos autos, tenho que em seus embargos a Parte EMBARGANTE não indica nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a necessitar integração pela via dos embargos. O que, em verdade, verifica-se é o desejo da Embargante em rediscutir, sob sua ótica, questões devidamente analisadas e decididas. No caso dos autos, não foi constatada a existência de incapacidade laborativa total ou parcial para função habitual da autora decorrente do acidente, de acordo com a perícia oficial (ID 157368611), exame técnico detalhado presumivelmente imparcial à solução da demanda, ou seja, equidistante dos interesses das partes e, portanto, revestido de objetividade e legitimidade. As conclusões do perito quanto à natureza da moléstia, impossibilita a concessão de benefício acidentário, eis que concluiu “Ao exame clínico-psicológico, periciado apresenta-se orientado, com boa construção do pensamento e com sinais de estabilização do humor. Por tais motivos, periciado encontra-se apto para desenvolver atividades laborativas”. O benefício acidentário somente dever ser concedido quando comprovada, além do nexo causal, a incapacidade parcial e permanente (auxílio-acidente), total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para a atividade laborativa, não bastando a simples notícia de diagnóstico da doença, ou mesmo a indicação da manutenção de eventual tratamento, uma vez que o que se repara não é a doença ou a lesão, mas sim a incapacidade para o trabalho dela decorrente. Destarte, todas as questões apontadas foram devidamente enfrentadas na sentença. No caso, ao JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, este juízo tratou de declinar de maneira expressa e clara os aspectos centrais que fundamentaram a sentença vergastada. No caso, a petição dos aclaratórios traz pretensão de reapreciação e modificação do julgado, o que é de todo inviável. Quanto ao pretendido efeito infringente, apenas se admite em hipóteses excepcionais, como na ocorrência de erro material, ou quando a correção do resultado do julgamento é mera decorrência do reconhecimento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. Por todo o exposto, DECIDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS, mantendo integralmente a Sentença. P.R.I.A. Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1][1] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, página 550. [2][2] Idem. [3][3] Ibidem. [4][4] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. Ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, página 551.

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180766957, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0072608-95.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO FRANCISCO DE SOUZA NETO Vistos etc. 1. CLAUDIO FRANCISCO DE SOUZA NETO, parte autora já qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Acidentária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, requerendo, em síntese, a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conforme fundamentos de fato e de direito constantes da petição inicial. 2. Despacho no ID nº. 53508868 determinando a citação do INSS e sua intimação para apresentar documentos. 3. Manifestação do INSS no ID nº. 54225579. 4. Decisão no ID nº. 59777942 antecipando a perícia médica judicial. 5. Laudo da perícia médica judicial nº. 157368611. 6. Contestação do INSS ID nº. 157644813. 7. A parte autora impugnou o laudo no ID nº. 159056098 e apresentou réplica no ID nº. 159056128. 8. Opina o Ministério Público no ID nº. 164939690. 9. É o que cumpre relatar. 10. DECIDO. 11. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 12. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 13. A prova documental constante dos autos, bem como a adoção do princípio do in dubio pro misero, dispensam a realização de audiência de instrução e julgamento, visto que diante do seu conteúdo, não se faz necessária a coleta de prova deponencial. 14. Seria inútil e protelatória, data máxima vênia, a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. 15. O Juiz tem o dever de interpretar e aplicar a legislação processual em conformidade com o direito fundamental ao processo justo. O Estado Constitucional tem o dever de tutelar de forma efetiva os direitos. Se essa proteção depende do processo, ela só pode ocorrer mediante processo justo[1]. 16. A razoável duração do processo, a qual é conseguida com a não realização de atos processuais desnecessários, é elemento integrador do processo justo. 17. Por outro lado, de acordo com o princípio da economia processual, o Processo deve procurar resolver a lide com o dispêndio da menor quantidade possível de energia processual. 18. O direito à tutela tempestiva implica direito à economia processual, na medida em que o aproveitamento na maior medida possível dos atos processuais já praticados – sem decretações de nulidade e repetições desnecessárias de atos – promove um processo com consumo equilibrado de tempo. Daí a razão pela qual se entende que a economia processual entra no núcleo duro do direito à tutela jurisdicional tempestiva[2]. 19. Por sua vez o princípio da instrumentalidade do processo põe este como um meio, e não como um fim, através do qual deve o Estado-Juiz procurar resolver as lides, promovendo, assim, a harmonia social. 20. “Vale dizer: deve o juiz ver o processo não como um sofisticado conjunto de fórmulas mágicas e sagradas, ao estilo da legis actiones, mas como um instrumento para efetiva realização do direito material”[3]. 21. “Isso quer dizer que a ciência do Direito deixa de ser compreendida simplesmente como uma ciência descritiva, as normas jurídicas passam a ser vistas como o resultado de uma colaboração entre o legislador e o juiz a partir de elementos textuais e não textuais da ordem jurídica e a interpretação jurídica deixa de ser encarada como uma atividade puramente cognitivista”[4]. 22. Já o art. 139, II do CPC estabelece que compete ao Juiz velar pela duração razoável do processo. 23. Por sua vez, o art. 852-D, da CLT estabelece que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor as regras de experiência comum ou técnica. 24. O art. 355 do CPC deixa margem à interpretação de que o Juiz não realizará audiência de instrução e julgamento, quando constatar que, para a resolução do mérito da causa posta em juízo, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 25. Segundo Castanheira Neves: “A realização concreta do direito não se confunde com a mera aplicação de normas pressupostas, embora possa ter nessas normas os seus imediatos critérios”[5] 26. O doutrinador Marcelo Barroso Lima Brito de Campos ensina que: A busca pela Justiça Social exige do agente do Direito habilidades específicas para, por exemplo, distinguir o processo previdenciário do processo civil, a despeito de seguir os mesmos dispositivos legais de regência. Habilidades para desenvolver o processo voltado para a justiça e para o ser humano.[6] 27. Esclarece ainda o citado jurista que o Agente de Direito é mais do que um mero operador do Direito. O operador funcionava em época em que o positivismo jurídico exigia o cumprimento do comando abstrato e limitado da lei. O agente funciona em ambiente democrático e pós-positivista, agindo e interagindo com o Direito de modo a reconstruí-lo no caso concreto[7]. 28. “Sob o primado do individualismo jurídico, o juiz exercia o papel coadjuvante no processo interpretativo e na criação do direito, configurando-se como mero preposto do legislador, conhecido como “boca da lei”[8]. 29. Basta lembrar a célebre passagem do Espírito das Leis de Montesquieu: “Mas os Juízes da Nação, como dissemos, são apenas a boca que pronuncia as palavras da lei; seres inanimados que não lhe podem moderar nem a força, nem o rigor”[9]. 30. “A interpretação clássica, com seus métodos literal, histórico-evolucional, lógico-sistemático e teleológico, já não indicam mais do que parâmetros iniciais do processo construtivista da norma jurídica, quando em muito o elemento gramatical, verbi gratia, se constitui em um subelemento da concretização, como ensinou Fridriche Muller[10]. Daí a necessidade da interferência do escultor da norma, o Juiz, para realizar a mediação entre os fatos que circundam a aplicação de um dispositivo legal e o próprio dispositivo de lei, para que, desde que dentro da moldura a ele concedida pelo legislador, possa chegar à norma jurídica, isto é, a norma de decisão, a norma de criação do direito[11]”. 31. Destaque-se o ensinamento do estudioso do Direito, Paulo Afonso Brum Vaz: 32. O novo paradigma de justiça instituído pelo Estado Democrático de Direito, incompatível com a matriz positivista, superou a ideia do direito como sistema de regras e a racionalidade lógico-formal causa e efeito, trazendo a lume a hermenêutica principiológica de matriz neoconstitucional, ou seja, introduzindo no discurso constitucional os princípios, cujo papel é representar a efetiva possibilidade de resgate do mundo prático (faticidade) até então sequestrado pelo positivismo e, muito importante, a acomodação da moral e da ética ao direito[12]. 33. “O brocardo in claris non fit interpretation apoia-se no pressuposto de que a norma seja uma unidade lógica bem isolada empiricamente. Mas, a não ser que se queira ‘confundir a norma com o artigo de lei visto na sua exterioridade’, ela é sempre fruto de sua colocação no âmbito do sistema. A norma nunca está sozinha, mas existe e exerce a sua função unida ao ordenamento e o seu significado muda com o dinamismo do ordenamento ao qual pertence”[13]. 34. Disciplina o art. 8º do CPC que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. 35. O Juiz deve dirigir o processo de modo eficiente. Isso significa que deve alocar tempo adequado e dimensionar adequadamente os custos da solução de cada litígio[14]. 36. Registre-se que Diego Henrique Schuster, ao citar Lênio Luiz Streck, destaca que “a lei é só a ponta do iceberg, isto é o que vale são os valores ‘escondidos’ debaixo do iceberg”, assim o objetivo do aplicador do direito seria encontrar tais valores submersos (...)[15]. 37. O art. 77 do Código de Processo Civil, em seu inciso III, estabelece que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. 38. “Os participantes do processo têm o dever de não produzir provas ou de praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa de seus direitos. Simetricamente, tem o juiz o dever de velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, CPC), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 369, parágrafo único, CPC)”[16]. 39. Acrescente-se que as alegações de impugnação ao laudo formuladas pela parte autora manifestam seu inconformismo com as conclusões do perito, sem elementos de prova hábeis a sustentar seus fundamentos. 40. Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento. 41. DO MÉRITO. 42. Da análise dos autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos laudos médicos que atestem que a patologia identificada incapacita a parte autora para o desempenho de atividade laborativa, a ensejar a concessão de benefício acidentário. 43. Quando da realização da perícia judicial, em 01/12/2023 (ID nº. 157368611), o perito concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho, bem como pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade de trabalho que justificasse a concessão de benefício além do período já pago pelo INSS, estando a parte autora apta ao desempenho de suas funções habituais. 44. Note-se que não foram acostados aos autos laudos posteriores à perícia médica judicial que indicasse a existência de incapacidade laborativa com vistas a viabilizar a concessão de benefício. 45. Assim, pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). 46. A presente sentença não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos art. 496, inciso I, do CPC. 47. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do parágrafo único, do art. 129, da Lei nº. 8.213/1991. 48. P.R.I.A. Recife, 31 de agosto de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito] " RECIFE, 10 de outubro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/10/2024, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

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