Reclamação 0000425-21.2024.8.17.9901 - TJPE

Reclamação 0000425-21.2024.8.17.9901 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL RECLAMAÇÃO (33) Nº 0000425-21.2024.8.17.9901 RECLAMANTE: CLAUDIO GERALDO SEIXAS GUEDES, ROBERTA CARLA LUNA SEIXAS RECLAMADO(A): JUIZO DA 15 VARA CIVEL DA CAPITAL SEÇÃO A RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Compulsando os autos verifico irregularidade na representação processual dos Reclamantes, isso porque o substabelecimento outorgando poderes ao causídico Dr. Danton Ilyushin Bastos (OAB/PR 35297), subscritor do apelo, encontra-se apócrifo (ID 44700916). Desta feita, INTIMEM-SE CLAUDIO GERALDO SEIXAS GUEDES e ROBERTA CARLA LUNA SEIXAS ROBERTA CARLA LUNA SEIXAS para, no prazo de 10 (dez) dias, suprirem vício de representação, na forma disposta no artigo 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015[1], sob pena de inadmissão. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator [1] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Art. 932. (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

04/06/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

04/05/2026, 15:55

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 15:55

Incompetência

04/05/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:14

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

26/03/2026, 15:44

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 15:44

Redistribuição por prevenção

26/03/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 13:24

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 17:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/12/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 08:37

Expedição de documento

18/12/2025, 19:07

Mero expediente

17/12/2025, 18:05

Documentos

Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU RECLAMAÇÃO: 0000425-21.2024.8.17.9901 RECLAMANTE: CLAUDIO GERALDO SEIXAS GUEDES RECLAMADO: JUÍZO DA 15 ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B DESEMBARGADOR PLANTONISTA: Des. Marcelo Russell DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, interposta por CLAUDIO GERALDO SEIXAS GUEDES e ROBERTA CARLA LUNA SEIXAS contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Capital – Seção B nos autos do processo nº 0078890-47.2022.8.17.2001 (Cumprimento de Sentença), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por OTACÍLIO PEREIRA DE CARVALHO FILHO e LUIZA MARIA AMORIM DE CARVALHO. Os reclamantes alegam, em síntese, o descumprimento de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de Apelação nº 0018146-34.2006.8.17.0001. Sustentam a necessidade de concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada. É o breve relato. Decido. De forma sucinta, considero a presente reclamação inadequada para apreciação em regime de plantão judiciário, pelas razões a seguir expostas. Conforme o art. 3º da Resolução TJPE nº 267/2009, com a redação dada pela Resolução º 526/2024, a atuação dos magistrados plantonistas restringe-se à análise, julgamento e execução de medidas e outras diligências de natureza urgentíssima, justificadas pelo risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil, as quais não puderam ser apresentadas dentro do horário regular do expediente forense, ou quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente. No caso em apreço, a decisão reclamada, datada de 09 de fevereiro de 2023, produz efeitos há mais de 1 (um) ano. A mera alegação de descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, sem a demonstração concreta de risco iminente de dano irreparável decorrente da demora na apreciação da matéria, não autoriza o manejo da reclamação em regime de plantão. Se a decisão reclamada está surtindo efeitos há mais de 1 (um) ano, não há falar em urgência que justifique a atuação excepcional do plantão judiciário. A questão, embora relevante, demanda análise detida dos autos e ponderação dos argumentos das partes, incompatíveis com a celeridade inerente ao plantão. Por essa razão, deixo de apreciar o pedido formulado na presente reclamação e determino sua redistribuição, no primeiro dia útil subsequente, ao Desembargador Élio Braz Mendes, por conexão à Reclamação nº 0015775-70.2023.8.17.9000. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 26 de dezembro de 2024. Marcelo Russell Desembargador plantonista

30/12/2024, 00:00

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Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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