Execução de Título Extrajudicial 0143697-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0143697-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 17:10

Decurso de Prazo

13/02/2026, 15:06

Publicação

13/02/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DE MESQUITA PIMENTEL EXECUTADO(A): DOUGLAS CESAR DA SILVA RAMOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 (uma) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. RECIFE, 18 de dezembro de 2025. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143697-08.2024.8.17.2001

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento

18/12/2025, 10:24

Mero expediente

15/12/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:28

Publicação

05/08/2025, 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DE MESQUITA PIMENTEL EXECUTADO(A): DOUGLAS CESAR DA SILVA RAMOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210767168, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Inicialmente, constato que o exequente renunciou tacitamente ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao ser intimado par comprovar sua hipossuficiência, haja vista haver procedido com o recolhimento das custas processuais devidas, devendo a diretoria cível retificar o processo para excluir a gratuidade de justiça de seu registro. De outra banda, verifico que a presente execução decorre de cheque inadimplido, cuja data de apresentação era 9 de maio de 2022, nesta praça.. Ocorre que, conforme o artigo 59 c/c artigo 33 da Lei 7.357/1985, prescreve em 6 (seis) meses o prazo para promover a execução, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque, neste caso, cheque da praça, sendo o prazo de apresentação 30 (trinta) dias. Dessa forma, tendo em vista a possibilidade de extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição de que trata o referido artigo do código civil, e considerando o disposto nos artigos 9º e 10º do mesmo diploma legal, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143697-08.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para se manifestar nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 1 de agosto de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento

01/08/2025, 01:51

Mero expediente

25/07/2025, 10:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DE MESQUITA PIMENTEL EXECUTADO(A): DOUGLAS CESAR DA SILVA RAMOS Decisão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143697-08.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial distribuída, em 19/12/2024, por MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DE MESQUITA PIMENTEL em desfavor de DOUGLAS CESARDA SILVA RAMOS, ante a devolução de cheque pelos motivos 35 e 49, originalmente no valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), datado de 09/05/2022, cujo crédito atualizado até dezembro/2024 é de R$ 61.751,40 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). Com a exordial vieram planilha de cálculo, cheque, declaração de hipossuficiência, procuração, dentre outros documentos. Petição inicial direcionada ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – PERNAMBUCO. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, em consulta ao PJe, este juízo localizou 02 (dois) processos com identidade de partes, pedidos e/ou causa de pedir, envolvendo o mesmo cheque, quais sejam: a) nº 0002347-90.2023.8.17.8201 (AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL), distribuída em 17/01/2023 às 11:45:49, que tramitou no 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde, em razão da devolução de cheque pelos motivos 35 e 49, originalmente no valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), datado de 09/05/2022, com sentença de extinção sem resolução do mérito em 11/12/2024; b) nº 0003277-84.2023.8.17.2001 (AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL), distribuída em 17/01/2023 às 10:43:34, que tramitou na Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, em razão da devolução de cheque pelos motivos 35 e 49, originalmente no valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), datado de 09/05/2022, com sentença de extinção sem resolução do mérito em 03/08/2023. Assim, existindo identidade de POLOS (ATIVO e PASSIVO), bem como idênticas a natureza e a causa de pedir (execução em razão da devolução do mesmo cheque), entendo evidenciada a prevenção prevista no art. 59, do CPC, vez que cada uma das ações envolve inequivocamente o mesmo objeto. Aliado a isso, verifico que ditos processos foram distribuídos em 17/01/2023, tendo sido ambos extinto sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 do CPC. Ademais, consoante a teoria da identidade da relação jurídica, configurada a prevenção quando a nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, mesmo que inexista perfeita identidade entre elas nos seus 03 (três) elementos (partes, causa de pedir e pedidos), vez que o exequente embasou nos mesmos fatos (relação jurídica). O referido dispositivo objetiva impedir a violação ao princípio do Juiz Natural, evitar o redirecionamento de demandas e eventual escolha do Juízo, ante o lapso temporal entre o ajuizamento de uma ação e outra. Portanto, aplicável o art. 286, inciso II, do CPC, em respeito ao princípio do Juiz Natural, pelo que DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a imediata REMESSA ao Prevento, qual seja, 36ª Vara Cível da Capital – Seção A, competente para o processamento e julgamento da demanda. Em caso de não acolhimento da competência que lhe é imputada, caberá suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, salvo se a atribuir a outro juízo, nos moldes do art. 66, inciso II, parágrafo único, do CPC. CUMPRA-SE com prioridade. Recife/PE, 28 de dezembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

30/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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