Execução de Título Extrajudicial 0001437-57.2024.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO WINTERVILLE RESIDENCE SUITES EXECUTADO(A): MARCELO FERREIRA DA PONTE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001437-57.2024.8.17.8224 Vistos, etc... 1) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95; 2) No bojo do julgamento, pela colenda 4ª Turma do E. STJ, nos autos do REsp nº 1.835.998, admitiu a possibilidade da inclusão dos valores vincendos no bojo de ação de execução ainda em andamento, situação esta que é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, podendo-se, inclusive, de forma extraordinária, o valor do débito exequendo total extrapolar o valor legal do seu teto; 3) Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a presente ação refere-se a valores vinculados à mesma unidade habitacional da execução que ainda tramita neste Juizado, sob o NPU-0000650-38.2018.8.17.8224, bem como que tais valores se venceram no curso desta última ação; 4) Dessa forma, este Juízo, em homenagem ao Princípio da Economia Processual, considera que o ajuizamento deste feito é desnecessário e trará transtornos aos trabalhos judiciais (débitos distribuídos em várias ações, diligências adicionais e desnecessárias, dentre outros), devendo, pois, o exequente, com a extinção do presente feito, peticionar, nos autos da ação NPU-0000650-38.2018.8.17.8224, pela inclusão dos débitos objeto da presente extinção natimorta, não havendo nenhum prejuízo para nenhuma das partes; razões pelas quais ora extingo o presente feito à luz do art. 485, incisos IV e VI, do CPC; 5) Caso o exequente eventualmente interponha recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 6) Sem condenação ao pagamento de taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 7) Intime-se o exequente eletronicamente; 8) Após, arquivem-se. GRAVATÁ, 28 de dezembro de 2024 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

30/12/2024, 00:00

Definitivo

28/12/2024, 17:34

Expedição de documento

28/12/2024, 17:34

Ausência de pressupostos processuais

28/12/2024, 17:34

Conclusão (para julgamento)

28/12/2024, 17:31

Distribuição (sorteio)

19/12/2024, 14:40

Documentos

Sentença (Outras)

•30/12/2024, 00:00