Procedimento Comum Cível 0050693-48.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050693-48.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 10:36

Petição (Contra-razões)

28/04/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 09:57

Petição (Contra-razões)

16/04/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: C. N. U. -. C. C. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 26 de março de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050693-48.2023.8.17.2001 AUTOR(A): M. R. D. S. O., M. H. D. S. O.

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento

26/03/2025, 18:33

Petição (Apelação)

21/03/2025, 10:24

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:54

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:54

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:54

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:18

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:17

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:17

Publicação

10/03/2025, 18:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: C. N. U. -. C. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194784994, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050693-48.2023.8.17.2001 AUTOR(A): M. R. D. S. O., M. H. D. S. O. Vistos, etc... 1. Em sede de embargos de declaração (ID 192367999) a autora ataca a sentença prolatada em ID191250412. Afirma a embargante que a referida sentença não se manifestou sobre o descumprimento da antecipação de tutela concedida, bem como sobre os valores de astreintes em aberto. Assim, requereu o conhecimento dos presentes embargos para reconhecer os valores em aberto da multa e determinar seu bloqueio. Intimado o embargado para se manifestar, este apresentou contrarrazões em ID192788676, alegando que não há qualquer contradição ou omissão na sentença prolatada e que o demandante quis neste recurso apenas rediscutir a matéria. 2. Relatei. Passo aos fundamentos. Ora, não há contradição ou omissão na sentença exarada, uma vez que as astreintes são objeto de análise em cumprimento de sentença, depois do trânsito em julgado. O objetivo da astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, senão estimulá-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma determinada pelo comando judicial. Conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." 3. À luz de tais considerações, certo que não houve a contradição apontada, rejeito os embargos declaratórios, persistindo, pois, a sentença conforme foi exarada. P.I. RECIFE, 9 de fevereiro de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito RECIFE, 9 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: C. N. U. -. C. C. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0050693-48.2023.8.17.2001 AUTOR(A): M. R. D. S. O., M. H. D. S. O. Vistos, etc... Este processo correspondente a uma Ação de Manutenção de Plano de Saúde e Danos Morais, movida por M. R. D. S. O. e M. H. D. S. O. em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED, todos qualificados nos autos. A suplicante pretende que a demandada seja compelida a manter a autora no plano de saúde nos moldes do que vigorava com o seu empregador, possibilitando a retomada de toda a assistência médico-hospitalar que lhe era oferecida, tendo em vista que as demandantes são filhas do titular do plano, YUL BRYNNER OLIVEIRA PAES DE MELO, cujo contrato foi mantido ativo quando da sua demissão de seu antigo empregador, com o custeio integral sendo realizado pela genitora das crianças. No dia 02/05/2023, a CENTRAL UNIMED entrou em contato com a representante das demandantes para informar que o plano de saúde seria encerrado automaticamente no dia 31/05/2023, informando que deveriamm, a partir de então, buscarem outra cobertura contratual. Aduzem que através de uma chamada telefônica obtiveram a resposta de que não seria possível a manutenção do contrato, e que a única alternativa que lhe restaria seria fazer uso da ‘Carta de Permanência’ para buscar o suporte de uma outra operadora. Dizem que a UNIMED comunicou à clínica terapêutica não mais autorizar terapias das demandantes, ambas autistas. Postularam em sede de antecipação dos efeitos da tutela final pretendida o restabelecimento do plano de saúde em favor das autoras menores; no mérito requereram a confirmação da antecipação de tutela concedida, a condenação da demandada em pagamento em danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e, por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita. A antecipação de tutela pleiteada foi concedida em ID132797535. A parte acionada contestou em ID 135209360 e anexos, alegando que o beneficiário do plano foi demitido e que quando a pessoa é demitida tem direito a manter o plano por no mínimo 06 e no máximo 24 meses, e o período do benefício de continuidade do plano será proporcionalmente a 1/3 ao período que contribuiu para o plano enquanto na empresa, conforme informado no próprio termo do contrato. Informa que a demandada ofereceu à parte autora as documentações necessárias, entretanto não dispõe de plano individual para ofertar as demandantes. No mérito propriamente dito, alegou, em síntese, que realmente houve o rompimento do plano empresarial em razão do término do contrato firmado entre as partes, razão pela qual a manutenção só tem que respeitar o lapso temporal supracitado. Desta feita, argumenta que não há razão para o pedido de danos morais, uma vez que a empresa demandada não cometeu qualquer ilícito. A multa da antecipação de tutela foi majorada, ante o descumprimento pelo demandado. O parquet se manifestou em ID164961427 e ID178465312. A autora se manifestou (ID 180075775), onde reforça os argumentos trazidos em exordial e requer a total procedência da ação. É relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado da lide, na medida em que versa sobre matéria de direito, sendo a prova documental suficiente para o sentenciamento (art. 355, I, do Código Instrumental Civil). Inicialmente, ante os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária a parte autora. No mais, necessário ressaltar que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Doutra parte, entendo que eventual dano irreparável ou de difícil reparação pode ocorrer de modo mais gravoso para a parte autora, sendo certo que em relação a parte demandada o interesse ferido, se acontecer, será apenas de cunho econômico. Por oportuno, transcrevo: “Plano de Saúde. Interesse. Proteção. A necessidade de proteger-se a saúde e a vida do cidadão, como exigência que emerge dos princípios fundamentais e, que repousa o próprio Direito Natural, se sobrepõe a qualquer outro interesse, ainda que se ache este tutelado pela lei ou pelo contrato. Agravo Improvido. Votação indiscrepante” (AG. N.64985.2, Rel. Dês. Márcio Xavier, 5a CC, DJ 25.05.01). É de se ressaltar que os contratos de plano de saúde estão sujeitos a certos princípios que regulam as relações consumeristas, dentre os quais, o princípio da conservação dos contratos, em especial os contratos de longa duração, firmados de forma coletiva, de tal sorte que as operadoras de pano de saúde não podem, sem mais nem menos, se desligar unilateralmente do vínculo contratual. A respeito do tema:Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL COM A ADMINISTRADORA DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A MIGRAR O PLANO COLETIVO DO AUTOR PARA PLANO INDIVIDUAL EQUIVALENTE, APROVEITANDO-SE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CONSUMIDOR EM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS À SAÚDE E À DIGNIDADE DO AUTOR. REFORMA QUE SE IMPÕE PARA ASSEGURAR A IDENTIDADE DAS FAIXAS DE PREÇO DO PLANO COLETIVO, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 254/2011 DA ANS. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 1. O caso sob análise trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC. 2. Incidência da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 3. A migração ou portabilidade de carência na hipótese de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão é regulada pela Resolução Normativa nº 186/2009 e 254/2011 da Agência Nacional de Saúde. Sendo assim, em caso de migração para plano individual, a ré deverá observar às disposições da Resolução Normativa nº 254/2011 da ANS, in verbis: Art. 15 - Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, é necessário que o plano de destino atenda aos seguintes requisitos: (...) III - sua faixa de preço seja igual ou inferior à faixa de preço em que se enquadra o valor do plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de migração, na forma prevista no Anexo da RN nº 186, de 2009". (0005484-35.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 16/02/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR). (0008027-69.2012.8.19.0026 - APELAÇÂO - DES. JUAREZ FOLHES - Julgamento: 17/10/2013 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL... (TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00449832320168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 18/07/2016) Assim também já se pronunciou o STJ: “CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. LEI 9.656/98.É nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que permite a sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença. Recurso provido. (REsp 602397 / RS).” Aliás, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que, nos casos em que ocorra o cancelamento do plano coletivo, sem que seja por motivos de falta de pagamento ou desistência por parte dos beneficiários, a operadora está obrigada a dar continuidade à prestação dos serviços de assistência à saúde, através de novos planos individuais, aproveitando o prazo de carência já contado durante o plano empresarial. Note-se: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NOVA CONTRATAÇÃO - MERA CONTINUAÇÃO DO CONTRATO ORIGINALMENTE PACTUADO - APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA DO PLANO ANTERIOR. §QUANDO HÁ ENCERRAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO E ESSE VEM A SER CANCELADO, TEM O SEGURADO O DIREITO DE OPTAR PELA CONTINUAÇÃO DE COBERTURA DE PLANO INDIVIDUAL. §AS EMPRESAS QUE ATUAM NO SETOR DE PLANOS DE SEGURO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPL EMENTAR DEVEM GARANTIR AO CONSUMIDOR, NO CASO DE CANCELAMENTO DE SEGURO DE SAÚDE EMPRESARIAL, UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR E APROVEITAR O PRAZO DE CARÊNCIA JÁ CONTADO DURANTE O PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. §RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111034627 DF (TJ-DF) Data de publicação: 22/02/2005).” No que tange ao dano moral, este se caracteriza como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. A oportunidade da reparação do prejuízo por dano moral é gerada na hipótese de o indivíduo entender que foi lesado em algum direito da personalidade. Observa-se que, no caso em análise, não houve ofensa à parte autora que lhe gerasse o direito de receber tal indenização, vez que a alteração do seu plano de saúde não passou de mero dissabor, ou simples aborrecimento. DISPOSITIVO: Diante de tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE em parte, com base no art. 487, I do ncpc, o pedido introdutório para condenar a parte Ré a promover todas as providências necessárias a manutenção do vínculo, dando continuidade à prestação dos serviços de assistência à saúde, através de novo plano individual, aproveitando o prazo de carência já contado durante o plano empresarial, ficando confirmada a antecipação de tutela concedida em ID132797535. Condeno a acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, art. 85 §2º NCPC. P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. RECIFE, 28 de dezembro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

30/12/2024, 00:00

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