Execução de Título Extrajudicial 0002120-36.2023.8.17.2370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002120-36.2023.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): CASA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO No uso do poder ordinatório conferido pelo Provimento CM-TJPE nº 08/2009 (DOPJ 09/06/2009), nos termos do art. 93, XIV da CF88, do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º do CPC, intime(m)-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dados bancários completos, de conta de sua titularidade, a fim de viabilizar a expedição do alvará de transferência conforme determinação id nº 238246949. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 24 de maio de 2026. DAYANE VIRGILIA MENDES RIBEIRO Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002120-36.2023.8.17.2370

25/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): CASA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002120-36.2023.8.17.2370 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face de CASA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME (atualmente denominada QUALITE CONSTRUÇÕES E IMPERMEABILIZ LTDA). Narra a parte requerente, em síntese, ser credora da importância de R$ 22.135,20, decorrente do inadimplemento de prêmios de seguro-saúde empresarial. No curso do processo, este Juízo deferiu o arresto executivo de ativos financeiros, o qual resultou no bloqueio do montante de R$ 27.727,44 (ID 183131442). Posteriormente, em sede de Exceção de Pré-Executividade, foi proferida sentença (ID 219604305) que, ratificando decisão interlocutória anterior (ID 211297952), reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos com fulcro no art. 833, X, do Código de Processo Civil, determinando a imediata liberação em favor da executada. Ocorre que, ao proceder aos trâmites de liberação, verificou-se uma divergência técnica entre os sistemas de controle deste Tribunal. Conforme certificado pela Diretoria Cível (ID 223131397), consta no Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) apenas o valor de R$ 80,00 (oitenta reais). Todavia, o sistema SISBAJUD indica o bloqueio da integralidade da quantia de R 27.727,44. Instada a se manifestar, a parte executada peticionou (ID 224659359) requerendo a regularização da transferência, apontando o descompasso entre o bloqueio efetivado e o montante efetivamente transferido para a conta judicial vinculada. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos e os extratos dos sistemas auxiliares de justiça, observo que a pretensão de liberação integral formulada pela executada ostenta total procedência, carecendo apenas de adequação operacional por este Juízo. A divergência constatada entre as telas do SISCONDJ e do SISBAJUD decorre do fato de que, embora a ordem de bloqueio tenha atingido o montante de R$ 27.727,44, apenas a quantia de R 80,00 (oitenta reais) foi efetivamente transferida para a conta judicial à disposição deste Juízo. O remanescente do valor permaneceu apenas "bloqueado" na conta de origem da executada, sem que houvesse a conversão em depósito judicial (transferência). Considerando que a sentença de ID 219604305 já transitou em julgado, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta de tais verbas, a manutenção de qualquer restrição sobre esses ativos configura flagrante violação ao direito de propriedade. O art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, é imperativo ao determinar que, comprovada a impenhorabilidade, o juiz deve determinar o cancelamento da medida constritiva. No mesmo sentido, o art. 833, X, do CPC, protege a reserva financeira do devedor até o limite de 40 salários-mínimos, interpretação esta que o Superior Tribunal de Justiça estende a qualquer aplicação financeira que vise à subsistência ou manutenção das atividades essenciais (EREsp 1.330.567/RS). Dessa forma, a regularização da situação impõe duas providências distintas: a expedição de alvará para o que foi transferido e o desbloqueio sistêmico para o que permaneceu retido na conta de origem. Ante o exposto, em cumprimento ao comando sentencial de ID 219604305, DETERMINO: 1. A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte executada (CASA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME / QUALITE CONSTRUÇÕES E IMPERMEABILIZ LTDA) para o levantamento da quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), acrescida de juros e correção eventuais, depositada na conta judicial vinculada a este processo (SISCONDJ); 2. O imediato DESBLOQUEIO, via sistema SISBAJUD, de todos os demais valores que se encontram retidos nas contas bancárias da executada em virtude deste processo, uma vez que não houve a transferência para conta judicial, restando caracterizada a divergência entre os sistemas SISCONDJ e SISBAJUD; 3. Junte-se aos autos o comprovante de protocolamento da ordem de desbloqueio. Considerando que a execução foi extinta pelo pagamento/transação e que todas as medidas constritivas foram levantadas, nada mais havendo a prover e inexistindo custas remanescentes a cargo da executada (conforme art. 90, §3º, do CPC), DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, com as baixas e anotações de estilo no sistema PJe e no setor de distribuição. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho-PE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

28/04/2026, 09:38

deferimento

28/04/2026, 09:38

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

24/01/2026, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 20:05

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 11:10

Trânsito em julgado

13/11/2025, 07:47

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): CASA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002120-36.2023.8.17.2370 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BRADESCO SAÚDE S/A em face de CASA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME (atualmente denominada QUALITE CONSTRUÇÕES E IMPERMEABILIZ LTDA). Narra a parte requerente, em síntese, ser credora da importância de R$ 22.135,20, decorrente do inadimplemento de prêmios de seguro-saúde empresarial. No curso do processo, este Juízo deferiu o arresto executivo de ativos financeiros, o qual resultou no bloqueio do montante de R$ 27.727,44 (ID 183131442). Posteriormente, em sede de Exceção de Pré-Executividade, foi proferida sentença (ID 219604305) que, ratificando decisão interlocutória anterior (ID 211297952), reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos com fulcro no art. 833, X, do Código de Processo Civil, determinando a imediata liberação em favor da executada. Ocorre que, ao proceder aos trâmites de liberação, verificou-se uma divergência técnica entre os sistemas de controle deste Tribunal. Conforme certificado pela Diretoria Cível (ID 223131397), consta no Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) apenas o valor de R$ 80,00 (oitenta reais). Todavia, o sistema SISBAJUD indica o bloqueio da integralidade da quantia de R 27.727,44. Instada a se manifestar, a parte executada peticionou (ID 224659359) requerendo a regularização da transferência, apontando o descompasso entre o bloqueio efetivado e o montante efetivamente transferido para a conta judicial vinculada. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos e os extratos dos sistemas auxiliares de justiça, observo que a pretensão de liberação integral formulada pela executada ostenta total procedência, carecendo apenas de adequação operacional por este Juízo. A divergência constatada entre as telas do SISCONDJ e do SISBAJUD decorre do fato de que, embora a ordem de bloqueio tenha atingido o montante de R$ 27.727,44, apenas a quantia de R 80,00 (oitenta reais) foi efetivamente transferida para a conta judicial à disposição deste Juízo. O remanescente do valor permaneceu apenas "bloqueado" na conta de origem da executada, sem que houvesse a conversão em depósito judicial (transferência). Considerando que a sentença de ID 219604305 já transitou em julgado, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta de tais verbas, a manutenção de qualquer restrição sobre esses ativos configura flagrante violação ao direito de propriedade. O art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, é imperativo ao determinar que, comprovada a impenhorabilidade, o juiz deve determinar o cancelamento da medida constritiva. No mesmo sentido, o art. 833, X, do CPC, protege a reserva financeira do devedor até o limite de 40 salários-mínimos, interpretação esta que o Superior Tribunal de Justiça estende a qualquer aplicação financeira que vise à subsistência ou manutenção das atividades essenciais (EREsp 1.330.567/RS). Dessa forma, a regularização da situação impõe duas providências distintas: a expedição de alvará para o que foi transferido e o desbloqueio sistêmico para o que permaneceu retido na conta de origem. Ante o exposto, em cumprimento ao comando sentencial de ID 219604305, DETERMINO: 1. A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte executada (CASA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME / QUALITE CONSTRUÇÕES E IMPERMEABILIZ LTDA) para o levantamento da quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), acrescida de juros e correção eventuais, depositada na conta judicial vinculada a este processo (SISCONDJ); 2. O imediato DESBLOQUEIO, via sistema SISBAJUD, de todos os demais valores que se encontram retidos nas contas bancárias da executada em virtude deste processo, uma vez que não houve a transferência para conta judicial, restando caracterizada a divergência entre os sistemas SISCONDJ e SISBAJUD; 3. Junte-se aos autos o comprovante de protocolamento da ordem de desbloqueio. Considerando que a execução foi extinta pelo pagamento/transação e que todas as medidas constritivas foram levantadas, nada mais havendo a prover e inexistindo custas remanescentes a cargo da executada (conforme art. 90, §3º, do CPC), DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, com as baixas e anotações de estilo no sistema PJe e no setor de distribuição. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho-PE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): CASA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002120-36.2023.8.17.2370 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, em face de CASA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME, também qualificada. Narrou a parte requerente que celebrou com a executada um contrato de seguro de saúde coletivo empresarial, formalizado através da Apólice nº 921791. Sustentou que a executada, na condição de estipulante, tornou-se inadimplente com o pagamento dos prêmios mensais relativos aos vencimentos de 29/07/2022, no valor de R$ 2.291,75, e 29/08/2022, no valor de R$ 4.598,76. O débito, à época da propositura da ação, em 28/02/2023, totalizava a quantia de R$ 22.135,20, conforme planilha de cálculo colacionada. Ao final, requereu a citação da executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. Postulou, ainda, a fixação de honorários advocatícios e, subsidiariamente, a realização de arresto online via sistemas conveniados. À peça vestibular (Id 126790133), a parte autora acostou os documentos necessários. Após tentativas infrutíferas de citação da parte executada, conforme certidões negativas dos oficiais de justiça (Ids 130285126 e 149399034), este Juízo, em decisão de Id 183044341, datada de 23/09/2024, deferiu o pedido de arresto prévio de ativos financeiros, o qual foi efetivado por meio do sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio do montante de R$ 27.727,44. Em 26/11/2024, a parte executada, CASA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade (Id 189065694). Em sua defesa, refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: (i) nulidade do arresto por ausência de citação prévia, em violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratar de aplicação financeira em valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC; e (iii) nulidade da execução por inexigibilidade do título, em razão de um suposto pedido de cancelamento do contrato não processado pela exequente. Acostou procuração (Id 189349628), alteração contratual (Id 189349627) e extratos do bloqueio (Id 189349629). A parte exequente apresentou impugnação à objeção de pré-executividade, colacionada ao Id 194111873, rebatendo as teses defensivas e pugnando pelo prosseguimento do feito. Em decisão proferida no Id 211297952, datada de 30/07/2025, este Juízo julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade, para o fim exclusivo de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a expedição de alvará para liberação, e rejeitou as demais teses, determinando o prosseguimento da execução. Inconformada, a parte exequente opôs Embargos de Declaração (Id 217343572) em 23/09/2025, apontando omissões e contradições no julgado. Posteriormente, em 26/09/2025, as partes, por meio de seus respectivos patronos, protocolaram petição conjunta (Id 217840437) e o instrumento de "Minuta Assinada e Documentação" (Id 217840438), noticiando a celebração de acordo extrajudicial para a quitação integral do débito. Por fim, a parte exequente, em petição de Id 218297421, datada de 01/10/2025, informou o integral cumprimento do acordo, declarando nada mais ter a receber e requerendo a extinção do feito pelo pagamento. É o relatório. Decido. De proêmio, verifico a existência de Embargos de Declaração (Id 217343572) pendentes de apreciação. Contudo, a superveniência de acordo extrajudicial entre as partes, que põe fim ao litígio principal, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso. A transação, ao resolver a controvérsia de mérito, torna despicienda a análise de eventuais vícios na decisão interlocutória que a antecedeu. Assim, a análise dos embargos resta prejudicada. Superada esta questão, passo ao exame do mérito da composição celebrada. As partes, por meio da petição e do instrumento de Id 217840438, noticiaram a celebração de acordo para a liquidação do débito exequendo. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, inciso III, alínea 'b', estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. A transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual os interessados previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil, in verbis: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em tela, as partes são capazes e estão bem representadas, o objeto do acordo é lícito e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, e os patronos que subscrevem a petição possuem poderes para transigir. Desta feita, não vislumbro qualquer óbice à homologação da avença. No instrumento de acordo (Id 217840438), a Cláusula Quinta prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação. Todavia, a própria parte credora, em manifestação posterior (Id 218297421), informa que o pagamento já foi "realizado e recebido pela Seguradora, que declara nada mais ter a receber em razão do título executivo extrajudicial da presente ação". Dessa forma, a condição suspensiva para a extinção do feito, qual seja, o cumprimento do acordo, já se implementou. A manifestação da credora, dando plena e geral quitação, é ato jurídico perfeito e suficiente para ensejar a extinção da obrigação. Nesse contexto, a Cláusula Quinta do acordo resta prejudicada, sendo imperativo o reconhecimento do cumprimento da obrigação e a consequente extinção do processo, conforme requerido expressamente pela parte exequente. A extinção da execução pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id 217840438) e, em consequência: a) JULGO PREJUDICADA a análise dos Embargos de Declaração de Id 217343572, pela perda superveniente do objeto. b) JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, em virtude da satisfação da obrigação, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, 'b', e 924, II, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Expeça-se Alvará em favor da parte executada, conforme já determinado no Id 211297952 e requerido no Id 217569015. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho-PE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO(A): CASA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 211297952, conforme transcrito abaixo: {...} "[Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por CASA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME, para o fim exclusivo de RECONHECER A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados em suas contas, no montante de R$ 27.727,44, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, DETERMINO a expedição de alvará de transferência do valor bloqueado em favor do devedor, quem deverá indicar conta bancária para tanto. Considerando a sucumbência recíproca no incidente, mas o princípio da causalidade, condeno a parte Exequente, que deu causa à constrição indevida, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela excipiente, qual seja, o valor do montante desbloqueado (R$ 27.727,44), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Rejeitadas as demais teses, a execução deverá prosseguir. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002120-36.2023.8.17.2370 Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, prossiga-se com a execução. Cabo de Santo Agostinho-PE, data registrada no sistema. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito]" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 16 de setembro de 2025. ISABEL CRISTINA MORAIS DIAS MARTINS DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata

17/09/2025, 00:00

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