Acordo de Não Persecução Penal 0000904-33.2024.8.17.4980 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0000904-33.2024.8.17.4980 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:25

Provisório

12/05/2026, 19:53

Petição (Parecer)

27/04/2026, 14:53

Recebimento

27/04/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:27

Outras Decisões

27/04/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Paudalho Processo nº 0000904-33.2024.8.17.4980 AUTORIDADE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PAUDALHO INDICIADO(A): MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paudalho, fica o Advogado Sr. MARCOS FRANCISCO DA SILVA - OAB PE 48867 intimado do inteiro teor da Decisão de ID 204258462, abaixo transcrito, referente a ANPP n° 0000904-33.2024.8.17.4980 da 2ª Vara da Comarca de Paudalho - PE do indiciado Matheus Henrique Vieira do Nascimento: "Haja vista o email retro informando a impossibilidade do autor do fato cumprir o acordo junto ao CAPS, determino que dirija-se à Secretaria de Obras do Município de Paudalho, para se apresentar e PRESTAR SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, à esta secretaria, DURANTE 06 (SEIS) meses, por 08 (oito) horas semanais, a serem definidas entre as partes. O MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO." PAUDALHO, 17 de setembro de 2025. JOBSON MARQUES DE MORAIS Diretoria Reg. da Zona da Mata

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/04/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/04/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:11

Mero expediente

14/04/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO Rua Bom Jesus, Centro, NAZARÉ DA MATA - PE - CEP: 55800-000 Plantão Judiciário - Sede Nazaré da Mata Processo nº 0000904-33.2024.8.17.4980 CENTRAL DE INQUÉRITO: DELEGACIA DE PLANTÃO DE NAZARÉ DA MATA FLAGRANTEADO(A): MATHEUS HENRIQUE VIEIRA DO NASCIMENTO ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário - Sede Nazaré da Mata, ficam o representante da 11ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA e o advogado do flagranteado, Dr. MARCOS FRANCISCO DA SILVA - OAB PE48867, cientificados do inteiro teor do ato judicial de ID 191903761, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO, transcrita parcialmente: "Ante o exposto, com base nos art. 310, inc. III, e 321, do CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, ao autuado de Matheus Henrique Vieira do Nascimento, já qualificado no auto, devendo ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Fica o autuado ciente de que sua liberdade provisória possui as seguintes CONDIÇÕES: (1) comparecer a todos os atos do processo; (2) não praticar qualquer infração penal; (3) não frequentar bares, boates ou estabelecimentos congêneres; (4) não se apresentar bêbado em público; (5) não se ausentar da comarca de domicílio por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; (6) não mudar de residência sem prévia comunicação a este Juízo de Direito em que tramita a ação penal; (7) não portar armas; (8) não se aproximar das testemunhas do APFD, sob pena de revogação do benefício e imediata decretação de prisão preventiva. Cópia da ata de audiência entregue ao autuado, ficando ciente da liberdade provisória e suas condições, substituindo o termo de compromisso. Expeça-se alvará de soltura no BNMP/CNJ, além de proceder com os expedientes nos Sistemas Sistac e PJE. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AS PARTES, conforme Recomendação nº 03/2016 – CM-TJPE. Remeta-se o auto à Comarca de origem. Requisitem-se os antecedentes criminais ao ITB, juntando-se os da Comarca de Origem. Publicada e partes intimadas em audiência." NAZARÉ DA MATA, 30 de dezembro de 2024. ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Servidor Plantonista

31/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Parecer)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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