Execução de Título Extrajudicial 0030001-91.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030001-91.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 20:47

Reativação

23/04/2026, 20:47

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 17:24

Definitivo

20/02/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 11:53

Expedição de documento (Alvará)

06/02/2026, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 08:40

Publicação

03/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUCACIONAL CCR LTDA - ME EXECUTADO(A): BRUNA COELHO DUTRA MUNIZ SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0030001-91.2019.8.17.8201 Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do CPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta (ID 227585621) que pelas mesmas foi acostada aos autos, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se alvará em favor da parte exequente, relativamente ao valor bloqueado no ID 222892269 e 222892267, utilizando os dados apresentados na petição ID 227585620. Após, arquive-se. Recife, 20 de janeiro de 2026. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento

30/01/2026, 17:53

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:13

Publicação

22/01/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/01/2026, 21:03

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 15:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUCACIONAL CCR LTDA - ME EXECUTADO(A): BRUNA COELHO DUTRA MUNIZ DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0030001-91.2019.8.17.8201 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a executada, por meio de termo de requerimento (Id. 219072727), pleiteia o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, bem como a designação de audiência de tentativa de conciliação. No que tange ao pedido de desbloqueio, este não merece prosperar. O sistema processual civil brasileiro, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, estabelece que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Uma vez efetuada a indisponibilidade de ativos financeiros, cabe ao executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC, ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC). No caso em tela, a executada limitou-se a requerer o desbloqueio sem colacionar aos autos qualquer prova de impenhorabilidade, de forma que a manutenção da constrição é medida que se impõe para garantir a efetividade da jurisdição e a satisfação do crédito exequendo, especialmente considerando o histórico de descumprimento do acordo homologado judicialmente (Id. 162835048). Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Por outro lado, quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, entendo por seu deferimento. Os Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei nº 9.099/95). O dever de estimular a autocomposição é permanente e não se exaure com a prolação da sentença ou o início da fase executiva. A manifestação da executada demonstra, em tese, ânimo de composição, o que se alinha perfeitamente à finalidade precípua deste microssistema processual. Assim, com fulcro nos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, DEFIRO o pedido de designação de audiência. Diante do exposto: Mantenho a penhora dos valores bloqueados nos autos; Determino a designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, por seus advogados ou pessoalmente, se for o caso, advertindo-as de que a ausência da executada poderá ensejar o prosseguimento imediato dos atos expropriatórios e a ausência da exequente poderá acarretar a extinção do feito; Fica a parte exequente ciente de que deverá trazer à audiência planilha atualizada do débito, abatendo-se eventuais valores já bloqueados ou pagos. Cumpra-se. Recife, 12 de janeiro de 2026. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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