Execução de Título Extrajudicial 0051263-24.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 13:16

Publicação

11/03/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): CLAUDIA ALEXANDRINA DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0051263-24.2024.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME em face de CLAUDIA ALEXANDRINA DOS SANTOS, em razão de contrato de prestação de serviços educacionais. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se de logo a incompetência territorial deste juízo, uma vez que a parte executada reside em Paulista/PE, conforme consta na peça inicial. Assim, inobstante constar no contrato o foro da cidade do Recife para ajuizamento de eventual ação, na hipótese, em se tratando de execução de título extrajudicial, e não de ação para reparação de dano, é de ser aplicada a regra dos incisos I ou II do art. 4º da Lei nº 9.099/95, ou seja, é competente o foro do domicílio do réu ou aquele onde a obrigação deva ser satisfeita. Registre-se, ademais, que na sistemática dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser declarada ex officio, consoante entendimento já esboçado no Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Arquive-se. Recife, 10 de dezembro de 2024. JOÃO ISMAEL DO NASCIMENTO FILHO Juiz de Direito em exercício cumulativo

31/12/2024, 00:00

Definitivo

30/12/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

30/12/2024, 16:10

Expedição de documento

30/12/2024, 16:10

Ausência de pressupostos processuais

16/12/2024, 16:05

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 14:00

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 13:43

Distribuição (sorteio)

10/12/2024, 13:43

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/12/2024, 00:00