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TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

IRENE CARMELITA SILVA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IRENE CARMELITA SILVA DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): GAMA SAUDE LTDA, INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADV: PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA; OAB 38.353 EDITAL DECISÃO Edital/Edital (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Des. Rodolfo Aureliano Av. Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra – Cep: 50.080-900 - Recife/PE Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000013-03.2025.8.17.4810 Trata-se de ação de ação de cumprimento provisório de liminar, na qual, em suma, verifica-se que a requerente obteve nos autos do processo nº 0000187-02.2024.8.17.6021 liminar para cumprimento da requerida, no entanto, esta não cumpriu. Portanto, requer, em sede de plantão judicial, a fixação de obrigação de fazer. Decido No presente caso verifica-se que se trata de pedido já distribuído ao juízo cível nos autos do processo nº 0000187-02.2024.8.17.6021 que tramita perante a 3ª Vara Cível de Camaragibe, sendo distribuído no dia 19/12/2024, com decisão já proferida nos autos. Analisando os autos observo que a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não encontro consubstanciado nos autos, por não haver qualquer documentação nos autos e já foi distribuído o processo ao juízo competente. Assim, conforme inteligência da Resolução nº 267 de 18/09/2009, observo que o presente pedido não abrange os casos de competência do juízo plantonista. Desta forma deixo de apreciar o pedido. arquive-se, após intimações legais. Jaboatão dos Guararapes, 02 de janeiro de 2025 Recife, 2 de janeiro de 2025

03/01/2025, 00:00

Definitivo

02/01/2025, 12:55

Expedição de documento

02/01/2025, 12:52

Ausência das condições da ação

02/01/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

02/01/2025, 10:14

Documentos

Edital/Edital (Outros)

•03/01/2025, 00:00