Apelação Cível 0038778-41.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0038778-41.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/03/2026, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 16:14

Decurso de Prazo

03/03/2026, 10:13

Decurso de Prazo

29/01/2026, 10:48

Publicação

05/12/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ALUÍZIO BATISTA DO NASCIMENTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III E §1º, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR CARTA PRECATÓRIA NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte autora, com advertência expressa quanto à sanção processual, bem como, conforme o §6º do mesmo artigo e a Súmula 240 do STJ, requerimento do réu. 2. No caso, o autor manteve-se atuante nos autos e apresentou pedido de realização de perícia por carta precatória, o qual não foi apreciado pelo juízo a quo. 3. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sem observância das garantias do contraditório e do devido processo legal, padece de nulidade insanável. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de possibilitar a reabertura da instrução probatória e a designação de nova perícia médica. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL nº 0038778-41.2019.8.17.2001

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 16:32

Expedição de documento

03/12/2025, 16:32

Provimento

03/12/2025, 12:50

Mérito

01/12/2025, 23:50

Petição

01/12/2025, 23:49

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 09:53

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 14:24

Petição

01/08/2025, 10:17

Documentos

Intimação (Outros)

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA AUTOR: ALUIZIO BATISTA DO NASCIMENTO, em face do mesmo encontrar-se residindo no Estado de Mato Grosso do Sul, segundo fui informada pela sua filha a Sra. Alexsandra Barbosa da Silva, que aceitou a cópia do mandado que lhe ofereci, se comprometendo enviar em tempo hábil para o seu genitor, assim sendo, devolvo o presente para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Recife, 13 de Janeiro de 2025, Oficiala de Justiça.” (ID nº192589767). O advogado da parte autora apresentou petição em 27/01/2025 de ID nº193479598, informando que o autor comparecerá a perícia designada. Requerimento do autor, para realização de perícia por carta precatória, em razão de mudança de domicílio (ID 194892802). Certidão de que o autor não compareceu a perícia designada ao ID nº196013465. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se que a parte autora submeteu ao crivo deste juízo com a presente demanda com o fito que receber benefício acidentário. Consoante alhures pontuado, a despeito da tentativa deste juízo de intimar a parte requerente, pessoalmente, atender ao comando que lhe fora endereçado, a mesma não foi localizada, conforme certidão do oficial de Justiça de ID nº 192589767. Devidamente intimado a informar se compareceria a perícia designada, a parte autora não apresentou endereço atualizado, ademais, informou que compareceria ao ato (ID 193479598). Ocorre que, no específico caso, como se colhe dos autos, não houve comunicação de mudança ou atualização de endereço pela PARTE AUTORA, ônus que a ela incumbia, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Confira-se: "Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, considero válida a intimação ID nº 192589767, pois cabia a parte autora comunicar a alteração de endereço; sua desídia resultou na frustração da entrega da intimação, a qual, contudo, reputa-se efetuada. Com efeito, debruçando-se sobre a conjuntura em tela, depreende-se que a mesma se insere aos ditames do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, cujo teor assim se retrata: “Art. 485 O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assimilando, pois, a inteligência do dispositivo acima transcrito, tem-se que este juízo, visando dar o escorreito andamento processual, tentou proceder à intimação do requerente, a fim de esta externasse os atos que lhe competiam, qual seja, “COMPARECER A PERÍCIA JUDICIAL DESIGNADA PARA 13/02/2025, a ser realizada na Rua nova, 318 Santo Antônio, Recife/PE, 50010-100, na Sorria clínica odontológica, no seguinte horário: 13:00h às 15:00h”. Todavia, a diligência sequer foi concretizada em razão de haver mudado de endereço, sem, todavia, informar nos autos seu atual endereço onde pudesse ser intimada dos atos do processo. Logo, em decorrência desse fato, tem-se caracterizado, sem maiores delongas, o abandono da causa, observando-se que este juízo procedeu com as diligências no endereço informado na exordial, no entanto, o requerente não mais se encontrava no endereço indicado. Vejamos o entendimento dos Tribunais de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA NO ENDEREÇO DOS AUTOS - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO DO ATUAL AO JUÍZO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que a diligência foi para o endereço constante dos autos e somente não foi efetivada a intimação pessoal da parte autora porque se mudou do endereço, sem comunicar o atual ao juízo, de modo que se presume válida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC e, por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, III do CPC. (TJ-MG - AC: 10000200447324001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 14/06/0020, Data de Publicação: 24/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, JÁ QUE INEXISTENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 924 DO CPC – NORMAS GERAIS DE PROCESSO QUE SE APLICAM SUBSIDIARIAMENTE ÀS EXECUÇÕES (ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC)– PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485, INC. III E § 1º, DO CPC)– INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO FORMAL DO JUÍZO – INTIMAÇÃO VÁLIDA, POR FORÇA DO PAR. ÚNICO DO ART. 274 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0000084-06.2004.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 05.10.2020) (TJ-PR - APL: 00000840620048160142 PR 0000084-06.2004.8.16.0142 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 05/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa. Inconformismo da parte autora. Advogados devidamente intimados mediante publicação no Diário Oficial. Intimação pessoal da parte no endereço indicado nos autos. Mudança de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10028753320168260270 SP 1002875-33.2016.8.26.0270, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 18/12/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Pontue-se que não pode o Judiciário, que, hodiernamente, encontra-se sobrecarregado de demandas de diversas naturezas (provenientes, sobretudo, da massificação dos conflitos) ficar à mercê do interesse individual da parte, principalmente quando esta, inobservando as diligências que lhe competem, não vem dando o devido seguimento ao processo. Raciocínio diverso do acima corporificado implicaria em abarrotar o Judiciário de demandas morosas/infindáveis, o que, diante do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (prescritivo da celeridade e da razoável duração do processo), não se admite, principalmente por ser prejudicial ao interesse social, carente de uma prestação jurisdicional efetiva e rápida para a solução dos conflitos intersubjetivos emergidos no seio coletivo. Considerando a data de distribuição do processo (03 de julho de 2019), e que até a presente data não houve impulso da parte autora, uma vez que, intimada a realizar a perícia judicial, deixou de comparecer ao ato judicial designado. Observa-se, ainda, que, ficou demonstrado que a autora foi morar em outro endereço, sem comunicar previamente ao Juízo, não resta outra alternativa, senão extinguir o feito por abandono processual. Isto posto, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Os valores depositados a título de honorários periciais (ID 137677868) devem ser expedidos em favor do INSS, após o trânsito em julgado. Em razão do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8213/1991, deixo de condenar a autora nas custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. P.R.I. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0038778-41.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ALUIZIO BATISTA DO NASCIMENTO Vistos etc. ALUIZIO BATISTA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos e através de advogado regularmente constituído, ingressou com Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário/Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela de Urgência contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. O autor ajuizou Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário/Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela de Urgência, alegando que, no exercício de sua atividade laboral, sofreu um acidente que resultou em dispneia (CID 10 R060), acarretando sua incapacidade para o trabalho. O benefício de auxílio-doença acidentário foi concedido, mas posteriormente cessado em 05/03/2015. O autor sustenta que permanece incapacitado e pleiteia o restabelecimento do benefício ou a conversão em aposentadoria por invalidez. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência de ID nº58423578. Decisão determinando a realização de perícia médica (ID nº131953194). Comprovante de pagamento dos honorários periciais juntado aos autos (ID 137677868). Certidão do Oficial de Justiça de que o autor não foi encontrado em sua residência (ID nº140875700). Requerimento de remarcação da perícia médica pelo autor (ID 143431601). Determinação de remarcação de perícia judicial (ID nº 163594543). Nomeação do perito Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito (ID nº 191923519), Designação de perícia para 13/02/2025 às 15h (ID 191995551). O oficial de Justiça, em cumprimento ao expediente, certificou que “eu Oficiala de Justiça abaixo assinada, que nesta data de hoje pelas 06:18 horas, dirigi-me ao endereço mencionado, e aí sendo, deixei de proceder com a INTIMAÇÃO do intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0038778-41.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ALUIZIO BATISTA DO NASCIMENTO Vistos etc. Revogo a decisão retro. 1. Nomeio o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 2. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 3. Considerando o depósito de ID 137677868, intime-se o perito médico judicial nomeado, para agendamento e realização da perícia médica e para informar dados bancários de conta de sua titularidade para expedição de alvará de transferência, no prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Intime-se a parte autora, via PJE, para fornecer e-mail e whatsapp, a fim de viabilizar a marcação da perícia. 5. Após a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará em favor do perito médico judicial. 6. Ato contínuo, intime-se o perito para ciência da expedição do alvará. 7. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, 31 de dezembro de 2024. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª), de sexo, de cor, estado civil, com anos de idade, natural de, profissão, autor(a) do processo n.º, verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20. Dr. CRM/PE

03/01/2025, 00:00

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