Execução de Título Extrajudicial 0000573-30.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000573-30.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 19:05

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:44

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 08:53

Publicação

13/06/2025, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: STETIC FACE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA EXECUTADO(A): ALANNA LORENA LACERDA CAVALCANTE DE ALMEIDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000573-30.2025.8.17.2001 Vistos, etc. STETIC FACE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA., já qualificada, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ALANNA LORENA LACERDA CAVALCANTE DE ALMEIDA, também qualificada. Retificado o valor da causa para R$ 1.059,45 e inserido movimento de adesão ao “Juízo 100% Digital”, recebi a inicial e determinei a intimação da executada para pagamento (p. 37). Certificada citação da devedora (p. 46). Na sequência, a parte autora requereu a extinção do feito, noticiando que a ré quitou o débito (p. 49). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Por meio da petição Id 206306344, o próprio exequente noticiou a a quitação integral do débito pela exequente, razão pela qual imperiosa a extinção do feito, advinda da extinção da obrigação objeto da demanda. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos art. 924, inciso II, do CPC, extingo a presente execução pela satisfação da obrigação. Custas já satisfeitas. Honorários englobados na quitação informada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Jaboatão dos Guararapes, 05 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito. mrvjc

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento

08/06/2025, 18:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2025, 18:33

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:08

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2025, 18:16

Mandado

15/05/2025, 11:36

Mandado

15/05/2025, 11:36

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

15/05/2025, 10:01

Documentos

Sentença (Outras)

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: STETIC FACE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: ALANNA LORENA LACERDA CAVALCANTE DE ALMEIDA DESPACHO autora: a) prove sua alegada insuficiência financeira ou, desde já, recolha as custas iniciais; b) retifique o valor da causa; c) informe se possui interesse no “Juízo 100% Digital”; tudo sob pena de indeferimento da inicial. Com ou sem manifestação do exequente, após o transcurso do referido prazo, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 31 de janeiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.. mdcrs. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000573-30.2025.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc. STETIC FACE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA, já qualificado, por procurador constituído, ajuizou “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – contrato particular (de prestação de serviço) ” em desfavor de ALANNA LORENA LACERDA CAVALCANTE DE ALMEIDA, também já qualificada. Inicialmente, objetivou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que não possui condições de arcar com as custas do processo. Em seguida, objetivou a execução da importância correspondente a R$ 1.250,34 (mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), fundada em suposto descumprimento contratual pela parte executada. Deu à causa o valor de R$ 1.250,34 (mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos). Anexou documentos. O colega da 3° Vara Cível da Capital se declarou incompetente, uma vez que o título executivo judicial já foi discutido em outra ação perante este Juízo, a justificar o reconhecimento da prevenção. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE REGISTRO. DECIDO. I) Pedido de Gratuidade Judiciária: Quanto ao pedido de gratuidade da Justiça, tenho que é caso de determinar a emenda da inicial. Isso porque, seja em se tratando de pessoa física, seja em se tratando de pessoa jurídica, a demonstração segura da insuficiência financeira é indispensável para a concessão do beneplácito; mormente quanto as atividades realizadas trazem dúvidas ao Julgador. Embora o acesso à Justiça seja direito de todos, somente aqueles que, efetivamente, não dispuserem de recursos para arcar com as custas da demanda fazem jus ao beneplácito da gratuidade. Saliento que o novo CPC externa tal conclusão, ao viabilizar a concessão do benefício parcial, para apenas alguns atos; e, inclusive, ao autorizar o parcelamento das despesas processuais (arts. 98/99 do CPC/2015). Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 607.252/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015).” Outrossim, em se tratando de pessoa jurídica, conforme invocado pelos autores, já foi editado, inclusive, verbete de súmula pelo STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).” Ocorre que, no caso concreto não apresentou a pessoa jurídica autora prova segura da insuficiência financeira afirmada, o que poderia ter providenciado por meio de balancetes mensais e declaração de imposto de renda, firmadas por profissional com responsabilidade. Noto que simples planilha de inadimplência – A QUAL O AUTOR FAZ REFERÊNCIA, SEM ACOSTÁ-LA AOS AUTOS - não supre comprovação; mormente porque não identifica os recursos recebidos e a efetiva insuficiência afirmada. Assim, tenho por imperativo oportunizar o exequente a emenda da inicial a fim de que comprove a insuficiência financeira ou, desde já, recolha as custas processuais, sob pena de consequente indeferimento e cancelamento da distribuição. II) Inclusão de honorários advocatícios: No tocante aos honorários advocatícios, não são passíveis de inclusão na presente demanda executiva, em virtude de que esta é fundada em título executivo extrajudicial, o qual aponta com certeza, liquidez e exigibilidade a dívida assumida pelo devedor, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido dispõe o art. 778 do CPC: “Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo”. No caso a trato, o exequente aduz, na inicial, que há previsão de cobrança dos honorários advocatícios no “art. 36 da Convenção Condominial anexa”; todavia, s.m.j., não localizei tal previsão, o que merece ser esclarecido. III) Juízo 100% Digital: informo que, desde 30/11/2020, esta Unidade Judiciária foi inserida no Projeto Piloto de Implementação do “Juízo 100% Digital” (Portaria Conjunta nº 23/2020 - informações no link https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital), razão pela qual oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato e, possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta referida. ALERTO, AINDA, QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA AO JUÍZO 100% DIGITAL (art. 7º da Portaria 23/2020) – devendo-se, para tanto, as partes serem intimadas por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ, já tendo se evidenciado a primeira intimação em relação à parte autora, conforme consignado supra. DIANTE DO EXPOSTO, determino a emenda da inicial para que a parte

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Mandado

Mandado

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