Cumprimento de sentença 0067062-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0067062-83.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:47

Definitivo

28/11/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 17:06

Publicação

24/11/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRAZERES MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO EXECUTADA: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Relatório Uma vez requerido o início da fase de cumprimento do julgado, as Partes lograram êxito na composição do litígio, trazendo o seu respectivo instrumento para homologação. Vieram-me assim os autos conclusos. É o relatório. Discussão Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0228 Processo nº 0067062-83.2024.8.17.2001 Cuida-se de pretensão que conduz à homologação de acordo firmado em seara executória, de conhecida possibilidade jurídica, deduzida por Partes legítimas 'ad causam' e com interesse de agir, dês que são colitigantes judiciais. A transação é faculdade processual das Partes e tem o condão de pôr termo ao litígio, mormente não se tratando de direito indisponível, como é o de caráter patrimonial. Em hipóteses que tais, impõe-se a resolução meritória do processo, uma vez que a convenção das Partes se emerge de toda homologável, pois não atenta contra norma cogente, preceito moral e, no mais, atende à finalidade do ato proposto. Decisão ISSO POSTO, na esteira da fundamentação supra, HOMOLOGO o ajuste de vontades trazido ao ID de nº 223417355 e, em consequência, PROCLAMO resolvido o mérito do processo, o que FAÇO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, com suporte nos arts. 158, 840 usque 842, do Código Civil, c/c o art. 487, inc. III, alínea ‘b’, da Lei de Ritos Cíveis. Custas iniciais satisfeitas (ID de nº 174374435). Despesas processuais não incidentes sobre esta fase executiva, diante da concretização do ajuste de vontades antes mesmo de admitido o processamento do pleito exequendo. Intimem-se e, após, certifique-se de logo o trânsito em julgado desta, nos termos do parágrafo único, do art. 1.000, do CPC, disciplinado no art. 8º, parágrafo único, da Portaria Conjunta TJPE nº. 3, de 02/06/2021, uma vez que o ato, praticado sem ressalvas, é incompatível com a vontade de recorrer. Remetam-se os autos, na sequência, ao ARQUIVO. Na eventual notícia de descumprimento, DETERMINO que os desarquive para retomada do trâmite processual. P.R.I.C. Recife, 18 de novembro de 2025. Dia de São Romão. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

Expedição de documento

18/11/2025, 16:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/11/2025, 16:14

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 11:43

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 11:41

Documentos

Sentença (Outras)

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRAZERES MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO EXECUTADA: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Relatório Uma vez requerido o início da fase de cumprimento do julgado, as Partes lograram êxito na composição do litígio, trazendo o seu respectivo instrumento para homologação. Vieram-me assim os autos conclusos. É o relatório. Discussão Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0228 Processo nº 0067062-83.2024.8.17.2001 Cuida-se de pretensão que conduz à homologação de acordo firmado em seara executória, de conhecida possibilidade jurídica, deduzida por Partes legítimas 'ad causam' e com interesse de agir, dês que são colitigantes judiciais. A transação é faculdade processual das Partes e tem o condão de pôr termo ao litígio, mormente não se tratando de direito indisponível, como é o de caráter patrimonial. Em hipóteses que tais, impõe-se a resolução meritória do processo, uma vez que a convenção das Partes se emerge de toda homologável, pois não atenta contra norma cogente, preceito moral e, no mais, atende à finalidade do ato proposto. Decisão ISSO POSTO, na esteira da fundamentação supra, HOMOLOGO o ajuste de vontades trazido ao ID de nº 223417355 e, em consequência, PROCLAMO resolvido o mérito do processo, o que FAÇO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, com suporte nos arts. 158, 840 usque 842, do Código Civil, c/c o art. 487, inc. III, alínea ‘b’, da Lei de Ritos Cíveis. Custas iniciais satisfeitas (ID de nº 174374435). Despesas processuais não incidentes sobre esta fase executiva, diante da concretização do ajuste de vontades antes mesmo de admitido o processamento do pleito exequendo. Intimem-se e, após, certifique-se de logo o trânsito em julgado desta, nos termos do parágrafo único, do art. 1.000, do CPC, disciplinado no art. 8º, parágrafo único, da Portaria Conjunta TJPE nº. 3, de 02/06/2021, uma vez que o ato, praticado sem ressalvas, é incompatível com a vontade de recorrer. Remetam-se os autos, na sequência, ao ARQUIVO. Na eventual notícia de descumprimento, DETERMINO que os desarquive para retomada do trâmite processual. P.R.I.C. Recife, 18 de novembro de 2025. Dia de São Romão. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: PRAZERES MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO RÉU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Relatório Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0067062-83.2024.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração aviado pela Ré em face da sentença retro, a qual julgou procedente a pretensão embutida na atrial. A Embargante alega a existência de omissão na sentença no tocante à necessidade de uma fase de liquidação prévia ao cumprimento. Sustenta que, como a decisão condicionou o pagamento da indenização à quitação prévia do saldo devedor do financiamento do veículo junto ao Credor fiduciário, o valor exato a ser pago à Autora e a base de cálculo para os honorários advocatícios tornaram-se ilíquidos, o que impede a execução imediata do julgado. Autos conclusos. É o que basta relatar. Discussão Trata-se de pretensão recursal declaratória que atende aos requisitos de admissibilidade, porquanto atempada no quinquídio, isenta de preparo e com a indicação do ponto reputado omisso, desafiando, assim, cognição de plano, eis que afastado o espectro da infringência, tornando despicienda a instauração do exercício do contraditório (CPC, art. 1.023, 2°). Não vislumbro, entretanto, a omissão indicada pela defesa. E afirmo isso porque a liquidação de sentença constitui uma fase processual subsequente e autônoma, cujo procedimento é expressamente regulado pelo Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 509, do CPC, já estabelece o caminho a ser seguido quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida, prevendo a liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum. Assim, penso que a obrigação de liquidar, quando existente, decorre da própria natureza da condenação e da necessidade de se apurar o 'quantum debeatur' para fins de execução, e não de uma determinação expressa e sacramental na parte dispositiva da sentença. Bem por isso, entendo que é absolutamente despiciendo que o juiz consigne no dispositivo do julgado a necessidade de uma futura liquidação, posto que o sistema processual já prevê essa etapa como um desdobramento lógico e legal do título executivo judicial ilíquido. É dizer: a sentença cumpre seu papel ao definir o direito e estabelecer os parâmetros da condenação ('an debeatur'), devendo a apuração do valor exato ('quantum debeatur') ser relegada à fase seguinte, que será inaugurada pela Parte interessada. Nesse sentido, nada obsta que a própria Ré, ora Embargante, na qualidade de Devedora e principal interessada em delimitar o valor de sua obrigação para cumpri-la, promova a liquidação nos termos do art. 509, do CPC, caso entenda genuinamente ser este o caminho necessário. Destarte, concluo que a suposta falha apontada, portanto, não reside no julgado, mas na interpretação equivocada da Embargante sobre as fases do processo. Decisão ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, CONHEÇO dos embargos oposto, porém DENEGO-LHE provimento, à mingua de omissão a ser sanada. P.R.I. Recife-PE, 18 de julho de 2025. Dia de São Bruno. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: PRAZERES MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO RÉ: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Relatório PRAZERES MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO, qualificando-se pela pena de procurador constituído, aforou AÇÃO ORDINÁRIA em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada na peça vestibular, dizendo-se com fulcro no Código Civil. Narra a inicial que a Autora contratou seguro automotivo junto à Seguradora Ré para seu veículo marca Renault, modelo Kwid Intense, placa PDX2810 (apólice nº 16.23.0531.112476.000). Relata que, em data de 11/05/2024, sofreu um acidente de trânsito, colidindo com um veículo de terceiro (marca Ford, modelo Ka, placa QMU3879). Assevera que, malgrado a contratação do seguro, a Demandada negou o pagamento da indenização correspondente ao sinistro, sob o argumento de que os fatos apurados e levantamentos realizados não guardam relação com a descrição do evento no aviso de sinistro. Com isso requereu a condenação da Ré no pagamento da indenização correspondente à cobertura contratada para perda total do veículo e no pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Citada, a Promovida apresentou contestação (ID de n° 176848651), defendendo a legitimidade de sua recusa, ao argumento de que a perícia técnica por ela realizada constatou a inexistência de nexo de causalidade entre as avarias dos veículos, indicando que a dinâmica do acidente não condizia com a versão apresentada pela segurada. Sustentou, em suma, a ocorrência de fraude, o que configuraria a perda do direito à indenização, nos termos das condições gerais da apólice. Réplica sob o ID de n° 179480250. Foi deferida a produção de prova pericial, tendo o respectivo laudo aportado sob o ID de n° 204388981, sucedido por manifestação de ambas as Partes. Autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento. Fundamentação Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0067062-83.2024.8.17.2001 Cuida-se de pretensão indenizatória, de conhecida possibilidade jurídica, deduzida entre Partes legítimas 'ad causam' e com interesse de agir, dês que aviada por Segurada em face da indigitada seguradora. A controvérsia a ser dirimida reside em saber se a Autora faz 'jus' ao recebimento das indenizações relativas às coberturas contratadas (perda total e dano moral), diante da afirmativa da Seguradora de que inexiste nexo causal entre os danos ocorridos e a dinâmica dos fatos relatados no aviso do sinistro. Sem delongas, entendo que não assiste razão à defesa. E afirmo isso porque, a despeito de ter a Seguradora Ré negado a causalidade entre os danos e o evento que os teria gerado, a prova pericial regularmente produzida concluiu, de forma categórica, que as avarias verificadas nos veículos indicados na inicial como objetos da colisão possuem reciprocidade com o sinistro. Com efeito, o Sr. Perito, após vasta análise, concluiu que os danos identificados nos automóveis são compatíveis com o sinistro, conforme se infere das respostas dadas aos quesitos de nº’s 7, 8 e 9, da defesa (ID de nº 204388981, p. 5): 7) De acordo com a dinâmica informada pelas partes e as características do local dos fatos, os danos ocorridos nos veículos Renault Kwid e Ford Ka apresentam compatibilidade com os sentidos de tráfego informados? R. Resposta afirmativa, conforme apresentado no croqui da dinâmica mais provável trazida no Apêndice – 03, a descrição feita pelos condutores dos veículos estão aderentes com o local e danos registrados nos veículos. Não fazem referência a velocidade desenvolvida no momento, contudo se referiram a deficiência da iluminação pública, e da falta de sinalização no trecho, que apesar de ter cerca de 500m retilíneo, se trata de uma estrada com traçado horizontal com número significativo de curvas acentuadas, assim como tem um acostamento estreito e com vegetação arbustiva, do que se pode assumir que a velocidade média desenvolvida com os veículos era da ordem de 30 Km/h (Apêndice – 03) 8) Com relação aos danos ocorridos nos veículos Renault Kwid e Ford Ka, queira o Sr. Perito informar se os mesmos apresentam compatibilidade entre si? R. Resposta afirmativa, conforme discorrido no Relatório de Imagens (Apêndice – 03). 9) Informe o Sr. Perito, com relação as deformações encontradas na longarina do veículo Renault Kwid, se as mesmas possuem compatibilidade com uma colisão contra a porção frontal do veículo Ford Ka?” R. Resposta positiva. A extremidade da longarina esquerda do Kwid, Segurado, que sofreu contração, alcançou o setor mediano da travessa de reforço do para-choque do veículo Terceiro, conforme é demostrado nas imagens constantes do próprio Relatório de Regulação do Sinistro (ID-176725167/5 e Apêndice – 03) (grifos ausentes no original) Nesse diapasão, não socorre a Demandada a manifestação acostada sob o ID de n° 208531240, porquanto limitada a contrapor o laudo judicial com seu próprio parecer unilateral, sem apontar quaisquer erros metodológicos ou conclusões teratológicas no trabalho do 'Expert' nomeado pelo Juízo. Com efeito, entendo que a simples discordância com o resultado da perícia, desprovida de embasamento técnico robusto que aponte falhas concretas, não tem o condão de desqualificar o trabalho pericial, mormente quando esse foi elaborado com base na análise de todos os elementos disponíveis nos autos, incluindo os documentos, as fotografias e, crucialmente, as informações prestadas pelas partes. Realço que o 'Expert' respondeu aos quesitos de forma clara e objetiva, justificando cada uma de suas conclusões, razão por que penso que a prova pericial judicial, por sua imparcialidade e rigor técnico, deve prevalecer sobre o laudo administrativo unilateral produzido pela seguradora, o qual não traz elementos capazes de abalar a credibilidade e a força probante do laudo oficial. Destarte, considerando que inexistem nos autos outros elementos idôneos que sugiram a incorreção dos apontamentos técnicos feitos pelo Perito auxiliar do Juízo, tenho que devem ser consideradas verdadeiras e corretas as suas conclusões, o que leva ao entendimento de que não merece prosperar a alegação ensaiada pela Ré de que não há causalidade entre os danos e os fatos ocorridos. Em sendo assim, entendo que deve ser paga a indenização correspondente à cobertura invocada, mormente porque a contratação do seguro é fato incontroverso, ao passo que não se cogita – pelo menos não foi alegado – de inadimplemento do prêmio mensal pela Proponente. Neste ponto, observo que houve, de fato, perda total do veículo segurado, devendo, portanto, ser efetuado o pagamento do valor correspondente ao publicado na Tabela FIPE no mês em que ocorreu o sinistro, qual seja, maio/2024, o que corresponde ao importe de R$ 42.831,00 (ID de nº 204391938). Ressalto, entretanto, que o destinatário desse crédito não é necessariamente a Parte autora – pelo menos não em sua integralidade –, já que, conforme documento de ID n° 176848653, o veículo sinistrado é objeto de contrato de alienação fiduciária, figurando como credor fiduciário o Banco RCI Brasil S/A. Com efeito, é sabido que, no contrato de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence ao Credor fiduciário (a instituição financeira), enquanto o Devedor (a Autora) possui apenas a posse direta, de modo que o seguro contratado, embora em nome da Autora, tem por objetivo primário garantir o bem que serve de lastro ao financiamento. Por essa razão, entendo que, em caso de perda total do veículo, a indenização securitária deve ser, primeiramente, utilizada para quitar o saldo devedor do contrato de financiamento, pois é direito do Credor fiduciário sub-rogar-se no valor da indenização até o limite de seu crédito. Assim, penso que apenas o valor que eventualmente sobejar após a quitação da dívida é que pertence de direito à Segurada, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa da Devedora fiduciante, que não pode receber o valor integral do bem e, ao mesmo tempo, ver-se livre da dívida que o originou. Portanto, entendo que o pagamento da indenização por danos materiais deve ser condicionado à prévia quitação do contrato de alienação fiduciária junto à instituição financeira. Quanto ao salvado, impede sobrelevar que, por constituir o objeto segurado e possuir valor econômico, pertence à Seguradora, devendo a ela ser entregue caso não esteja em sua posse. Ressalto, entretanto, que a entrega imediata do salvado não é condição ao pagamento da indenização. Ao revés, somente depois de vertido o valor indenizatório deverá a Requerente providenciar em favor da Seguradora a transferência do salvado mediante a entrega da correspondente documentação do bem sinistrado. Por fim, no tocante ao pagamento de indenização por dano moral, entendo que igual sorte assiste à Autora. É que, malgrado este Juízo não ignore os entendimentos jurisprudenciais no sentido de que o mero descumprimento do contrato não tem o condão de causar dano moral, o caso dos autos não me parece ser de mero dissabor costumeiramente experimentado na vida em sociedade. Com efeito, a recusa da Ré, a par de caracterizar-se como inadimplemento contratual, forçou a Requerente a permanecer sem veículo por longo período, o que transborda o mero aborrecimento, causando sentimento de impotência e angústia que dão ensejo à reparação por danos morais. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA OU INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A recusa injustificada ou indevida ao pagamento de indenização securitária causa reparação a título de dano moral, por não ensejar mero aborrecimento. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.104.773/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Assim, levando-se em conta os critérios e as considerações aqui apresentados, em especial o caráter profilático, pedagógico, reparador e punitivo da indenização, fixo a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Registro que um valor acima do fixado parece-me exorbitante, bem próximo do enriquecimento sem causa. E, se menor, não alcançaria o objetivo visado pelo instituto da responsabilidade civil. Decisão ISSO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, RESOLVO o mérito do processo e, com fulcro no art. art. 487, inc. I, da Lei de Ritos Cíveis, JULGO procedente os pedidos para condenar a Seguradora Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 42.831,00 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e um reais), o que deverá ocorrer da seguinte forma: a) A Seguradora deverá, primeiramente, oficiar o credor fiduciário (Banco RCI Brasil S/A) para obter o saldo devedor atualizado do contrato de financiamento do veículo de placa PDX2810 e, ato contínuo, efetuar o pagamento diretamente à instituição financeira, até o limite do saldo devedor, a fim de quitar o contrato e obter a baixa do gravame de alienação fiduciária. b) O valor remanescente, se houver, deverá ser pago diretamente à Autora. c) O montante total da condenação por danos materiais será corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE desde a data do sinistro até o dia 27/08/2024, e, a partir do dia 28/08/2024, pelo IPCA, além de juros de mora de 1%a.m. (um por cento) ao mês desde a citação até o dia 27/08/2024, e, a partir do dia 28/08/2024, pela Taxa SELIC, observado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. d) Feito o pagamento, deverá a Requerente transferir o salvado à Seguradora. Outrossim, CONDENO ainda a Promovida no pagamento de indenização por dano moral, já arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo sobre o montante incidir correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, além de juros de mora de 1%a.m. (um por cento) ao mês desde a citação até o dia 27/08/2024, e, a partir do dia 28/08/2024, pela Taxa SELIC, observado o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Ante a sucumbência, CONDENO a Ré no ressarcimento das custas processuais atualizadas pelo IPCA desde o recolhimento e no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que FIXO em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ficam advertidas as Partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º, da Lei de Ritos Cíveis. Transitada em julgado, DETERMINO que arquivem-se os autos, ressalvada eventual manifestação executória. P.R.I. Recife-PE, 3 de julho de 2025. Dia de São Tomé. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186000943, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067062-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PRAZERES MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO Vistos, etc. 1. A fim de robustecer o entendimento deste Juízo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela Ré, o que FAÇO com esteio nos arts. 370 e 465, da Lei de Ritos Cíveis. 2. Por conseguinte, NOMEIO para o exercício do encargo o Sr. Wilson Pires Belfort Júnior, Engenheiro Mecânico e Perito, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (81)995137353. 3. FACULTO às partes impugnar a nomeação retro ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15(quinze) dias úteis, a teor do que preceitua o art. 465, § 1º, do CPC, oportunidade em que deverão também esclarecer o destino do veículo envolvido no acidente e se ainda é possível seja ele periciado. 4. Não sendo possível a perícia direta, desde logo AUTORIZO a perícia indireta, por meio da análise dos documentos e fotografias existentes nos autos. 5. Decorrido o prazo aludido, DETERMINO a intimação do Expert para que assuma o múnus da sua representação, bem assim apresente, no prazo de 05(cinco) dias úteis, estimativa de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º). 6. Apresentada a proposta de honorários, ORDENO que se intimem as Partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05(cinco) dias úteis. 7. Considerando que o ônus da prova incumbe à Parte Ré quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito Autoral[1] e, ainda, que cabe à Parte prover o custeio da despesa para realização do ato que requerer[2], IMPONHO, desde logo, à AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS o custeio da prova técnica. 8. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, 22 de outubro de 2024. Dia de São João Paulo II. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: PRAZERES MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO RÉ: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0067062-83.2024.8.17.2001 Vistos, etc. 1. A fim de robustecer o entendimento deste Juízo, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela Ré, o que FAÇO com esteio nos arts. 370 e 465, da Lei de Ritos Cíveis. 2. Por conseguinte, NOMEIO para o exercício do encargo o Sr. Wilson Pires Belfort Júnior, Engenheiro Mecânico e Perito, com endereço eletrônico [email protected] e telefone (81)995137353. 3. FACULTO às partes impugnar a nomeação retro ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15(quinze) dias úteis, a teor do que preceitua o art. 465, § 1º, do CPC, oportunidade em que deverão também esclarecer o destino do veículo envolvido no acidente e se ainda é possível seja ele periciado. 4. Não sendo possível a perícia direta, desde logo AUTORIZO a perícia indireta, por meio da análise dos documentos e fotografias existentes nos autos. 5. Decorrido o prazo aludido, DETERMINO a intimação do Expert para que assuma o múnus da sua representação, bem assim apresente, no prazo de 05(cinco) dias úteis, estimativa de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º). 6. Apresentada a proposta de honorários, ORDENO que se intimem as Partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05(cinco) dias úteis. 7. Considerando que o ônus da prova incumbe à Parte Ré quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito Autoral[1] e, ainda, que cabe à Parte prover o custeio da despesa para realização do ato que requerer[2], IMPONHO, desde logo, à AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS o custeio da prova técnica. 8. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, 22 de outubro de 2024. Dia de São João Paulo II. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [2] Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

23/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(159)

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