Apelação / Remessa Necessária 0005914-71.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0005914-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 13:20

Petição

20/04/2026, 10:59

Expedição de documento

03/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo

03/03/2026, 10:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 10:51

Publicação

05/12/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E LUCIANO LIMA BARROS APELADOS: LUCIANO LIMA BARROS E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DESPACHO Nos termos do art. 1.012, §1°, III, do Código de Processo Civil, “começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Tendo em vista a concessão da tutela provisória de urgência, pelo magistrado sentenciante, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) APELAÇÃO Nº 0005914-71.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para responder ao apelo, no prazo legal. Depois, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça para que, por um de seus ilustres representantes, seja colhido seu parecer de mérito, voltando-me, após, os autos conclusos para julgamento. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 13:35

Expedição de documento

03/12/2025, 13:35

Registro Processual

03/12/2025, 13:31

Mudança de Parte

03/12/2025, 13:28

Mero expediente

03/12/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 14:53

Recebimento

24/10/2025, 07:58

Documentos

Intimação (Outros)

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO LIMA BARROS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME: Ação proposta por segurado visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-suplementar por acidente de trabalho (espécie B95), suspenso em 2021, sob alegação de cumulação indevida com aposentadoria por tempo de contribuição, ambas concedidas antes da vigência da Lei nº 9.528/1997. Requereu-se também a anulação de cobrança administrativa e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside em: (I) saber se é possível a cumulação do auxílio-suplementar por acidente com aposentadoria, quando ambos os benefícios foram concedidos antes da Lei nº 9.528/1997; e (II) se a suspensão do benefício e a cobrança administrativa configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplicável o princípio do tempus regit actum, sendo legítima a cumulação dos benefícios concedidos antes da vedação legal. Reconhecido o direito adquirido do autor à percepção simultânea dos benefícios, nos termos da Súmula 507 do STJ. A suspensão administrativa e a cobrança foram consideradas indevidas por afrontarem ato jurídico perfeito. Indevido o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova de abalo concreto, vexame ou ato ilícito doloso por parte da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE: ação julgada parcialmente procedente. Tese de julgamento: “1. É possível a cumulação de auxílio-suplementar por acidente de trabalho com aposentadoria quando ambos os benefícios foram concedidos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.528/1997. 2. A suspensão administrativa e a cobrança fundada em vedação posterior são ilegítimas, por afrontarem o direito adquirido. 3. A simples suspensão do benefício, sem demonstração de abalo concreto, não gera indenização por danos morais.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 300 e 355, I; Lei nº 8.213/91, arts. 29, II; 31; 40; 86, §2º; 124, V; CC/2002, art. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 507; STJ, AgInt no REsp 1.776.086/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgRg no REsp 1.324.461/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10.12.2013; TJPE, ApCiv nº 0026294-57.2020.8.17.2001, Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, j. 10.05.2024. Sentença (Outras) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0005914-71.2024.8.17.2001 Vistos etc. LUCIANO LIMA BARROS, qualificado nos autos, por meio de advogado, propôs Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício c/c Indenização por Danos Morais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Alega a parte autora, em síntese, que: (I) requereu e obteve o benefício de auxílio-suplementar por acidente em 01/08/1990 e, posteriormente, aposentadoria por tempo de contribuição em 01/09/1997, acumulando-os regularmente até março de 2021; (II) teve o auxílio-suplementar suspenso sob a justificativa de acumulação indevida, sendo exigida a devolução de R$ 12.037,93 referentes ao período de 2015 a 2020; (III) alega que possui direito adquirido à acumulação dos benefícios, já que ambos foram concedidos antes da vigência da Lei 9.528/97, conforme entendimento do STJ (Súmula 507); (IV) sustenta que a cobrança é ilegal, pois os valores foram recebidos de boa-fé e a Administração perdeu o direito de revisão por decadência; (V) afirma que a suspensão dos pagamentos compromete sua dignidade e autonomia, sendo um idoso de 70 anos. No mérito, pede: (I) o restabelecimento do benefício de auxílio-suplementar e sua cumulação com a aposentadoria; (II) a anulação da cobrança do valor de R$ 12.037,93; (III) a condenação do INSS ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais; (IV) a concessão da gratuidade de justiça e da prioridade processual; (V) a manutenção do benefício mais vantajoso, caso haja impossibilidade de cumulação; e (VI) a retenção de 30% dos valores recebidos em favor dos patronos, conforme procuração anexada. Despacho de (ID nº 158723098), determinando a citação do INSS e solicitando informações. O INSS apresentou petição (ID nº 159300591) juntando documentos (IDs 159300592, 159300593 e 159300594). Decisão (ID nº 161768223) determinando a realização de perícia médica, fixando honorários periciais e nomeando perito. Comprovante de depósito de honorários periciais ID nº 182053554. O autor peticionou (ID nº 193497373) pugnando pela dispensa da perícia, alegando matéria unicamente de direito. Requer, ainda, tutela de evidência para restabelecimento do benefício. O réu apresentou manifestação (ID nº 194557275) requerendo julgamento no estado em que se encontra e a devolução dos honorários. Decisão de saneamento e organização do processo de ID nº 194757582, revogou a determinação anterior de realização de perícia médica, considerando que a controvérsia trata de matéria exclusivamente de direito. Determinou, em seguida, a citação do INSS para apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia, e autorizou o prosseguimento do feito com a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, caso não haja necessidade de produção de provas. Contestação de ID nº 196104124, o INSS defende a legalidade da cessação do benefício de auxílio-suplementar por acidente (espécie B95) concedido ao autor, alegando que tal benefício, regido pela Lei 6.367/76 e pelo Decreto 83.080/79, não possui caráter vitalício e, expressamente, não pode ser acumulado com aposentadoria. Argumenta que, ao contrário do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, o auxílio-suplementar tem previsão legal de cessação automática com a concessão da aposentadoria, sendo indevida sua manutenção após 01/09/1997. Dessa forma, o INSS requer o reconhecimento da impossibilidade de cumulação dos benefícios, conforme a legislação vigente à época das concessões, sustentando que agiu de acordo com o princípio do tempus regit actum. Na réplica (ID nº 198863760), o autor rebate a contestação do INSS, argumentando que a autarquia confunde o auxílio-suplementar por acidente de trabalho com o auxílio-acidente e aplica de forma equivocada normas já revogadas à época da concessão da aposentadoria. Sustenta que a acumulação dos benefícios era permitida em 10/09/1997, antes da vigência da Lei 9.528/97, razão pela qual possui direito adquirido à sua manutenção, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 507 do STJ. Reitera a ilegalidade da cobrança realizada e reforça o pedido de procedência integral da ação, com a produção de todas as provas cabíveis. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Considerando as provas anexadas aos autos e a desnecessidade de prova pericial, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. Diante do contraditório formado nos autos, versando o litígio apenas sobre questões de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, viável se afigura o julgamento antecipado, forte nas disposições do art. 355, inc. I, do CPC. 3. Trata-se de Ação acidentária movida por segurado que busca o restabelecimento do auxílio suplementar por acidente do trabalho, espécie 95, com a aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Sustentando a vitaliciedade de seu benefício, o autor pleiteou o restabelecimento. 5. E, com razão. 6. Com efeito, no tocante à matéria acidentária, aplica-se o princípio “tempus regit actum” para incidência da lei vigente à época do acidente. 7. Nessa linha de raciocínio, se, de um lado, é vedada, atualmente, a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, em razão da nova redação do § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91, não é menos certo que se o acidente típico ou a definitividade da incapacidade decorrente da moléstia ou doença ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 9.528, publicada em 11 de dezembro de 1997, não há impedimento à manutenção do auxílio acidente juntamente com a aposentadoria. 8. Deste modo, em matéria de cumulação de benefícios, importante é verificar a data do infortúnio ou da definitividade da incapacidade decorrente da moléstia/doença que originou a benesse, pois, se na época, não existia a vedação legal, a cumulação torna-se possível. 9. No tocante à possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários percebidos pela parte autora, imprescindível esclarecer, em ordem cronológica, que o requerente passou a perceber o benefício de auxílio suplementar decorrente de acidente do trabalho (NB: 042.302.022-6, espécie 95) a partir de 01/08/1990, sob a égide do Decreto nº 83.080/1979, vigente à época, o qual não vedava a percepção simultânea com futura aposentadoria. 10. Posteriormente, em 01/09/1997, a parte autora requereu e obteve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 106.823.725-0), passando, então, a receber cumulativamente ambos os benefícios até 31/03/2021, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) procedeu à indevida suspensão do pagamento do auxílio suplementar, sob o fundamento de que seria ilícita tal cumulação, entendimento este manifestamente equivocado e carente de respaldo jurídico, tendo em vista que o auxílio suplementar, sucedido pelo auxílio-acidente com a edição da Lei nº 8.213/91, era, conforme a redação originária do artigo 86, § 3º, plenamente compatível com o recebimento de qualquer outro benefício previdenciário, entendimento que se manteve mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 9.032/95, que apenas modificou o percentual do benefício, mantendo sua natureza indenizatória e permitindo sua cumulação com quaisquer rendimentos ou prestações, à exceção de outro auxílio-acidente, nos termos do artigo 124, inciso V, da referida norma. 11. A vedação à cumulação somente veio a ser introduzida com a promulgação da Lei nº 9.528/97, cujos parágrafos do artigo 86 passaram a dispor, de forma expressa, que o auxílio-acidente cessaria na véspera do início de qualquer aposentadoria, vedando-se expressamente sua coexistência. 12. Contudo, tal vedação não pode retroagir para atingir situações jurídicas já constituídas sob o amparo da legislação anterior, sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF/88), que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, sendo certo que ambos os benefícios em questão foram concedidos anteriormente à vigência da norma restritiva, razão pela qual a autora faz jus à manutenção da cumulação. 13. Sendo absolutamente ilegítima e nula a suspensão administrativa perpetrada pelo INSS, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da legalidade da percepção concomitante do auxílio suplementar/acidente e da aposentadoria por tempo de contribuição, com os devidos consectários legais. 14. Cumpre esclarecer que a jurisprudência do STJ já se encontra pacificada no sentido de que, se os benefícios forem anteriores a Lei 9.528/97, é possível a sua cumulação. 15. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. 2. Nas razões do Agravo Interno, a parte insurgente alega: "[...] de simples análise da ementa de julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n o 1.514.620 - SP, exarado em fevereiro de 2016, posteriormente a todos julgamento paradigmas apresentados pela decisão agravada, resta cristalino o hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não só pela possibilidade, pertinência e legalidade da cumulação de aposentadoria com auxílio suplementar, quando ambos benefícios foram concedidos anteriormente à Lei n o 9.528/1997, o que é o caso dos autos, como também pela sua transformação em auxílio acidente, afastando todo fundamento da decisão agravada". 3. Da análise da presente insurgência conclui-se que o Agravo Interno merece prosperar. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, da minha relatoria, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Precedentes: REsp 1.608.047/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgInt no AREsp 864.484/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016. 5. In casu, a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do benefício suplementar, ocorreu em 1º/9/1993 (DIB ANT: 25/4/1989) e a aposentadoria por tempo de contribuição foi deferida em 20/6/1996, ambas anteriormente à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, ocorrida em 1997 (que passou a vedar a acumulação), assiste razão ao agravante quanto à possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar com a aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Outrossim, conforme ressaltado no voto condutor do REsp 1.296.673/MG, independentemente da conclusão a que se chegue sobre a matéria, não há prejuízo, em tese, ao segurado. Isso porque, a partir da alteração legal acima, ficou estabelecido que o auxílio-acidente será computado no cálculo da aposentadoria. É o que impõe o art. 31 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pelas normas modificadoras. 7. Com efeito, a alteração do regime previdenciário caracterizou dois sistemas: a) até 10.11.1997 o auxílio-acidente e a aposentadoria coexistiam sem regra de exclusão ou cômputo recíprocos; b) após 11.11.1997, a superveniência de aposentadoria extingue o auxílio-acidente, que, por outro lado, passa a ser computado nos salários de contribuição daquele benefício. 8. Assim, ressalta-se a total impossibilidade de aplicação híbrida dos dois regimes, seja para viabilizar o recebimento conjunto e o cômputo do auxílio-acidente na aposentadoria, seja, em sentido totalmente oposto, para vedar a cumulação e a inclusão do benefício acidentário no cálculo da renda mensal inicial do jubilamento. 9. Agravo Interno provido. (AgInt no REsp 1776086/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). 16. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 9.528/97. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, é incontroverso que a aposentadoria do ora agravado ocorreu na vigência da Lei n. 8.213/91, mas antes da edição da Lei n. 9.528/97, o que torna possível a sua cumulação com auxílio-suplementar conforme assente nesta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp 1.347.167/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 04/02/2013; AgRg no AREsp 116.980/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/05/2012; e AgRg no REsp 1.098.099/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 05/12/2012. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1324461 RS 2012/0104742-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2013) 17. Portanto, o desfecho é pelo restabelecimento do benefício. 18. A REIMPLANTAÇÃO É DEVIDA DESDE A CESSAÇÃO, observada a prescrição quinquenal. 19. A atualização monetária será feita pelo IPCA- e, conforme o que restou decidido pelo C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, tema nº 810, de repercussão geral. 20. Os juros de mora são devidos a partir da citação, mas, como o termo inicial é anterior ao ato citatório, os juros serão contados de forma englobada até essa data (citação) e, após, de forma decrescente, mês a mês, observando-se o percentual previsto no Código Civil vigente à época do vencimento de cada prestação, mas, a partir de junho de 2009, aplicação do percentual fixado na Lei nº 11.960/09, uma vez que não alterado pelo julgamento da ADI nº 4.357, pelo C. STF. 21. Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. 22. Os honorários advocatícios devem ser fixados por ocasião da liquidação da sentença, devendo ser considerada a sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II e § 11, do novo Código de Processo Civil. 23. Como se nota, a pretensão autoral merece acolhimento, ante a possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição, vez que ambos são anteriores à Lei 9.528/97, como comprovam o documento ID nº 200972259. 24. DOS DANOS MORAIS 25. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, sob o argumento de que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao suspender o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-suplementar por acidente, com fundamento na suposta acumulação indevida com a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 106.823.725-0), teria lhe causado abalo à dignidade e à subsistência, é de se registrar, desde logo, que tal pretensão não encontra respaldo jurídico nas provas constantes dos autos, tampouco na jurisprudência consolidada desta Corte Estadual ou do Superior Tribunal de Justiça. 26. Com efeito, a mera interrupção administrativa do pagamento de benefício previdenciário, ainda que posteriormente se revele equivocada ou injusta, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração concreta da prática de ato ilícito específico, doloso ou culposo, por parte da Administração Pública, o que manifestamente não se verifica no presente caso. 27. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é pacífica ao consignar que “o dano moral exige prova concreta do abalo sofrido, não sendo configurado pelo mero indeferimento do pedido de benefício financeiro baseado em regulamento específico cujos requisitos não foram plenamente atendidos pela parte requerente” (TJPE – Apelação Cível nº 0026294-57.2020.8.17.2001, Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho, julgado em 10/05/2024). 28. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que situações ordinárias da vida em sociedade, como aborrecimentos, contratempos e até falhas administrativas reversíveis, não se qualificam, por si, como lesões morais, sendo exigido que reste demonstrado impacto grave na esfera psíquica ou existencial do demandante (STJ, REsp n. 683.213/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11.12.2006). 29. Assim, ausente a configuração de dano moral indenizável, porquanto não demonstrada qualquer circunstância extraordinária, vexatória ou humilhante, impõe-se o indeferimento do pedido, nos termos do art. 186 do Código Civil, em consonância com os princípios da razoabilidade e da legalidade. 30. DISPOSITIVO 31. Assim, pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação de restabelecimento de benefício Acidentário, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), com a condenação do INSS: a) AO RESTABELECIMENTO do benefício auxílio-suplementar por acidente de trabalho, B95, do autor, cumulado com a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (NB 106.823.725-0). Com a consequente anulação de cobrança decorrente do recebimento do auxílio-suplementar por acidente de trabalho, B95. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das prestações indevidamente suspensas acrescidas de juros e correção monetária; 32. Considerando o pedido de tutela de urgência antecipada e os argumentos das partes, a documentação anexada aos autos e a fundamentação desta sentença, vislumbro que os pressupostos elencados no Caput do art.300 do CPC/2015, (probabilidade do direito e o perigo de dano) estão presentes, razão pela qual, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para autorizar o cumprimento provisório da sentença, quebrando o efeito suspensivo do recurso (apelação) a ser interposta, no sentido determinar que o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda, imediatamente, com o restabelecimento do benefício auxílio-suplementar por acidente de trabalho, espécie B95, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. 33. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento, devendo a autarquia apresentar nos autos a comprovação do cumprimento desta decisão. 34. Intime-se a ré, pessoalmente, por mandado, com urgência, para dar cumprimento a tutela de urgência concedida. 35. ESTA DECISÃO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO JUDICIAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 36. Os valores depositados a título de honorários periciais (ID nº 182053554) devem ser expedidos em favor do INSS, após o trânsito em julgado. 37. DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 38. As prestações atrasadas serão calculadas individualmente, observada a prescrição quinquenal à data do ajuizamento da presente ação, devendo ser corrigidas monetariamente nos termos dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE, bem como com juros de mora seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. 39. O Instituto Réu pagará, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC/15, observado o que determina a súmula 111 do STJ. 40. “O juiz deve condenar a parte sucumbente de ofício nas despesas processuais, independentemente de pedido (STJ, 1ª Turma, REsp 759.157/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 03.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 341)”[1]. 41. “Todas as despesas realizadas pela parte em função do processo, desde que indispensáveis à sua boa formação, ao seu bom desenvolvimento e à sua extinção são reembolsáveis”[2]. 42. A presente sentença NÃO fica sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos art. 496, inciso I, do CPC, visto que dificilmente quando de sua liquidação se atingirá o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos. Benefício a ser implantado/restabelecido Auxílio-Suplementar por Acidente de Trabalho, (B95) DIB (data de início do benefício) 01/08/1990 DCB (data de cessação do benefício) - Reabilitação profissional ( ) Sim ( x ) Não P.R.I.A. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes. Cumpra-se, com urgência. Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 171. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 171.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO LIMA BARROS ADVOGADO: FABIO ROBERTO DUARTE LEAO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0005914-71.2024.8.17.2001 Vistos etc. LUCIANO LIMA BARROS, qualificado nos autos, por meio de advogado, propôs Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício c/c Indenização por Danos Morais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. O autor, em síntese, busca o restabelecimento do auxílio-suplementar por acidente de trabalho (NB 42302022-6), concedido em 01/08/1990 e suspenso em 31/03/2021, sob a alegação de acumulação indevida com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 106823725-0), este deferido em 01/09/1997. Aduz que faz jus à cumulação dos benefícios, uma vez que ambos foram concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, que vedou tal acumulação. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais em razão da suspensão indevida do benefício. Relata que, em decorrência de suposta acumulação indevida de benefícios, o INSS realizou o levantamento dos valores recebidos entre 12/03/2015 e 31/08/2020, totalizando R$ 12.037,93, e determinou a restituição do montante. Pugna pela anulação da cobrança e reconhecimento do direito à cumulação dos benefícios, bem como pela condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Em 23/01/2024 (ID 158723098), foi proferido despacho determinando a citação do INSS e solicitando informações. Em 29/01/2024, o INSS apresentou petição (ID 159300591) juntando documentos (IDs 159300592, 159300593 e 159300594). Em 22/02/2024, foi proferida decisão (ID 161768223) determinando a realização de perícia médica, fixando honorários periciais e nomeando perito. Em 27/05/2024, foi certificada (ID 171617837) a impossibilidade de cumprimento da decisão supracitada, haja vista a necessidade de indicação do perito pela unidade judiciária, conforme IN n°19/2024. Em 04/06/2024, nova decisão (ID 172426852) foi proferida, nomeando o perito médico judicial, fixando honorários e intimando as partes e o INSS para depósito, além de intimar a parte autora para apresentar dados para contato e informar se comparecerá à perícia. Em 07/08/2024, o réu apresentou petição (ID 178881501) informando o início do procedimento para pagamento de honorários periciais e apresentando rol de quesitos. Em 12/09/2024, o réu juntou comprovante de pagamento do depósito judicial de honorários periciais (ID 182053554). Em 13/11/2024, o réu apresentou novo rol de quesitos (ID 188316437). Em 27/01/2025, o autor peticionou (ID 193497373) pugnando pela dispensa da perícia, alegando matéria unicamente de direito. Requer, ainda, tutela de evidência para restabelecimento do benefício. Em 28/01/2025, foi certificada nos autos (ID 193700367) a necessidade de conclusão em virtude de análise de petição pendente. Em 29/01/2025, o juízo determinou a intimação do réu para manifestação sobre a petição de ID 193497373 (ID 193701653). Em 06/02/2025, o réu peticionou (ID 194557275) requerendo julgamento no estado em que se encontra e a devolução dos honorários. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, revogo a decisão que determinou a realização de perícia judicial (ID 191981994), considerando a matéria eminentemente de direito. Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, apresentar contestação, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC), especificando, ainda, todas as provas que pretende produzir (arts. 335 a 343 do CPC). Apresentada a resposta, desde que presente alguma das matérias arroladas no art. 337 do CPC (preliminares), dê-se vista dos autos à parte autora para a réplica, pelo prazo de 15 dias, na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351 do CPC), certificando-se, neste caso, eventual decurso in albis do prazo. Ficam cientes as partes de que, não havendo necessidade ou utilidade na produção das provas requeridas, ou caso sejam as mesmas meramente protelatórias ou, ainda, diante da revelia, poderá ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Cumpra-se, com urgência, Recife, 8 de fevereiro de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0005914-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANO LIMA BARROS Vistos etc. 1. NOMEIO o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 2. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 4. Considerando o depósito de HONORÁRIOS PERICIAIS, intime-se o perito médico judicial nomeado, para agendamento e realização da perícia médica e para informar dados bancários de conta de sua titularidade para expedição de alvará de transferência, no prazo de 60 (sessenta) dias. 5. Intime-se a parte autora, via PJE, para fornecer e-mail e whatsapp, a fim de viabilizar a marcação da perícia. 6. Após a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará em favor do perito médico judicial. 7. Ato contínuo, intime-se o perito para ciência da expedição do alvará. 8. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, 4 de janeiro de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª), de sexo, de cor, estado civil, com anos de idade, natural de, profissão, autor(a) do processo n.º, verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20. Dr. CRM/PE

06/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Registro Processual

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(23)