Cumprimento Provisório de Decisão 0000176-82.2025.8.17.4001 - TJPE

Cumprimento Provisório de Decisão 0000176-82.2025.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FOX SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário Cível - Sede Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 191988128, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Processo nº 0000176-82.2025.8.17.4001 AUTOR(A): GLEISELLY MARINHO DOS SANTOS Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença (sic) com relação à decisão prolatada no processo nº 0000019-12.2025.8.17.4001, distribuído ao Plantão Judiciário do dia 01.01.2025, no qual se persegue a intimação da Executada para cumprimento da obrigação de fazer objeto da liminar, sob pena de bloqueio judicial para garantir o custeio dos exames médicos, a aplicação das astreintes, a notificação do Hospital De Ávila acerca da decisão deste juízo sobre o cumprimento provisório da referida liminar, por ser onde os exames e a internação da Exequente devem ocorrer, e a majoração da multa diária. Pois bem. Analisando os autos do processo nº 0000019-12.2025.8.17.4001, percebo que ainda não foi juntado o mandado cumprido com relação à citação e intimação da Ré/Executada para cumprimento da tutela de urgência deferida no dia 01.01.2025. Tal fato possivelmente se deu em razão do período em que nos encontramos, em que muitas empresas entram em recesso e há uma dificuldade maior de conseguir citá-las. De outra banda, os documentos juntados pela Autora/Exequente não demonstram que a Ré/Executada chegou a receber o Ofício remetido pela Defensoria Pública, vez que sequer há confirmação de leitura no ID 191988816, nem tampouco identificação do número para o qual foi enviado o documento. Desse modo, não há que se falar, tecnicamente, em descumprimento de liminar pela Ré/Executada, já que esta não teve ainda ciência formal da liminar deferida em plantão. Descabida, consequentemente, a pretensão de aplicação da multa diária. Por outro lado, considerando a demora no cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça Plantonista, a urgência do caso e a possibilidade de realização de futuro bloqueio judicial para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, faço as seguintes deliberações: 1. Proceda a Diretoria Cível à adequação da classe processual para “Cumprimento Provisório de Decisão”. 2. Oficie-se o Hospital De Ávila acerca do teor da decisão de ID 191936502 do processo nº 0000019-12.2025.8.17.4001 e desta decisão. 1. Diante da urgência do caso, determino nova intimação da Ré/Executada pessoalmente para, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) manifestar-se sobre o presente feito, demonstrando o fiel e integral cumprimento da decisão de ID 191936502 do processo nº 0000019-12.2025.8.17.4001, sob pena de incidência da multa diária ali arbitrada, sem prejuízo da eventual e futura execução do montante já exigível ou da adoção de outras medidas que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente (artigos 297 e 497 do CPC), a exemplo de bloqueio de seus ativos financeiros. 2. Simultaneamente, intime-se a Autora/Exequente para juntar aos autos orçamentos particulares com relação aos exames necessários/prescritos, a fim de viabilizar eventual e futuro bloqueio de ativos financeiros da Ré/Exequente, que deverá ser analisado pelo juízo competente. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como Mandado. Intimem-se. Cumpram-se com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito " RECIFE, 5 de janeiro de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Servidor Plantonista

06/01/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(34)