Procedimento Comum Cível 0150202-49.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0150202-49.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0150202-49.2023.8.17.2001 AUTOR(A): VALESCA KEHRLE RODRIGUES, LUIZ DE ALBUQUERQUE PEREIRA DE OLIVEIRA NETO Vistos, etc. Após a apresentação da defesa pela demandada 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, a parte autora apresentou manifestação de id. 182780261 em que pugna pela retificação do polo passivo, com inclusão da 123 MILHAS LTDA (CNPJ nº 26.669.170/0001-57). Aponta que a designação do polo passivo estava correta, em razão da teoria da aparência, e que a 23 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA já se encontra baixada, ao passo em que a 123 MILHAS LTDA se encontra ativa. De fato, compulsando os autos, em especial o documento de id. 153331066, verifica-se que as tratativas da parte autora ocorreram com a 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA., com indicação clara de seu CNPJ, não havendo, portanto, margem para confusão pelo consumidor. Em se tratando de empresa do mesmo grupo econômico, contudo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações assumidas nas relações de consumo (art. 28, §2º, CDC), razão pela qual não pode ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Desse modo, defiro o pedido formulado pela parte autora e chamo o feito à ordem para determinar a inclusão da 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA. (CNPJ nº 26.669.170/0001-57) no polo passivo, com sua posterior citação. Apresentada que seja a peça de defesa, no prazo legal, intime-se a autora para réplica, e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que esclareçam, justificadamente, se há outras provas a serem produzidas, com posterior conclusão dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 15 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de VALESCA KEHRLE RODRIGUES em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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