Execução de Título Extrajudicial 0010123-44.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010123-44.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 19:28

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:00

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2026, 20:35

Publicação

27/03/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:00

Publicação

27/03/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO LE GRAND VILLAGE EXECUTADO(A): DIMAS DE ALBUQUERQUE CESAR JUNIOR DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0010123-44.2023.8.17.8201 Vistos etc., I – Trata-se de Embargos à Execução opostos por DIMAS DE ALBUQUERQUE CÉSAR JÚNIOR (ID nº 197767104), sob a alegação de impossibilidade de alteração do valor executado no curso da Execução, pois a execução foi ajuizada com base no valor inicial de R$19.449,80(dezenove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), passando para R$72.956,02(setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dois centavos). Nesse ponto, entendo que merecem rejeição as alegações do embargante, pois é devida a inclusão das taxas condominiais vencidas no curso da execução. Para ilustrar, vejamos o seguinte julgado do TJMG: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. As cotas de condomínio são consideradas prestações periódicas, que, nos termos do art. 323 c/c 771 do CPC, vencidas no curso da lide, encontram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas também na ação de execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.019542-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023)” Assim, acolho o valor da execução, no importe de R$72.956,02(setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), conforme planilha de ID nº197722978, sem a inclusão dos honorários advocatícios, por incabíveis, conforme entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 2187308 – TO, sem o prejuízo de posterior atualização. Ademais, o embargante argumenta que há desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado, alegadamente avaliado em valor acima de R$900.000,00(novecentos mil reais), e o valor da execução, que seria R$19.449,80(dezenove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Contudo, não realiza o adimplemento do débito, nem indica outro bem suficiente para quitar a dívida, tendo pleiteado a concessão de tutela de urgência, para a suspensão da execução e substituição do imóvel penhorado por um terreno avaliado em R$25.000,00(vinte e cinco mil reais), que não é suficiente para garantir o débito, pelo que deve ser rejeitado o pedido de substituição do bem penhorado. Assim, afasto o pedido de tutela de urgência para se promover a suspensão da execução e a substituição do bem penhorado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos à execução opostos por DIMAS DE ALBUQUERQUE CÉSAR JÚNIOR, para determinar o prosseguimento da Execução, no importe de R$72.956,02(setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), mantendo-se a penhora do imóvel apartamento nº 1901, bloco “A”, situado no EDIFÍCIO CHEVERNY, integrante do CONJUNTO HABITACIONAL LE GRAND VILLAGE, situado na Rua Francisco da Cunha, nº1910, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE; II - Nessa linha, determino que se proceda à alienação do bem penhorado e designe a Diretoria dia e hora para a realização de leilão, expedindo-se, se for a hipótese, os editais na forma do art. 881 e seguintes do CPC, observando-se a intimação pessoal do Devedor-Executado e bem assim, que em caso de alienação de bem ou bens de pequeno valor é dispensada a publicação dos editais em jornais (Art. 52, VIII da Lei nº 9.099/95), afixando-se no local de costume(CPC, art.887); III - No mais, determino a intimação do exequente para querendo, indicar leiloeiro público, na forma do art. 883, do CPC, no prazo de 05(cinco) dias, voltando conclusos. Em caso de inércia ou optando a parte pelo leiloeiro público oficial, por economia processual, cuido desde já de nomear o Leiloeiro Público Oficial REATO GRACIE (JUCEPE nº366), e determino que a Diretoria promova as intimações necessárias, devendo-se acostar aos autos Certidão emitida pela Corregedoria Geral de Justiça, informando que o referido Leiloeiro está credenciado como Leiloeiro Oficial, o qual se for o caso, deve ser intimado para os fins de direito; IV - Determino que a Diretoria expeça Mandado de Penhora e Avaliação do imóvel referido, sob as cautelas estilares, intimando-se a parte executada da penhora realizada, nos termos dos arts. 841 e 842, do CPC/2015, notadamente para ser "... intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens."(CPC/15, Art.842), concedendo-se o prazo de 15(quinze) dias, para oferecer impugnação, nos termos do art. 525, §11, CPC/2015; V – Faculte-se ainda a atualização do valor da Execução, para o que deve ser intimado o exequente para, se for o caso, juntar planilha, nos termos acima referidos, notadamente sem a inclusão dos honorários advocatícios, por incabíveis, conforme entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 2187308 – TO, no prazo de 05(cinco) dias; VI - Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 24 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento

25/03/2026, 09:58

Outras Decisões

24/03/2026, 07:33

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 11:09

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 12:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO LE GRAND VILLAGE EXECUTADO(A): DIMAS DE ALBUQUERQUE CESAR JUNIOR DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0010123-44.2023.8.17.8201 Vistos etc., I – Trata-se de Embargos à Execução opostos por DIMAS DE ALBUQUERQUE CÉSAR JÚNIOR (ID nº 197767104), sob a alegação de impossibilidade de alteração do valor executado no curso da Execução, pois a execução foi ajuizada com base no valor inicial de R$19.449,80(dezenove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), passando para R$72.956,02(setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dois centavos). Nesse ponto, entendo que merecem rejeição as alegações do embargante, pois é devida a inclusão das taxas condominiais vencidas no curso da execução. Para ilustrar, vejamos o seguinte julgado do TJMG: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. As cotas de condomínio são consideradas prestações periódicas, que, nos termos do art. 323 c/c 771 do CPC, vencidas no curso da lide, encontram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas também na ação de execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.019542-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023)” Assim, acolho o valor da execução, no importe de R$72.956,02(setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), conforme planilha de ID nº197722978, sem a inclusão dos honorários advocatícios, por incabíveis, conforme entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 2187308 – TO, sem o prejuízo de posterior atualização. Ademais, o embargante argumenta que há desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado, alegadamente avaliado em valor acima de R$900.000,00(novecentos mil reais), e o valor da execução, que seria R$19.449,80(dezenove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Contudo, não realiza o adimplemento do débito, nem indica outro bem suficiente para quitar a dívida, tendo pleiteado a concessão de tutela de urgência, para a suspensão da execução e substituição do imóvel penhorado por um terreno avaliado em R$25.000,00(vinte e cinco mil reais), que não é suficiente para garantir o débito, pelo que deve ser rejeitado o pedido de substituição do bem penhorado. Assim, afasto o pedido de tutela de urgência para se promover a suspensão da execução e a substituição do bem penhorado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos à execução opostos por DIMAS DE ALBUQUERQUE CÉSAR JÚNIOR, para determinar o prosseguimento da Execução, no importe de R$72.956,02(setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), mantendo-se a penhora do imóvel apartamento nº 1901, bloco “A”, situado no EDIFÍCIO CHEVERNY, integrante do CONJUNTO HABITACIONAL LE GRAND VILLAGE, situado na Rua Francisco da Cunha, nº1910, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE; II - Nessa linha, determino que se proceda à alienação do bem penhorado e designe a Diretoria dia e hora para a realização de leilão, expedindo-se, se for a hipótese, os editais na forma do art. 881 e seguintes do CPC, observando-se a intimação pessoal do Devedor-Executado e bem assim, que em caso de alienação de bem ou bens de pequeno valor é dispensada a publicação dos editais em jornais (Art. 52, VIII da Lei nº 9.099/95), afixando-se no local de costume(CPC, art.887); III - No mais, determino a intimação do exequente para querendo, indicar leiloeiro público, na forma do art. 883, do CPC, no prazo de 05(cinco) dias, voltando conclusos. Em caso de inércia ou optando a parte pelo leiloeiro público oficial, por economia processual, cuido desde já de nomear o Leiloeiro Público Oficial REATO GRACIE (JUCEPE nº366), e determino que a Diretoria promova as intimações necessárias, devendo-se acostar aos autos Certidão emitida pela Corregedoria Geral de Justiça, informando que o referido Leiloeiro está credenciado como Leiloeiro Oficial, o qual se for o caso, deve ser intimado para os fins de direito; IV - Determino que a Diretoria expeça Mandado de Penhora e Avaliação do imóvel referido, sob as cautelas estilares, intimando-se a parte executada da penhora realizada, nos termos dos arts. 841 e 842, do CPC/2015, notadamente para ser "... intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens."(CPC/15, Art.842), concedendo-se o prazo de 15(quinze) dias, para oferecer impugnação, nos termos do art. 525, §11, CPC/2015; V – Faculte-se ainda a atualização do valor da Execução, para o que deve ser intimado o exequente para, se for o caso, juntar planilha, nos termos acima referidos, notadamente sem a inclusão dos honorários advocatícios, por incabíveis, conforme entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 2187308 – TO, no prazo de 05(cinco) dias; VI - Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 24 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO LE GRAND VILLAGE EXECUTADO(A): DIMAS DE ALBUQUERQUE CESAR JUNIOR DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0010123-44.2023.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que o exequente pleiteia a penhora do apartamento sobre o qual recai o débito de taxa condominial cobrado nos presentes autos. De acordo com a Certidão atualizada do imóvel, acostada no ID nº 153099735, o imóvel encontra-se registrado em nome de BORIS SÁ BARRETO e TANIA MARIA DE SOUZA SÁ BARRETO, que não compõem o polo passivo da lide. Sobre o tema da obrigação de pagar taxas condominiais, entende-se tratar de obrigação “propter rem’, que se vincula ao imóvel, e sendo assim, deve o próprio imóvel responder pelo ônus do pagamento, independentemente da regularidade dos registros. Nessa linha, veja-se: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADOS. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRARRAZÕES. IMPENHORABILIDADE: A alegação em contrarrazões de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, não foi objeto de análise perante o Juízo de primeiro grau, de maneira que não é possível ao Tribunal de Justiça substituir-se ao Juiz da causa, em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do Juiz natural. Contrarrazões conhecidas em parte. PENHORA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM: A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, de modo que responde pelo débito o próprio imóvel, no caso a própria unidade condominial, independentemente de quem seja o seu proprietário, ainda que a sucessão de contratos de aquisição do bem não tenha sido levada a registro. Circunstância que é possível a penhora do bem e o respectivo registro no álbum imobiliário. Precedentes do TJRS. CONHECERAM EM PARTE DAS CONTRARRAZÕES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068341585, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/04/2016)”. Grifo nosso. Ainda: "TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00017412820125010026 RJ (TRT-1) Data de publicação: 23/06/2017 Ementa: PENHORA SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO NOME DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 84 DO STJ. Não obstante a ausência de registro da escritura de compra e venda perante o registro imobiliário, a penhora sobre o respectivo imóvel é providência cabível, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado através da Súmula 84, do C. STJ." Nessa linha, não havendo notícia de enquadramento do imóvel em específico no rol de bens impenhoráveis, previsto no art. 833, do CPC/2015, e na Lei n°8009/90, ao menos nessa oportunidade, bem como a ordem de preferência da penhora dos bens, nos termos do art. 835, do CPC/2015, cuido de deferir o pedido formulado pelo exequente, para determinar a penhora do bem imóvel apartamento nº 1901, bloco “A”, situado no EDIFÍCIO CHEVERNY, integrante do CONJUNTO HABITACIONAL LE GRAND VILLAGE, situado na Rua Francisco da Cunha, nº1910, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE; II – Determino que a Diretoria expeça Mandado de Penhora e Avaliação do imóvel referido, sob as cautelas estilares, intimando-se a parte executada da penhora realizada, nos termos dos arts. 841 e 842, do CPC/2015, concedendo-se o prazo de 15(quinze) dias, para oferecer impugnação, nos termos do art. 525, §11, CPC/2015. Ademais, determino que a Diretoria realize a intimação dos proprietários do imóvel, quais sejam, BORIS SÁ BARRETO e TANIA MARIA DE SOUZA SÁ BARRETO, conforme Certidão de ID nº 153099735, acerca da penhora realizada no imóvel, no endereço indicado na petição de ID nº 153099734 dos autos; III - Por fim, intime-se o exequente para promover a averbação da penhora do imóvel no registro público respectivo, consoante previsão do art. 799, IX, do CPC/2015, e faculte-se ao exequente a indicação de leiloeiro público, na forma do art. 883, do CPC, no prazo de 05(cinco) dias, voltando conclusos; É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; IV - Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 03 de julho de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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