Execução de Título Extrajudicial 0035976-55.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0035976-55.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA CLAUDIA ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ ALBERTO LACERDA EXECUTADO(A): LUIZE ANDRADE LACERDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0035976-55.2023.8.17.8201 Vistos etc. Homologo a conciliação celebrada entre as partes, conforme o descrito no Termo de Acordo Extrajudicial (identificador nº 221992114), para que surta os efeitos da lei, em consequência, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Cancele-se a audiência, acaso designada. Arquive-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA CLAUDIA ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ ALBERTO LACERDA EXECUTADO(A): LUIZE ANDRADE LACERDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0035976-55.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de execução de taxas condominiais em que a executada requereu a suspensão do feito, informando que o imóvel objeto da cobrança constitui o único bem deixado por seu genitor, encontrando-se em processo de inventário (Proc. nº 0037706-48.2021.8.17.2001, em trâmite na 4ª Vara de Sucessões e Registro Civil da Comarca do Recife). Sustenta que a quitação integral da dívida será realizada mediante a venda do referido imóvel, para a qual já foi requerida autorização judicial, estando o procedimento em fase adiantada. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 313, V, "a", autoriza a suspensão do processo quando a controvérsia depender do julgamento de outra causa. Além disso, o art. 805, parágrafo único, do CPC, consagra o princípio da menor onerosidade, segundo o qual, havendo diferentes meios para a satisfação do crédito, deve-se optar pelo menos gravoso ao devedor, desde que não prejudique o credor. No caso, a venda do imóvel no inventário viabilizará a satisfação integral do débito condominial, de modo que a suspensão ora requerida atende ao princípio da utilidade do processo, preserva a efetividade da jurisdição e evita a prática de atos executórios desnecessários, havendo perspectiva concreta de adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se ofício ao Juízo da 4ª Vara de Sucessões e Registro Civil da Comarca do Recife (Proc. nº 0037706-48.2021.8.17.2001), comunicando a presente decisão e solicitando que a alienação do imóvel seja condicionada à quitação integral do débito objeto desta execução. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para análise quanto à efetiva quitação da obrigação ou prosseguimento da execução. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:33

Publicação

20/08/2025, 10:25

Publicação

20/08/2025, 10:25

Publicação

20/08/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA CLAUDIA ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ ALBERTO LACERDA EXECUTADO(A): LUIZE ANDRADE LACERDA INTIMAÇÃO (Audiência Execução/Executado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado. Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (24º JEC) Data: 23/09/2025 Hora: 16:50 OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 18 de agosto de 2025. AMOS FERREIRA RAMOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUIZE ANDRADE LACERDA Endereço: RUA PRUDENTE DE MORAES, 68, APT.401, CAMPO GRANDE, RECIFE - PE - CEP: 52041-735 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0035976-55.2023.8.17.8201

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA CLAUDIA ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ ALBERTO LACERDA EXECUTADO(A): LUIZE ANDRADE LACERDA INTIMAÇÃO (Audiência Execução/Executado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (24º JEC) Data: 23/09/2025 Hora: 16:50 OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 18 de agosto de 2025. AMOS FERREIRA RAMOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUIZ ALBERTO LACERDA Endereço: RUA PRUDENTE DE MORAES, 68, APTO 401, CAMPO GRANDE, RECIFE - PE - CEP: 52041-735 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0035976-55.2023.8.17.8201

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA CLAUDIA ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ ALBERTO LACERDA EXECUTADO(A): LUIZE ANDRADE LACERDA INTIMAÇÃO (Audiência Execução/Exequente) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (24º JEC) Data: 23/09/2025 Hora: 16:50 OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 18 de agosto de 2025. AMOS FERREIRA RAMOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA CLAUDIA Endereço: Rua do Espinheiro, 377, Graças, RECIFE - PE - CEP: 52020-213 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0035976-55.2023.8.17.8201

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento

18/08/2025, 16:29

Expedição de documento

18/08/2025, 16:29

de Conciliação (designada)

07/08/2025, 17:11

Mero expediente

24/07/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 21:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA CLAUDIA ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ ALBERTO LACERDA EXECUTADO(A): LUIZE ANDRADE LACERDA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO A parte exequente requereu a penhora do imóvel, sem juntar a certidão de propriedade do imóvel, sobre o qual recai o pedido de constrição judicial, impossibilitando este juízo de verificar a propriedade do bem, sem atingir direitos de terceiros que não integram a lide. Desta forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0035976-55.2023.8.17.8201 intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias providenciar a documentação necessária para instruir o seu pedido, sob pena de inércia e extinção do feito nos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95. Cumpra-se Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G. RECIFE, 2 de abril de 2025. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA CLAUDIA Endereço: Rua do Espinheiro, 377, Graças, RECIFE - PE - CEP: 52020-213 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA CLAUDIA ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ ALBERTO LACERDA EXECUTADO(A): LUIZE ANDRADE LACERDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0035976-55.2023.8.17.8201 Vistos, etc... CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA CLAUDIA aparelha a presente execução em face de LUIZ ALBERTO LACERDA pelo crédito de R$ 17.431,53, devido a título de acordo firmado entre as partes e outras cotas condominiais, conforme planilha de id. 139784197 e 139784190. A princípio cumpre dizer que somente título líquido, certo e exigível é documento hábil a dar início ao processo de execução, como também, que as taxas condominiais ordinárias, extraordinárias, bem como os respectivos valores, são aprovadas por deliberação em assembleia de condôminos, com a devida formalização em suas atas. O exequente requereu a execução das taxas condominiais vencidas posteriormente ao ajuizamento desta demanda. Neste sentido cumpre dizer não ser possível a inclusão das parcelas vencidas no curso da ação na execução de título extrajudicial relativa ao inadimplemento de cotas condominiais, pois a inclusão postulada retira do título objeto da pretensão a liquidez e certeza, em razão do que somente é cabível a inclusão das parcelas posteriores à propositura da demanda, na forma do art. 323, do CPC/15, isto é, no processo de conhecimento. Assim sendo, indefiro o pedido de inclusão das novas taxas condominiais. Intime-se a parte exequente para acostar planilha de débito, tendo como base o valor inicialmente cobrado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. P.R.I. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

de Conciliação (designada)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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