Execução de Título Extrajudicial 0033105-23.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0033105-23.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS EXECUTADO(A): GERALDO FRANCA AMORIM, ORQUIDEA PAISAGISMO LTDA - ME DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0033105-23.2021.8.17.8201 Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em débitos de despesas condominiais, ajuizada pelo CONDOMÍNIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS em face de GERALDO FRANCA AMORIM e ORQUÍDEA PAISAGISMO LTDA – ME, no valor de R$ 37.995,72. Devidamente intimados os executados, e não havendo pagamento nem nomeação de bens à penhora pelos devedores, procedeu-se à constrição judicial e à avaliação da unidade autônoma nº 30 (trinta) do Condomínio Nossa Senhora das Graças, localizada no Sítio Nossa Senhora das Graças, s/n, Desmembramento da Fazenda Sampaio, Gravatá/PE, CEP 55.641-700, com área de 378,00 m², matriculada sob nº AV-1 do R-4-M-5984 no Cartório do 1º Ofício de Gravatá/PE, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Designados os leilões eletrônicos, o 1º Leilão, realizado em 21 de janeiro de 2026 no site www.inovaleilao.com.br, restou negativo por ausência de licitante com lance igual ou superior ao valor de avaliação, conforme informação prestada pelo Leiloeiro Público DIOGO MATTOS DIAS MARTINS (Doc. 228115721). O 2º Leilão, realizado em 28 de janeiro de 2026, resultou em arrematação pelo maior lance obtido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), feito por CARLOS FREDERICO DA SILVA NASCIMENTO LUNDGREN, brasileiro, divorciado, servidor público, inscrito no CPF sob nº 029.181.804-83 e RG nº 5.083.009-SSP/PE, na modalidade parcelada: caução de 25% (R$ 10.000,00) a ser depositada em até dois dias úteis, e saldo de 75% (R$ 30.000,00) parcelado em 30 (trinta) mensalidades de R$ 1.000,00, com vencimento no dia 15 de cada mês, corrigidas pela Tabela ENCOGE Não Expurgada do TJPE, com multa de 10% sobre a parcela inadimplida e as parcelas vincendas em caso de atraso, conforme previsto no Edital de Leilão (Doc. 229072920). O Auto de Arrematação foi lavrado e encaminhado devidamente assinado pelo Leiloeiro Oficial e pelo Arrematante, com requerimento de assinatura do Magistrado responsável para aperfeiçoamento do ato, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil (Doc. 229072922). O arrematante comprovou o pagamento tempestivo da caução de 25%, no valor de R$ 10.000,00, realizado em 30 de janeiro de 2026 (Doc. 229075784). Comprovou, ainda, os pagamentos das parcelas subsequentes: parcela 1/30, no valor de R$ 1.000,00, com vencimento e pagamento em 15/02/2026; parcela 2/30, no valor de R$ 1.007,00, com vencimento e pagamento em 15/03/2026; e parcela 3/30, no valor de R$ 1.015,86, com vencimento em 15/04/2026 e pagamento em 16/04/2026, todos devidamente atualizados pela Tabela ENCOGE (Docs. 234555157, 237160616 e respectivos comprovantes). A arrematação realizada no 2º Leilão merece homologação. Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, "qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável". A perfectibilização do ato exige, portanto, a assinatura do julgador no Auto de Arrematação lavrado pelo Leiloeiro Público. Os pressupostos para a validade da arrematação estão presentes: (i) realização do leilão por leiloeiro público devidamente autorizado; (ii) regularidade do edital e das intimações; (iii) ausência de arrematação no 1º Leilão, o que autorizou a realização do 2º Leilão pela maior oferta, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC; (iv) depósito tempestivo da caução de 25% do valor do lance, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 895, § 1º, do CPC; e (v) pagamento regular das parcelas vencidas, na forma prevista no edital. O valor de lance de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) corresponde a 50% do valor de avaliação do imóvel (R$ 80.000,00), o que se equipara ao limite mínimo admissível para o 2º Leilão, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, não configurando preço vil. Quanto às parcelas vencidas, verifico que os pagamentos foram realizados tempestivamente, com a devida atualização monetária pela Tabela ENCOGE, conforme previsto no Auto de Arrematação e no Edital. O arrematante deverá continuar comprovando mensalmente os pagamentos das parcelas subsequentes, até a quitação integral do saldo de 75%, sob pena de desfazimento da arrematação e perda da caução depositada, nos termos do art. 895, § 4º, do CPC. A carta de arrematação, título aquisitivo que autoriza o registro imobiliário em nome do arrematante, somente será expedida após a comprovação do pagamento integral de todas as 30 (trinta) parcelas do saldo parcelado, nos termos do art. 901 c/c art. 895, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos arts. 895 e 903 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A ARREMATAÇÃO do bem imóvel penhorado nos presentes autos (unidade autônoma (lote) nº 30 do Condomínio Nossa Senhora das Graças, localizada no Sítio Nossa Senhora das Graças, s/n, Desmembramento da Fazenda Sampaio, Gravatá/PE, CEP 55.641-700, com área de 378,00 m², matriculada sob nº AV-1 do R-4-M-5984 no Cartório do 1º Ofício de Gravatá/PE) realizada no 2º Leilão eletrônico de 28 de janeiro de 2026, pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor de CARLOS FREDERICO DA SILVA NASCIMENTO LUNDGREN, CPF nº 029.181.804-83, na modalidade parcelada, nos termos do Auto de Arrematação lavrado pelo Leiloeiro Público DIOGO MATTOS DIAS MARTINS. Determine-se, para fins do art. 903 do CPC, a assinatura do presente decisum como ato de perfectibilização da arrematação, em substituição à assinatura no corpo do Auto, que será publicado e intimado nos termos do art. 272 do CPC. REGISTRE-SE E CERTIFIQUE-SE o pagamento tempestivo das seguintes parcelas: a) Caução de 25% (sinal do lance): R$ 10.000,00, depositada em 30/01/2026 (Doc. 229075784); b) Parcela 1/30: R$ 1.000,00, paga em 15/02/2026 (Doc. 234555157); c) Parcela 2/30: R$ 1.007,00, paga em 15/03/2026 (Doc. 234555157); d) Parcela 3/30: R$ 1.015,86, paga em 16/04/2026 (Doc. 237160616). DETERMINO ao arrematante que continue apresentando mensalmente os comprovantes de pagamento de cada parcela, com a respectiva guia de depósito judicial atualizada pela Tabela ENCOGE Não Expurgada do TJPE, até a quitação integral das 30 (trinta) parcelas. O inadimplemento de qualquer parcela, sem justificativa tempestiva, implicará o desfazimento da arrematação e a perda da caução em favor do exequente, com realização de novo leilão, nos termos do art. 895, § 4º, do CPC. A CARTA DE ARREMATAÇÃO será expedida após a comprovação do pagamento integral das 30 (trinta) parcelas do saldo, mediante requerimento do arrematante acompanhado dos comprovantes de quitação. Intime-se o exequente, os executados e o arrematante do teor da presente decisão. P. R. I. Recife, data da assinatura digital. Juiz de Direito RBM

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

28/05/2026, 16:24

Mudança de Parte

28/05/2026, 16:19

Outras Decisões

28/05/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 22:15

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:40

Mandado (entregue ao destinatário)

06/01/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 15:38

Mandado

09/12/2025, 08:38

Publicação

05/12/2025, 00:43

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033105-23.2021.8.17.8201. Edital/Edital (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DO 24º JUIZADO ESP. CÍVEL E DAS REL. DE CONSUMO DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR BENILDES DE SOUZA RIBEIRO AV. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, IMBIRIBEIRA, RECIFE-PE - CEP: 51150-001 TELEFONE: (81) 3183-1645 EDITAL DE LEILÃO PRESENCIAL/ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 dias (cinco) ÓRGÃO JULGADOR: 24º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - TURNO TARDE - 13:00H ÀS 19:00H CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO(S) CNJ: DESPESAS CONDOMINIAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DEMANDANTE: CONDOMINIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS ADVOGADO(A): GABRIEL ALEXANDRE FONSECA MENDES - OAB PE34563 ADVOGADO(A): RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - OAB PE28957 DEMANDADO(A): GERALDO FRANCA AMORIM DEMANDADO(A): ORQUIDEA PAISAGISMO LTDA - ME A Juíza de Direito Titular do 24º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo da Capital, da Comarca da Capital, Turno Manhã, DR. ISANIA MARIA MOREIRA REIS, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na modalidade ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 21/01/2026, às 13h, a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 28/01/2026, às 13h, por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Unidade Autônoma (lote) nº 30 (trinta), do Condomínio Nossa Senhora das Graças, localizado no Sitio Nossa Senhora das Graças, s/n, Desmembramento da Fazenda Sampaio, Gravatá/PE, CEP: 55.641-700. Consta na instituição de condomínio que o imóvel possui 378,00m², com os seguintes limites e confrontações: FRENTE, mede 15,00 metros, limitando-se com a Alameda Nossa Senhora da Saúde. FUNDOS: Mede 13,00 metros, limitando-se com as Unidades Autônomas nº 24 e 25. LADO ESQUERDO: Mede 27,00 metros, limitando-se com a Unidade Autônoma nº 29. LADO DIREITO: Mede 27,00 metros, limitando-se com a Unidade Autônoma nº 31. FIEL DEPOSITÁRIO: Wanderley AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); MATRÍCULA: sob o número AV-1 DO R-4-M-5984, relativo a implantação do CONDOMÍNIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, registrado no Cartório do 1º Ofício de Gravatá/PE. OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: O imóvel não possui matrícula individualizada. Estando registrado em nome de terceiro. Contudo, consta nos autos do processo supra, sessão para comercialização, bem como, declaração que não se opõe a penhora do imóvel emitido pela 2ª demandada/outorgada cessionária.. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (01) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação. (02) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (03) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 02 (dois) dias uteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta na BANCO DO BRASIL, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 25 de novembro de 2025. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. ISANIA MARIA MOREIRA REIS JUIZ(A) DE DIREITO

04/12/2025, 00:00

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