Execução de Título Extrajudicial 0028127-95.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0028127-95.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CFI - COLEGIO DE FORMACAO INTEGRAL LTDA - EPP EXECUTADO(A): BARBARA SILVA DE LIMA, CRISTIANO LEONCIO GUEDES S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0028127-95.2024.8.17.8201 Vistos, etc. CRISTIANO LEÔNCIO GUEDES, já qualificado nos autos, interpôs Embargos à Execução, requerendo o desbloqueio dos valores, alegando se tratar de verba salarial, bem como sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Instada a falar, a parte exequente requereu a improcedência. Decido. A jurisprudência reconhece que obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica, inclusive despesas com educação dos filhos, geram responsabilidade solidária dos cônjuges, nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil. O art. 790, IV, do CPC autoriza a constrição de bens do cônjuge nos casos em que respondam pela dívida. A responsabilidade parental pela educação dos filhos encontra respaldo nos arts. 229 da Constituição Federal e 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo obrigação conjunta e solidária aos pais. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à legitimidade passiva extraordinária do genitor não signatário de contrato escolar, dada a natureza da obrigação voltada à manutenção do menor em ensino regular. Restou comprovado, nos autos, que os valores bloqueados são originados de salário do executado, sendo, portanto, impenhoráveis. Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os presentes embargos à execução, determinando a liberação, em favor do executado, dos valores penhorados, devendo o mesmo informar dados bancários, para fins de expedição de alvará de transferência. P.R.I. Recife, 04 de fevereiro de 2026 Auziênio de Carvalho Cavalcanti JUIZ DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

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Mandado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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