Execução de Título Extrajudicial 0048078-75.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0048078-75.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 12:34

Trânsito em julgado

02/06/2025, 12:34

Decurso de Prazo

29/05/2025, 02:03

Decurso de Prazo

29/05/2025, 02:03

Publicação

07/05/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 06:01

Publicação

07/05/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO JOSE SOARES CARNEIRO EXECUTADO(A): MARIO ALBERTO F. DE SENA OFICINA, MARIO ALBERTO FERREIRA DE SENA DESPACHO De proêmio, ressalto, na sistemática da Lei nº 9.099/95, que a parte Autora optou pela técnica processual inadequada para atacar a sentença, sendo certo que, para seu intento, deveria ter aviado o recurso cabível. Ressalte-se, ademais, que a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo certo que a renúncia ao valor excedente deve ser expressa e constar da petição inicial, mormente em se tratando de título executivo extrajudicial, de maneira que eventual renúncia após a prolação da sentença não tem o condão de modificar o julgado. Nesse sentir Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0048078-75.2024.8.17.8201 indefiro o pedido de 201398853. Intime-se. Nada sendo requerido certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Do contrário voltem-me para ulterior deliberação. Recife, 23 de abril de 2025. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO JOSE SOARES CARNEIRO EXECUTADO(A): MARIO ALBERTO F. DE SENA OFICINA, MARIO ALBERTO FERREIRA DE SENA DESPACHO De proêmio, ressalto, na sistemática da Lei nº 9.099/95, que a parte Autora optou pela técnica processual inadequada para atacar a sentença, sendo certo que, para seu intento, deveria ter aviado o recurso cabível. Ressalte-se, ademais, que a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo certo que a renúncia ao valor excedente deve ser expressa e constar da petição inicial, mormente em se tratando de título executivo extrajudicial, de maneira que eventual renúncia após a prolação da sentença não tem o condão de modificar o julgado. Nesse sentir Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0048078-75.2024.8.17.8201 indefiro o pedido de 201398853. Intime-se. Nada sendo requerido certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Do contrário voltem-me para ulterior deliberação. Recife, 23 de abril de 2025. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento

05/05/2025, 13:45

Mero expediente

23/04/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:20

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO JOSE SOARES CARNEIRO EXECUTADO(A): MARIO ALBERTO F. DE SENA OFICINA, MARIO ALBERTO FERREIRA DE SENA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0048078-75.2024.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial distribuída por Eduardo José Soares Carneiro em face de Mario Alberto F. de Sena Oficina e Mario Alberto Ferreira de Sena. Em petição de ID nº 197991345, a parte exequente veio requerer o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD em suas contas bancárias ao argumento, entre outros, de que se trata de valor irrisório em face do débito exequendo R$ 70.823,64 (setenta mil e oitocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos). Passo a decidir. Pois bem, registre-se que é dever do Magistrado conduzir e direcionar o processo consoante as disposições previstas no corpo legislativo do Diploma Processual Civil aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, dentre as quais, assegurar às partes igualdade de tratamento, haja vista que tal princípio guarda relação e confere observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa elevados ao caráter de constitucionalidade. Assim, deve o Juiz proceder ex officio o exame dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, apreciando e deliberando sobre tal impossibilidade, tudo para assegurar a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual. Na hipótese, analisando detidamente ao que se contém nestes autos, vislumbra-se que o objeto da presente lide supera o máximo valor da causa previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 3º, I – quarenta vezes o salário-mínimo), uma vez que persegue o exequente o débito no importe de R$ 70.823,64 (setenta mil e oitocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos). No caso, não se cogita de opção pelo procedimento especial da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora, necessariamente, conduzir o respectivo pleito para as vias da justiça comum, valendo ressaltar que tal limitação não consagra um cerceamento ao exercício da cidadania, bem ao contrário, consigna um efetivo benefício em favor da solução dos conflitos de pequeno valor, que na maioria das vezes, para o litigante menos afortunado, reveste-se de fundamental importância, devendo, portanto, ser preservado com maior rigor. Nesta direção, é forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência por inadmissibilidade de rito, tendo em vista ser o valor pretendido com tal obrigação superior a 40 vezes o salário-mínimo vigente, conforme preconiza art. 3º, I e § 1º, II da Lei nº 9.099/95 e o ENUNCIADO 39 do FONAJE, sendo o presente juízo incompetente para conhecimento da causa. Diante do exposto, com arrimo nos artigos 3º e 51, II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. De logo, promova-se o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Sentença sem data de leitura. Intimem-se. Recife, 18 de março de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(37)