Execução de Título Extrajudicial 0041138-94.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0041138-94.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:47

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:45

Decurso de Prazo

07/05/2025, 02:05

Decurso de Prazo

07/05/2025, 02:05

Publicação

15/04/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDIFICIO DULCE MARIA ESPÓLIO - REQUERIDO: LUPERCIO BRAGA BEZERRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0041138-94.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo EDIFICIO DULCE MARIA, em face de LUPERCIO BRAGA BEZERRA, sob a alegação de inadimplemento de taxas condominiais. A execução extrajudicial se funda sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 786 do CPC), sob pena de nulidade, conforme disposto no art. 803, I do CPC. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para execução nesta modalidade, uma vez que, ambos os litigantes requerem a suspensão do processo em face de tramitação de ação diversa acerca de nulidade de assembleia condominial. No caso concreto impossível atribuir liquidez e certeza ao título considerando a discussão sobre a legalidade ou não de cobranças realizadas pelo condomínio exequente por possível vício em assembleia, o que retira do título exequendo as características necessárias ao procedimento executório. Assim, no caso em apreço, não se pode enquadrar como título executivo extrajudicial, previsto no inciso III, do Art. 784, do CPC, nem em outras modalidades ali elencadas. Há de se registrar, ainda, que diante dos Princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a celeridade processual, não cabe a suspensão dos autos enquanto da tramitação de processo na Justiça Comum. Isso posto, com fulcro na legislação retro mencionada c/c nos arts. 924, I, e 925 do CPC, e em observância ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, INDEFIRO a petição Inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 11 de abril de 2025. (Assinatura eletrônica) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito LCMSL

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento

11/04/2025, 15:06

Indeferimento da petição inicial

11/04/2025, 15:06

Conclusão (para julgamento)

06/04/2025, 09:28

Conclusão (para despacho)

05/04/2025, 08:43

Evolução da Classe Processual

05/04/2025, 08:43

Mero expediente

05/04/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO DULCE MARIA EXECUTADO(A): LUPERCIO BRAGA BEZERRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0041138-94.2024.8.17.8201 Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do teor da petição anexada no identificador de nº 187067750, bem como anexar certidão de propriedade do imóvel objeto da lide. Após, voltem os autos conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = Jamco

08/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 12:02

Documentos

Sentença (Outras)

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDIFICIO DULCE MARIA ESPÓLIO - REQUERIDO: LUPERCIO BRAGA BEZERRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0041138-94.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta pelo EDIFICIO DULCE MARIA, em face de LUPERCIO BRAGA BEZERRA, sob a alegação de inadimplemento de taxas condominiais. A execução extrajudicial se funda sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 786 do CPC), sob pena de nulidade, conforme disposto no art. 803, I do CPC. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para execução nesta modalidade, uma vez que, ambos os litigantes requerem a suspensão do processo em face de tramitação de ação diversa acerca de nulidade de assembleia condominial. No caso concreto impossível atribuir liquidez e certeza ao título considerando a discussão sobre a legalidade ou não de cobranças realizadas pelo condomínio exequente por possível vício em assembleia, o que retira do título exequendo as características necessárias ao procedimento executório. Assim, no caso em apreço, não se pode enquadrar como título executivo extrajudicial, previsto no inciso III, do Art. 784, do CPC, nem em outras modalidades ali elencadas. Há de se registrar, ainda, que diante dos Princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a celeridade processual, não cabe a suspensão dos autos enquanto da tramitação de processo na Justiça Comum. Isso posto, com fulcro na legislação retro mencionada c/c nos arts. 924, I, e 925 do CPC, e em observância ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, INDEFIRO a petição Inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 11 de abril de 2025. (Assinatura eletrônica) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito LCMSL

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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