Procedimento Comum Cível 0025710-90.2017.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025710-90.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

21/04/2026, 22:17

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:23

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 06:53

Publicação

16/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de março de 2026. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 228765142. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de março de 2026. ROSELI TENORIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0025710-90.2017.8.17.2810 AUTOR(A): ARQUIMEDES FABIANO DA SILVA

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:07

Mero expediente

06/02/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:34

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 10:21

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 12:22

Documento (Decisão)

17/09/2025, 16:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Arquimedes Fabiano da Silva Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS NÃO RESPONDIDOS PELO PERITO. LAUDO INCOMPLETO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, sob fundamento de que a incapacidade reconhecida em perícia judicial teve início em data posterior à perda da qualidade de segurado. O autor sustenta a existência de incapacidade laboral desde 2017, decorrente de acidente de trabalho, bem como a omissão do perito quanto ao nexo causal entre a moléstia psíquica e a atividade exercida. Alega cerceamento de defesa diante do indeferimento de esclarecimentos ou nova perícia, com julgamento fundamentado exclusivamente em laudo pericial, em desacordo com outros elementos probatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de manifestação da perita judicial quanto a quesitos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente sobre o nexo de causalidade/concausalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho, bem como sobre (ii) a compatibilidade entre o início da incapacidade e a manutenção da qualidade de segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelo INSS, sem especificar se há nexo de causalidade entre a doença do segurado e a atividade laboral exercida ou justificar a data de início da incapacidade, compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa. Embora a perícia tenha reconhecido incapacidade temporária por transtorno psiquiátrico, deixou de esclarecer se a doença guarda relação com a atividade laboral devolvida pelo periciando. 4. O juízo de origem determinou a intimação da perita para prestar esclarecimentos, mas esta não se manifestou, e, ainda assim, a sentença foi prolatada no sentido de reconhecer a perda de qualidade de segurado do autor, tomando por base a data inicial da moléstia psíquica indicado no laudo incompleto (23/11/2021), sem levar em consideração elementos indiciários - como atestado médico de 2017 - que já apontava para a existência de sintoma de transtorno ansioso (CID F41.8). 5. Bem por isso, no caso concreto, a complementação da prova pericial se revela indispensável à correta solução da lide e à aferição da verdade real. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença cassada, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para nova perícia ou complementação do laudo disponível nos autos, apresentando-se resposta aos quesitos do Juízo e do INSS. Tese de julgamento: “A ausência de resposta a quesitos relevantes formulados pelo Juízo ou pelas partes, quando essenciais à solução do mérito, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos para complementação da perícia e prolação de nova sentença.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; Lei nº 8.213/91, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação/Remessa Necessária nº 0000149-80.2019.8.17.3170, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/12/2024; TJAM, Apelação Cível nº 06940467220228040001, Rel. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, 1ª Câmara Cível, j. 26/09/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0173654-22.2019.8.06.0001, Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, j. 01/04/2024. ACÓRDÃO – Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0025710-90.2017.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível, processo nº 0025710-90.2017.8.17.2810, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, dar provimento ao recurso, para anular a sentença, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de julho de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 168077725. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de julho de 2024. LUCAS ALVES MEIRELES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0025710-90.2017.8.17.2810 AUTOR(A): ARQUIMEDES FABIANO DA SILVA

11/07/2024, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Decisão)

Todas as movimentações(105)