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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2020

Valor da Causa

R$ 5.259,18

Órgão julgador

Gabinete do Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira

Partes do Processo

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA em 09/12/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de outros (documento)

Juntada de Petição de petição em pdf

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA em 04/09/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de SILVANE DE CARVALHO GOMES em 14/08/2020 23:59:59.

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de manifestação ministerial

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(24)