Cumprimento de sentença 0031913-70.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0031913-70.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031913-70.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 232733887, conforme segue transcrito abaixo: "Os credores formulam pedido de penhora online, mediante a utilização do Sisbajud, à disposição do Judiciário para alcançar valores dos devedores e satisfazer o crédito. Os credores anexaram aos autos as custas do expediente, os termos da Lei 17.116/22020, por isso, com fundamento no artigo 854, do CPC, defiro pedidos de bloqueio online via Sisbajud. Havendo o cumprimento, total ou parcial, da ordem de bloqueio através do sistema Sisbajud, intimem-se os executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a indisponibilidade de valores, apontando eventuais óbices à penhora da quantia exequenda, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Frustrada a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento à execução, com a indicação de bens penhoráveis da parte executada ou o requerimento de realização de outras diligências (art. 831 do CPC). Superado o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo na forma do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, CPC), devendo os autos ser remetidos provisoriamente ao arquivo. Anexarei protocolo de pesquisa e havendo excessos cuidarei de desbloquear e transferir valores para conta judicial. RECIFE, 9 de março de 2026 Nehemias de Moura Tenório Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de março de 2026. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:04

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:06

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:01

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 21:49

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AUDAX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS EXECUTADO(A): COUVERT FRANQUIA DE RESTAURANTES LTDA - ME, JOSE MAURICIO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO, FERNANDO TORRES AVELINO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 7 de janeiro de 2025. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031913-70.2017.8.17.2001

Expedição de documento

07/01/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 08:09

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:01

Publicação

30/10/2024, 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUDAX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS EXECUTADO(A): COUVERT FRANQUIA DE RESTAURANTES LTDA - ME, JOSE MAURICIO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO, FERNANDO TORRES AVELINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185689671, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031913-70.2017.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa. Considerando as normas estabelecidas pela Lei Estadual Nº 17.116, de 04.12.2020, que consolidou o “regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco”, com vigência a partir de 05.03.2021, e a Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11.03.2021, determino o que se segue: 1) Intime-se a parte executada, por seu patrono constituído (art. 513, §2º, I do CPC/2015) para, nos termos do artigo 523 do CPC, efetuar, voluntariamente, o pagamento da importância de R$ 608.120,45 (seiscentos e oito mil cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos), descrita na petição e planilha de ID’s 184122252 e 184122253, a ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, nos termos §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, além das custas e taxa judiciária desta fase processual (Artigo 16, IV, c/c Artigo 9°, IV, da Lei 17.116/2020); 2) Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do Artigo 525 do CPC, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos artigos 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020. 3) Ressalto que o executado deverá efetuar o recolhimento das referidas taxas, previamente, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigência da obrigação, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. 4) Em não havendo manifestação da parte executada ou tendo sido efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha do montante atualizado executado, deduzindo-se eventual quantia paga voluntariamente de forma parcial, se houver, com incidência de multa e honorários acima especificados, além do valor das taxas judiciárias/custas processuais desta fase executiva (Artigo 16, IV, c/c Artigo 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020), após o que deverá ser atualizado o valor da causa; 5) Cumpridas estas ordens, serão efetuados os meios previstos em lei para alcançar a quantia exequenda. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 23 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AUDAX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS EXECUTADO(A): COUVERT FRANQUIA DE RESTAURANTES LTDA - ME, JOSE MAURICIO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO, FERNANDO TORRES AVELINO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 7 de janeiro de 2025. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031913-70.2017.8.17.2001

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUDAX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS EXECUTADO(A): COUVERT FRANQUIA DE RESTAURANTES LTDA - ME, JOSE MAURICIO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO, FERNANDO TORRES AVELINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185689671, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031913-70.2017.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa. Considerando as normas estabelecidas pela Lei Estadual Nº 17.116, de 04.12.2020, que consolidou o “regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco”, com vigência a partir de 05.03.2021, e a Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11.03.2021, determino o que se segue: 1) Intime-se a parte executada, por seu patrono constituído (art. 513, §2º, I do CPC/2015) para, nos termos do artigo 523 do CPC, efetuar, voluntariamente, o pagamento da importância de R$ 608.120,45 (seiscentos e oito mil cento e vinte reais e quarenta e cinco centavos), descrita na petição e planilha de ID’s 184122252 e 184122253, a ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, nos termos §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, além das custas e taxa judiciária desta fase processual (Artigo 16, IV, c/c Artigo 9°, IV, da Lei 17.116/2020); 2) Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do Artigo 525 do CPC, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos artigos 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020. 3) Ressalto que o executado deverá efetuar o recolhimento das referidas taxas, previamente, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigência da obrigação, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. 4) Em não havendo manifestação da parte executada ou tendo sido efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha do montante atualizado executado, deduzindo-se eventual quantia paga voluntariamente de forma parcial, se houver, com incidência de multa e honorários acima especificados, além do valor das taxas judiciárias/custas processuais desta fase executiva (Artigo 16, IV, c/c Artigo 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020), após o que deverá ser atualizado o valor da causa; 5) Cumpridas estas ordens, serão efetuados os meios previstos em lei para alcançar a quantia exequenda. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 23 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: COUVERT FRANQUIA DE RESTAURANTES LTDA - ME, JOSE MAURICIO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO, FERNANDO TORRES AVELINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177824625, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. AUDAX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – ME e ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária mencionada, alegando a existência de omissões e contradições no julgado. 1. Da Alegada Omissão e Contradição Os embargantes sustentam que a sentença é omissa quanto ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência e contraditória em relação ao prosseguimento do feito e à distribuição de honorários. Analisando detidamente as alegações, verifico que: 1.1 Da Alegada Contradição A sentença proferida julgou procedente em parte os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a prescrição dos pedidos de indenização por danos morais e materiais e julgando procedente o pedido de rescisão contratual, condenando os réus ao ressarcimento dos valores pagos pela taxa inicial de franquia. Não há contradição na decisão ao determinar o prosseguimento do feito quanto à rescisão contratual e devolução de valores pagos, pois Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031913-70.2017.8.17.2001 AUTOR(A): AUDAX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS trata-se de continuidade lógica do julgado. O doutrinador Nelson Nery Júnior esclarece que "não há contradição quando o juiz, ao resolver parcialmente o mérito, determina o prosseguimento do feito para análise de outros pedidos que não foram afetados pela decisão parcial" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021). 1.2 Da Alegada Omissão Quanto à omissão referente ao arbitramento de honorários advocatícios, a sentença foi clara ao determinar que, diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as despesas de seus respectivos advogados. A questão dos honorários foi devidamente abordada, não havendo omissão a ser sanada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a sucumbência recíproca afasta a condenação exclusiva de uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, impondo a distribuição proporcional dos encargos" (STJ, AgInt no REsp 1718122/RO). Ademais, o art. 85, § 14, do CPC dispõe que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". No caso em tela, a sentença já abordou a questão da sucumbência recíproca, determinando que cada parte arque com os honorários de seus respectivos advogados, de forma proporcional, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 2. Da Inexistência de Omissão ou Contradição Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não é obrigado a examinar ponto a ponto todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia (STJ, AgInt no REsp 1718122/RO). Ademais, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, ou seja, a irresignação quanto à tese adotada pelo juízo não justifica o manejo dos presentes aclaratórios. O doutrinador Fredie Didier Jr. assevera que "os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para impugnar o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer pontos obscuros, suprimir omissões ou corrigir contradições internas do julgado" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 22ª ed. Salvador: JusPodivm, 2022). 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por AUDAX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – ME e ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, por não se vislumbrar qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 13 de agosto de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

14/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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