Procedimento Comum Cível 0144181-23.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0144181-23.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por NIVALDO PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Objetiva, em síntese, a concessão de provimento judicial que determine a imediata implementação do benefício de auxílio-acidente, e pagamento retroativo dos valores a partir da data de cessação do auxílio-doença. Houve a apresentação do laudo pericial (ID 191746212 - Pág. 188 - Pág. 194) por LUCAS JOSÉ DE BARROS MELO, diante da perícia realizada em 20/04/2023. Acórdão do TRF da 5ª Região, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça respectivo Diante disso, reitero os fundamentos das decisões anteriormente proferidas as quais determinaram a realização da perícia judicial, devendo ser aproveitados os atos judiciais anteriores a Sentença de ID 191746212 - Pág. 171 a 191746212 - Pág. 173. DECIDO. 1. Compulsando os autos, verifico que fora colacionado LAUDO PERICIAL JUDICIAL (ID 191746212 - Pág. 188 - Pág. 194). 2. Assim, intime-se o INSS para apresentar contestação, para se manifestar acerca do laudo, para, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação, e para esclarecer se pretende produzir provas em audiência, especificando-as, no prazo legal. 3. Após, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, para apresentar réplica à contestação e para esclarecer se pretende produzir provas em audiência, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias; bem como para tomar ciência do presente despacho. 4. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para falar sobre a proposta de conciliação ou a pretensão das partes. 5. Depois, voltem-me conclusos para sentença. 6. Cumpra-se, com urgência. Recife, 12 de fevereiro de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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