Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: CICERO VALDECI DE MELO APELADO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, acautelando-se sobre eventual custas a recolher, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020. No caso de não pagamento, encaminhe-se à PGE ou Comitê Gestor de Arrecadação, conforme o caso, nos termos do art. 3º do Provimento nº 003/2022- CM/TJPE Providências necessárias. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0002787-98.2011.8.17.0670