Execução de Título Extrajudicial 0012240-93.2024.8.17.8226 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 13:17

Decurso de Prazo

05/02/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ALTERNATIVO LTDA - ME EXECUTADO(A): NATALICE VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0012240-93.2024.8.17.8226 Vistos etc. Dispensado o relatório (artigo 38 da LJEC). A prescrição, disciplinada no Código Civil, aponta o prazo de cinco anos para as hipóteses de cobrança de dívida constante em instrumento particular: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: V - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso dos autos, as partes celebraram contrato de prestação de serviço no início do ano de 2019, sendo que a ação foi protocolada em dezembro de 2024, ou seja, há mais de 05 anos da assinatura do contrato. Assim, a ausência do exercício do direito dentro do prazo legal, resultou na prescrição da pretensão de execução ou cobrança. Isto posto, RECONHEÇO a prescrição da dívida e extingo o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 487, inciso II, do CPC. Intimem-se. Sem custas nem condenação em honorários. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade de interposição de recurso inominado. Petrolina-PE, 05 de janeiro de 2025. Thiego Dias Marinho Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

07/01/2025, 08:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/01/2025, 21:05

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 14:21

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 15:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/01/2025, 00:00