Monitória 0139155-44.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0139155-44.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 13:01

Publicação

11/03/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 16:16

Decurso de Prazo

18/02/2025, 04:01

Decurso de Prazo

18/02/2025, 04:01

Publicação

15/02/2025, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRASFOOD REFEICOES COLETIVAS LTDA SENTENÇA EMENTA: Acordo Extrajudicial – Homologação. Estando as partes pactuadas, há que se homologar o acordo de vontades celebrado. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0139155-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AMERICA MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA Vistos etc. SMART SUPRIMENTOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA - EIRELI, e BRASFOOD REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, qualificados nos autos, requereram, por meio do id 195105631, a homologação de acordo extrajudicial firmado. É o Relatório, passo à decisão. As partes, de comum acordo, resolveram por fim à lide mediante concessões recíprocas, estabelecendo as cláusulas do acordo de ID. 195105631. Ressalto que o acordo feito extrajudicialmente e posto à homologação do juízo põe termo à lide dos autos, causando a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá segundo as cláusulas constantes da peça de id 195105631, pondo termo ao processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordo. Ficam as partes isentas ao pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se a preclusão e arquivem-se os autos. Recife (PE), 12 de fevereiro de 2025. Iasmina Rocha Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Definitivo

12/02/2025, 11:39

Expedição de documento

12/02/2025, 11:01

Homologação de Transação

12/02/2025, 11:01

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 08:53

Mandado (entregue ao destinatário)

02/02/2025, 14:19

Documentos

Sentença (Outras)

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BRASFOOD REFEICOES COLETIVAS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0139155-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AMERICA MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA Vistos etc. A possibilidade de antecipação da tutela de mérito surgiu no direito pátrio, ao menos no que se refere a sua incorporação no “rito ordinário”, com a edição da Lei n.º 8.952/94 que deu nova redação ao art. 273 do Estatuto Processual Civil. Tal alteração teve a intenção de transferir ao réu o ônus da demora na solução do litígio, quando a probabilidade do direito pende em favor do demandante, mitigando a regra geral onde apenas ao final o Autor terá assegurado o exercício de seu direito reconhecido judicialmente. O instituto da antecipação de tutela encontra seu fundamento no princípio da efetividade da justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da CF/88. Com o CPC, para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência em caráter antecedente, é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3.º, CPC). As medidas cautelares têm como objetivo garantir a guarda e a conservação dos bens para uma provável execução, evitando-se, assim a dilapidação patrimonial dos réus. Para a sua concessão, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos específicos: o risco da ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado. No caso sob foco o pedido feito pela parte autora sequer narra a possibilidade de risco, faltando, pelo menos em sede de cognição parcial, elementos de prova suficientes a embasar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ou tutela cautelar. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida reclamada, entregar a coisa ou fazer ou deixar de fazer a obrigação pretendida, acrescida do pagamento de honorários advocatícios, no importe 5% sobre o valor atribuído à causa, conforme caput do art. 701 do CPC. No mesmo prazo, poderá o réu oferecer a sua defesa através de embargos, na forma regrada pelo artigo 702 do Código de Processo Civil. Cumprindo, a parte ré, com a obrigação de pagar, entregar ou fazer, ficará isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Caso a parte demandada não pague ou não ofereça embargos, após sentença de constituição de título executivo judicial, o mandado de citação se converterá em mandado executivo, devendo ser observado, no que couber, o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial. Expeça-se mandado e intime-se. Recife, 7 de janeiro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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