Embargos à Execução 0138729-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0138729-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO APELADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 26 de maio de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0138729-32.2024.8.17.2001

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO. EMBARGADA: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORTEZ NEJAIM. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A REEXAME DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos Declaratórios destinam-se precipuamente a desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões eventualmente registrados no acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargabilidade (art. 1022 CPC). 2. Questionamentos apontados foram prontamente enfrentados, sendo incabíveis seus argumentos e inaceitáveis como forma de se rediscutir os termos da ação, condição esta aversa à sua propositura 3. Não provimento do recurso. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO nº 0138729-32.2024.8.17.2001 1 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO. EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM. DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO nº 0138729-32.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Intime-se o embargado para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO. APELADOS: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, CPC. ATAS DE ASSEMBLEIA E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS HOMOGÊNEAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA ALTERNATIVA. ART. 917, §§ 2º E 3º, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL FUNDAMENTADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ART. 370, CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada, uma vez que as razões recursais enfrentam os fundamentos centrais da sentença. 2. Nos termos do art. 784, X, do CPC, o crédito decorrente de contribuições condominiais, previsto em convenção ou aprovado em assembleia, constitui título executivo extrajudicial, bastando a apresentação das atas e documentos que comprovem a mora. 3. Precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas homogêneas no curso da execução, até o adimplemento integral, preservado o contraditório em caso de alteração da natureza da obrigação. 4. Alegação de excesso de execução afastada, porquanto a parte não apresentou planilha alternativa de cálculo, conforme impõe o art. 917, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial contábil, quando a aferição do quantum debitoris pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, competindo ao magistrado avaliar a necessidade das provas (art. 370, CPC). 6. Inviável a condenação por litigância de má-fé, ausente comprovação de conduta dolosa, não se podendo presumir a má-fé processual. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0138729-32.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO. APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM. DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0138729-32.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Intime-se a apelante para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito da provável ausência de dialeticidade do recurso, em atenção à regra dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e em homenagem ao princípio constitucional do contraditório. Em seguida, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

18/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 21:59

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 16:55

Publicação

11/07/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO EMBARGADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138729-32.2024.8.17.2001

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento

09/07/2025, 16:27

Decurso de Prazo

02/07/2025, 03:35

Petição (Apelação)

01/07/2025, 14:35

Decurso de Prazo

13/06/2025, 02:43

Publicação

31/05/2025, 10:11

Documentos

Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO. APELADOS: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, CPC. ATAS DE ASSEMBLEIA E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS HOMOGÊNEAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA ALTERNATIVA. ART. 917, §§ 2º E 3º, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL FUNDAMENTADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ART. 370, CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada, uma vez que as razões recursais enfrentam os fundamentos centrais da sentença. 2. Nos termos do art. 784, X, do CPC, o crédito decorrente de contribuições condominiais, previsto em convenção ou aprovado em assembleia, constitui título executivo extrajudicial, bastando a apresentação das atas e documentos que comprovem a mora. 3. Precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas homogêneas no curso da execução, até o adimplemento integral, preservado o contraditório em caso de alteração da natureza da obrigação. 4. Alegação de excesso de execução afastada, porquanto a parte não apresentou planilha alternativa de cálculo, conforme impõe o art. 917, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial contábil, quando a aferição do quantum debitoris pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, competindo ao magistrado avaliar a necessidade das provas (art. 370, CPC). 6. Inviável a condenação por litigância de má-fé, ausente comprovação de conduta dolosa, não se podendo presumir a má-fé processual. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0138729-32.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO EMBARGADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0138729-32.2024.8.17.2001 Vistos etc. A parte demandante opôs embargos de declaração id. 204815441 contra a sentença id. 203848143 que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados, aduzindo, em suma, omissão e contradição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, o art. 1.022 do CPC estabelece as hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Entretanto, na hipótese dos autos, não existe nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a necessitar integração pela via dos embargos. Isto porque todos os argumentos suscitados nos embargos à execução foram apreciados pelo juízo, inclusive sobre a possibilidade de inclusão de parcelas de mesma natureza que se vencerem no curso da lide e sobre a alegação de excesso de execução. Vejamos os seguintes trechos da sentença: “Em relação à inclusão das parcelas vencidas no curso do processo, embora o art. 323 do CPC esteja inserido no título do processo de conhecimento, não se vislumbra impedimento à sua utilização no processo de execução, especialmente por razões de economia e eficiência processuais, não se mostrando racional a propositura de diversas execuções para satisfação de obrigações de mesma natureza. Sob essa perspectiva, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X. 2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1835998 RS 2019/0263105-6, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) (...) Por fim, a embargante afirma ausência de indicação da forma de cálculo do débito. Entretanto, nos termos do art. 917, §§2º e 3º, do CPC, a alegação de excesso de execução não pode ser realizada de forma genérica, devendo ser acompanhada da indicação do valor correto, o que não foi feito pela embargante. Ademais, por se tratar de cota de condomínio, os consectários de mora, entre eles correção monetária, juros de mora e multa, possuem previsão legal (art. 1.335, §5º, do CPC), inexistindo óbice à fiscalização do cálculo do débito pela embargante. Afastadas as alegações de ausência de título executivo, conclui-se que a embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à prova do pagamento das contribuições condominiais e do excesso alegado, não subsistindo razões para o acolhimento dos embargos”. Convém reiterar que, nos termos do art. 917, §§3º e 4º, do CPC, ao alegar excesso de execução o devedor deverá indicar o valor que entende devido, sob pena de a matéria não ser conhecida, tal como ocorreu no presente caso. Registre-se, ainda, que não houve comprovação de inclusão de parcelas ainda não vencidas, mas apenas daquelas que venceram no curso da lide. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, de modo que eventual insatisfação deve ser materializada por meio do recurso cabível, não se revelando a via eleita como adequada para o alcance do desiderato pretendido. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença id. 203848143. Advirto à embargante que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios acarretará aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 28 de maio de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO EMBARGADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução opostos por THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CORTEZ NEJAIM, distribuídos por dependência ao processo de execução de título extrajudicial nº 0068015-47.2024.8.17.2001. Em suma, a embargante sustenta ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja convenção de condomínio. Argumenta nulidade da execução e inadequação da via eleita por ausência de título certo e exigível. Defende a impossibilidade de inclusão de parcelas vincendas. Do exposto, requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pugna pela extinção da ação executiva. Custas iniciais recolhidas ao id. 190663916. Decisão id. 190758578, não concedendo efeito suspensivo aos embargos. Citado, o embargado apresentou impugnação id. 193782619. Defende a regularidade da ação executiva e a possibilidade de inclusão das parcelas vencidas no curso da lide. Ao final, pugna pela rejeição dos embargos. Na sequência, a embargante noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, requerendo juízo de retratação (petição id. 195505243). Cópia de decisão proferida pela instância revisora anexada ao malote digital id. 199541478. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro ciência da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela embargante, por meio da qual foi mantida a decisão deste juízo de indeferimento de efeito suspensivo aos embargos. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 920, II, do CPC, não sendo necessária a produção de outras provas. Em preliminar, a embargante suscita que a execução foi iniciada sem a apresentação de documento indispensável, qual seja a convenção de condomínio. Entretanto, nos termos do art. 784, X, do CPC, a execução das contribuições de condomínio pode ser fundada tanto em convenção quanto em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Analisando os autos do processo executivo (0068015-47.2024.8.17.2001), verifica-se que a ação foi proposta acompanhada das atas das assembleias que estabeleceram os valores das contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias. Logo, não há que se falar em ausência de documento indispensável. Da mesma forma, não prosperam os argumentos de ausência de título certo e exigível e de inadequação da via eleita. Explico. Sobre a existência de título executivo, além da previsão do art. 784, X, do CPC, o art. 12, §2º, da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações, já autorizava a cobrança das cotas condominiais atrasadas pela via executiva, dispensando, portanto, a prévia instauração de processo de conhecimento. Ademais, as atas das assembleias condominiais conferem certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito, na medida em que estabelecem obrigação mensal de pagar as contribuições em valor determinado. Com efeito, não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, há caracterização da mora do devedor, independentemente de prévia interpelação (art. 397, CC). Vale dizer, o alcance do termo confere exigibilidade ao crédito, surgindo para o credor o direito de buscar a satisfação da obrigação. Outrossim, não é necessário que as assembleias condominiais indiquem as unidades que se encontram inadimplentes e autorizem o ajuizamento das respectivas ações judiciais, mormente porque constitui dever do síndico promover a cobrança das respectivas contribuições (art. 1.348, VII, do CC e art. 12, §2º, da Lei nº 4.591/1964). Dessa forma, conclui-se que as atas das assembleias condominiais anexadas aos autos do processo executivo são suficientes à propositura da ação execução, porquanto demonstram obrigação certa (cotas condominiais), líquida (valor determinado) e exigível (vencidas), sendo ônus do devedor, ora embargante, a prova do pagamento ou da quitação dos débitos (art. 372, II, do CPC). No presente caso, a embargante não se desincumbiu de demonstrar o pagamento ou quitação do débito que deu origem à cobrança, limitando-se em alegar genericamente ausência título certo e exigível, argumentos acima rejeitados. Registre-se que o devedor possui direito à quitação, podendo, inclusive, reter o pagamento enquanto não lhe seja dada (art. 319, CC) ou, ainda, dispor de instrumentos para se desonerar da mora, como o pagamento em consignação (art. 335, CC), circunstâncias que também não foram demonstradas nos autos. Também não prospera o argumento de que não houve prova de contraprestação, vez que a execução não se encontra fundada em contrato sinalagmático com previsão de obrigações recíprocas. Isto porque as cotas condominiais têm a finalidade de custear despesas com manutenção, conservação e melhoramentos da edificação, em caráter ordinário ou extraordinário, bem como de formar o fundo de reserva, objetivando a preservação da área e serviços comuns. Não há, portanto, serviço específico, mas um conjunto de atividades que são custeadas pelas cotas condominiais, resguardando-se, por sua vez, aos condôminos o direito de fiscalização das contas, o qual deve ser exercido de forma adequada. Em relação à inclusão das parcelas vencidas no curso do processo, embora o art. 323 do CPC esteja inserido no título do processo de conhecimento, não se vislumbra impedimento à sua utilização no processo de execução, especialmente por razões de economia e eficiência processuais, não se mostrando racional a propositura de diversas execuções para satisfação de obrigações de mesma natureza. Sob essa perspectiva, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X. 2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1835998 RS 2019/0263105-6, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Outrossim, não há qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa, vez que o devedor poderá, no curso da lide, se manifestar sobre eventual excesso de execução ou penhora. Em tempo, observa-se que a embargante declinou seu domicílio no imóvel que deu origem ao débito objeto da execução e, em sua peça de defesa, não há alegação de ilegitimidade ou de inexistência de relação jurídica com o bem. Da mesma forma, na ação executiva, o embargado demonstrou o exercício da posse pela embargante, anexando boleto de cobrança das cotas condominiais em seu nome, local inclusive onde foi realizada sua citação pessoal. Desse modo, reputo incontroversa sua qualidade de possuidora. Em que pese a embargante não seja a proprietária registral do bem, a ação executiva para cobrança de cotas condominiais pode ser proposta em face daquele que se encontra na posse do bem, conforme exegese do art. 1.333 do Código Civil, que estabelece a obrigatoriedade da convenção de condomínio tanto para os titulares das unidades quanto para aqueles que tenham a posse ou detenção. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 886, firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais decorre da relação jurídica material com o imóvel. De igual modo, colaciono os seguintes julgados em casos semelhantes: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. POSSUIDOR DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Embora a regra geral atribua a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais ao proprietário formal do imóvel, existem precedentes que admitem a responsabilidade do possuidor em situações específicas. Esses precedentes refletem a complexidade das relações jurídicas e a necessidade de proteger os interesses condominiais 2 No caso em questão, existe comprovação de que o apelado exerce a posse do imóvel e se apresenta como seu proprietário. 3. A existência de elementos que evidenciam que o apelado é o legítimo possuidor do imóvel justifica sua inclusão no polo passivo da demanda, podendo ser responsabilizado pelo pagamento das verbas condominiais. 4. Em relação à constrição efetiva do imóvel, é imperativa a intimação dos proprietários formais, assegurando a legitimidade processual e a eficácia da execução. 5. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-DF 0717399-76.2021.8.07.0007 1859702, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Rejeição em primeiro grau. Inconformismo da embargante. LEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art. 1.345 do Código Civil. No entanto, a responsabilidade do proprietário pode ser excepcionada, recaindo sobre o possuidor direto do bem o dever de arcar com as despesas comuns. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS (Tema 886). Apelante que possui incontroversa relação material com a unidade e da qual o condomínio exequente possui ciência inequívoca. Legitimidade passiva confirmada. EXEQUIBILIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS. Inteligência do artigo 784, inciso VIII, do CPC. Taxas e despesas condominiais que constituem título executivo extrajudicial. Desnecessidade de maiores formalidades. Apelante que não impugnou especificamente despesas ou encargos. Dívida líquida, certa e exigível. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10128405420208260477 SP 1012840-54.2020.8.26.0477, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 29/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Por fim, a embargante afirma ausência de indicação da forma de cálculo do débito. Entretanto, nos termos do art. 917, §§2º e 3º, do CPC, a alegação de excesso de execução não pode ser realizada de forma genérica, devendo ser acompanhada da indicação do valor correto, o que não foi feito pela embargante. Ademais, por se tratar de cota de condomínio, os consectários de mora, entre eles correção monetária, juros de mora e multa, possuem previsão legal (art. 1.335, §5º, do CPC), inexistindo óbice à fiscalização do cálculo do débito pela embargante. Afastadas as alegações de ausência de título executivo, conclui-se que a embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à prova do pagamento das contribuições condominiais e do excesso alegado, não subsistindo razões para o acolhimento dos embargos. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0138729-32.2024.8.17.2001 Ante o exposto e considerando tudo o que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, e art. 920, II, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária (já satisfeitas), bem como de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Oficie-se ao gabinete do(a) desembargador(a) relator(a) dos autos do agravo de instrumento nº 003229-12.2025.8.17.9000 para ciência da presente sentença. Por fim, alerto às partes que, ao oporem-se a decisão deste juízo, atentem-se às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução nº 0068015-47.2024.8.17.2001. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Recife, 13 de maio de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: THARCILA VANESSA DE ALMEIDA MELO PORTO EMBARGADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEZ NEJAIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190758578, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138729-32.2024.8.17.2001 Trata-se de ação de Embargos à Execução distribuídos por dependência ao processo nº 0068015-47.2024.8.17.2001. Custas iniciais recolhidas (id. 190663916). A embargante requer que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, a ser reconhecido em sede de tutela de urgência, sob o argumento de abusividade da cobrança decorrente de título que traz obrigação incerta e inexigível além do risco de grave lesão consubstanciado na constrição de bens em processo executivo sem o lastro de título executivo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. De início, proceda a Diretoria ao cadastro dos patronos do condomínio embargado, cuja procuração consta da página 10 do documento de id. 190342129. Os embargos apresentados cumprem os requisitos dos artigos 319, 320 e foram apresentados tempestivamente. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do caput do artigo 919 do Código de Processo Civil, os embargos são, por regra, desprovidos de tal efeito, podendo o juiz concedê-lo desde que preenchidos os requisitos da tutela provisória e esteja garantida a execução por meio de penhora, caução ou depósito suficiente (art. 919, §1º, CPC). Como se percebe, com o advento da atual lei processual, a garantia do juízo tornou-se requisito essencial para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 3. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. Elidir as conclusões do aresto impugnado quanto ao não preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, deveras, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula N. 07/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.539.395/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS COMO GARANTIA AO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. [...] 3. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. [...] 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.119.975/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) "nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Ainda que assim não o fosse, o perigo de dano irreversível em execução não pode ser considerado a mera consequência do processo executivo, salvo a penhora recaia sobre bem infungível, o que não se vislumbra no caso. Desta feita, recebo os presentes embargos, mas indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. Intime-se o embargado, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os presentes embargos (art. 920, II, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 11 de dezembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 7 de janeiro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

08/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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