Procedimento Comum Cível 0094201-10.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094201-10.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094201-10.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241347588, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. 1. Do Recebimento da Emenda e Valor da Causa Reconvencional Verifico que a parte ré/reconvinte atendeu ao comando judicial (Id. 229331277), apresentando a petição de Id. 231752996. Sendo assim, RECEBO a Emenda à Reconvenção. Fixo o valor da causa reconvencional em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), conforme indicado pela parte reconvinte. Proceda a Secretaria com as devidas anotações no sistema PJe. 2. Do Pedido de Gratuidade de Justiça dos Reconvintes No que tange ao pedido de Justiça Gratuita, cumpre ressaltar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe expressamente que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, havendo contratação de advogado particular e pedido de ressarcimento de honorários contratuais na monta de R$ 6.500,00, faz-se necessária a aferição mais detida da real capacidade financeira da parte reconvinte, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC. Destarte, DETERMINO que os réus/reconvintes, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos os seguintes documentos de ambos os cônjuges/meeira: a) Cópias das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF) completas; b) Cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda/proventos (contracheques, benefícios do INSS ou assemelhados); c) Cópias das 3 (três) últimas contas de energia elétrica (luz) do imóvel onde residem; d) Cópias das 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito. Ressalto que, em prestígio ao direito à intimidade e em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), faculto à parte a juntada dos referidos documentos sob a chancela de SIGILO no sistema PJe, garantindo-se a restrição de acesso apenas ao Juízo e às partes do processo (art. 189, III, do CPC). Alternativamente, caso não desejem apresentar a documentação sigilosa, faculto aos réus/reconvintes que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao recolhimento das custas processuais de distribuição da reconvenção, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do pleito reconvencional (art. 290 do CPC). 3. Do Contraditório A fim de otimizar a marcha processual, e considerando as alterações trazidas pela emenda (Id. 231752996), INTIME-SE desde já o autor/reconvindo para, querendo, manifestar-se especificamente sobre a Emenda à Reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos e/ou manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para análise do pleito de gratuidade da reconvenção, apreciação das preliminares, da tutela de urgência e saneamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 26 de maio de 2026. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de direito" RECIFE, 3 de junho de 2026. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0094201-10.2024.8.17.2001

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:37

Publicação

19/02/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: JOSE EDMILSON FELIX DE OLIVEIRA RÉU: KELINE SUEIDE FELIX DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229331277_, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a ré apresentou contestação acompanhada de reconvenção (ID.226990221). Contudo, a peça reconvencional apresenta irregularidades que impedem seu regular processamento neste momento. 1. Da Regularização da Reconvenção: Nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção é ação do réu contra o autor no mesmo processo. Como ação autônoma que é, deve observar os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, inclusive no que tange à atribuição de valor da causa e ao recolhimento das custas processuais respectivas. No caso em tela, a reconvinte não atribuiu valor à causa da reconvenção, tampouco comprovou o recolhimento das custas de distribuição desta pretensão autônoma. Ademais, o pedido reconvencional mostra-se genérico ao requerer “a condenação do autor ao pagamento requerido na exordial”, sem especificar se tal pleito se fundamenta em danos morais por abuso do direito de ação ou danos materiais. 2. Da Preliminar de Coisa Julgada: A ré sustenta a existência de coisa julgada material. Para análise do referido óbice processual, determino que a parte ré, em 15 dias, colacione aos autos a cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado do processo mencionado na página 2 de sua contestação, a fim de que este juízo possa aferir a identidade de elementos das ações. Disto isso: I - DETERMINO que a Ré/Reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção (art. 290 do CPC) e indeferimento da petição inicial reconvencional (art. 321, § 1º, CPC), proceda à emenda da referida peça para: a) Atribuir valor certo à causa na reconvenção, em observância ao art. 292 do CPC; b) Realizar o recolhimento das custas processuais devidas pela distribuição da reconvenção; c) Esclarecer e fundamentar juridicamente o pedido de indenização, adequando-o aos precedentes dos Tribunais Superiores, se for o caso. II - No mesmo prazo, deverá a ré instruir a preliminar de coisa julgada com os documentos comprobatórios (sentença e certidão de trânsito em julgado do feito anterior). III - Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Recife, 3 de fevereiro de 2026. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de direito" RECIFE, 12 de fevereiro de 2026. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094201-10.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CARLOS ALBERTO DA SILVA ESPÓLIO -

Expedição de documento

12/02/2026, 17:57

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/02/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 17:55

Mero expediente

03/02/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:08

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:14

Petição (Contestação)

06/01/2026, 17:36

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: JOSE EDMILSON FELIX DE OLIVEIRA RÉU: KELINE SUEIDE FELIX DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __229331277___, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a ré apresentou contestação acompanhada de reconvenção (ID.226990221). Contudo, a peça reconvencional apresenta irregularidades que impedem seu regular processamento neste momento. 1. Da Regularização da Reconvenção: Nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção é ação do réu contra o autor no mesmo processo. Como ação autônoma que é, deve observar os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, inclusive no que tange à atribuição de valor da causa e ao recolhimento das custas processuais respectivas. No caso em tela, a reconvinte não atribuiu valor à causa da reconvenção, tampouco comprovou o recolhimento das custas de distribuição desta pretensão autônoma. Ademais, o pedido reconvencional mostra-se genérico ao requerer “a condenação do autor ao pagamento requerido na exordial”, sem especificar se tal pleito se fundamenta em danos morais por abuso do direito de ação ou danos materiais. 2. Da Preliminar de Coisa Julgada: A ré sustenta a existência de coisa julgada material. Para análise do referido óbice processual, determino que a parte ré, em 15 dias, colacione aos autos a cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado do processo mencionado na página 2 de sua contestação, a fim de que este juízo possa aferir a identidade de elementos das ações. Disto isso: I - DETERMINO que a Ré/Reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção (art. 290 do CPC) e indeferimento da petição inicial reconvencional (art. 321, § 1º, CPC), proceda à emenda da referida peça para: a) Atribuir valor certo à causa na reconvenção, em observância ao art. 292 do CPC; b) Realizar o recolhimento das custas processuais devidas pela distribuição da reconvenção; c) Esclarecer e fundamentar juridicamente o pedido de indenização, adequando-o aos precedentes dos Tribunais Superiores, se for o caso. II - No mesmo prazo, deverá a ré instruir a preliminar de coisa julgada com os documentos comprobatórios (sentença e certidão de trânsito em julgado do feito anterior). III - Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Recife, 3 de fevereiro de 2026. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de direito" RECIFE, 12 de fevereiro de 2026. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094201-10.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CARLOS ALBERTO DA SILVA ESPÓLIO -

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: JOSE EDMILSON FELIX DE OLIVEIRA RÉU: KELINE SUEIDE FELIX DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221762242, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094201-10.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CARLOS ALBERTO DA SILVA ESPÓLIO - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, na qual a parte autora, em sua mais recente manifestação (Id. 215493991), aponta a existência de vício na formação do polo passivo, requerendo a citação da litisconsorte Keline Sueide Felix de Lima, que, segundo alega, não foi devidamente integrada à lide. É o breve relatório. Decido. A questão levantada pelo autor versa sobre pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo – a saber, a correta citação de todos os litisconsortes passivos necessários – e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assiste razão ao demandante. A causa de pedir e os pedidos formulados na exordial – notadamente a obrigação de fazer consistente na construção de muro e abstenção de uso de parede divisória – versam sobre direitos e deveres oriundos das relações de vizinhança, com claro impacto sobre o direito real de propriedade do imóvel dos demandados. Nesses casos, a jurisprudência é uníssona em reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges ou companheiros proprietários/possuidores do imóvel, nos termos do art. 73, § 1º, c/c o art. 114, ambos do Código de Processo Civil. A ausência de citação de um dos consortes é vício que acarreta a nulidade do processo, conforme o art. 115, I, do mesmo diploma. Compulsando os autos, verifico que a citação inicial foi, de fato, direcionada a apenas um dos réus (Id. 190273541), e embora a corré Keline Sueide Felix de Lima tenha aposto sua assinatura no Aviso de Recebimento (Id. 194244621) o próprio autor, em ato de louvável zelo processual, pleiteia a formalização da citação para que não pairem dúvidas sobre a regularidade da angularização processual. Em nome da segurança jurídica e do princípio que veda decisões “surpresa”, e para evitar a arguição de nulidades futuras que poderiam anular todo o trabalho jurisdicional até aqui despendido, acolho o pleito autoral. O saneamento do feito é medida que se impõe para garantir um provimento de mérito justo e, acima de tudo, eficaz. Ante o exposto: ACOLHO a petição de Id. 215493991 para reconhecer a necessidade de regularização do polo passivo. DETERMINO que a DC que proceda à citação da ré KELINE SUEIDE FELIX DE LIMA (bem como a atualização do cabeçalho do PJE), no endereço já constante nos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, nos termos do art. 335 e 344 do CPC. O mandado/carta de citação deverá ser instruído com cópia da petição inicial e desta decisão." RECIFE, 14 de novembro de 2025. CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: JOSE EDMILSON FELIX DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189318518, conforme segue transcrito abaixo: "Constato recolhimento dos custos iniciais, conforme documento de id.181916536. Verificando existir possibilidade conciliatória ao presente caso, ante a natureza do direito discutido, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094201-10.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CARLOS ALBERTO DA SILVA ESPÓLIO - designo audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do art. 334, do NCPC, para o dia 19/02/2025, às 11:00h, a se realizar na Central de Audiências do Fórum Rodolfo Aureliano (5º ANDAR). Nos termos do art. 334, §4º, NCPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. Cite-se o réu, nos termos do art. 334, caput, NCPC, para comparecer à audiência acima designada ou, no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes da data acima especificada para realização da audiência, informar seu eventual desinteresse na autocomposição. Fica a parte DEMANDADA ADVERTIDA que, conforme prescrito no art. 335, do NCPC, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestar será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334,§4º, I, NCPC; devendo constar do mandado de citação as advertências contidas na segunda parte do art. 250, II, e no art. 334, §8º, do NCPC. Fica a parte DEMANDADA ADVERTIDA, outrossim, que a apresentação intempestiva do pedido de cancelamento de audiência não surtirá qualquer efeito, não a eximindo, inclusive, do pagamento da multa prevista no art. 334, §8º, NCPC, caso não compareça à sessão designada Ficam, além disso, AMBAS as partes ADVERTIDAS que, nos termos do art. 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, NCPC, respectivamente: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (II) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e (III) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cientifico, outrossim, AMBAS as partes que, nos moldes do art. 168, NCPC e art. 5º da IN nº 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem escolher outro conciliador ou mediador de sua livre escolha, inclusive fora dos quadros funcionais do próprio Tribunal de Justiça, caso em que arcarão com eventuais despesas e honorários. INTIME-SE a parte DEMANDANTE, nos moldes do art. 334, §3º, NCPC. Cumpra-se. Após, remetam-se à Central de Audiências. Em tempo, considerando que não há pedido de tutela antecipada no rol de pedidos e que não se trata ação de tutela em caráter antecedente proceda esta DC com a retificação da classe processual compatível – Procedimento Comum Cível – Obrigação de fazer. Recife, 26 de novembro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito] " RECIFE, 5 de dezembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

08/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Registro Processual (Retificada a autuação)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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