Procedimento Comum Cível 0140354-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0140354-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 07:30

Documento (Certidão)

22/04/2026, 07:30

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:21

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:01

Publicação

19/03/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 17 de março de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140354-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA INES FONSECA CARNEIRO DA CUNHA

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 19:49

Recebimento

13/03/2026, 11:35

Custas

13/03/2026, 11:35

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 07:20

Documento (Certidão)

26/02/2026, 07:20

Mudança de Parte

26/02/2026, 07:19

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227729589, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140354-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA INES FONSECA CARNEIRO DA CUNHA Vistos, etc. MARIA INES FONSECA CARNEIRO DA CUNHA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, igualmente qualificada. Em síntese, narra que, ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário, foi surpreendida com um desconto no valor de R$77,86, sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV – 08002020125”. Sustenta que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço da associação ré, tratando-se de cobrança indevida. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro do valor descontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Gratuidade da justiça deferida na decisão de Id. 190835435. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 199908766). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça, arguiu inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, a falta de interesse de agir pelo não esgotamento da via administrativa, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por fim, o valor da causa. No mérito, defende a regularidade da contratação, aduzindo que a autora aderiu livre e conscientemente ao quadro associativo, mediante assinatura eletrônica da Ficha de Filiação e Autorização (Id. 199908770). Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Na réplica de Id. 201893865, a parte autora refutou as preliminares e impugnou a validade da assinatura eletrônica apresentada, por não possuir certificação ICP-Brasil e por não ser possível aferir sua autenticidade. Posteriormente, a patrona da ré renunciou ao mandato (Id. 206859737). Intimada por carta para regularizar sua representação processual, a correspondência retornou com a informação “mudou-se” (Id. 217897619). É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. De proêmio, passo a resolver as questões processuais pendentes. A impugnação à gratuidade da justiça não merece prosperar. Apesar das alegações da ré, esta não trouxe à baila nenhum elemento capaz de afastar a presunção de hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas. Mantenho, pois, o benefício da gratuidade judiciária. A preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis deve ser rechaçada. A autora instruiu a exordial com extrato do benefício (Id. 190795735) que comprova o desconto impugnado, documento este suficiente para a propositura da demanda. A alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo também não se sustenta, em observância do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF). A controvérsia deve, sim, ser apreciada à luz do CDC. A ré, ainda que se apresente como associação, ao oferecer serviços no mercado de consumo de forma ampla e remunerada mediante descontos, enquadra-se no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC). Outrossim, resta latente, na espécie, a vulnerabilidade dos consumidores/associados. Por fim, rejeito a impugnação ao valor da causa, pois este corresponde à soma do proveito econômico pretendido pela parte, em estrita conformidade com o disposto no art. 292, do CPC. Ultrapassada as questões preliminares, passo à análise do mérito. A questão posta nos autos consiste em verificar a existência e a validade da relação jurídica que teria legitimado o desconto efetuado no benefício previdenciário da autora. In casu, a autora nega veemente ter se filiado à associação ré ou autorizado qualquer desconto. Trata-se de alegação de fato negativo, o que, pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e pela própria sistemática do CDC, impõe à parte ré o dever de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, qual seja, a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). Para tanto, a ré trouxe aos autos o documento de id. 199908770, consistente em uma "Ficha de Filiação" e um "Termo de Autorização", acompanhados de um relatório de assinatura eletrônica. Contudo, uma análise detida de tal documento revela sua manifesta fragilidade probatória. Primeiramente, a ficha de filiação apresentada encontra-se visivelmente incompleta, com diversos campos essenciais não preenchidos, inclusive com cidade de naturalidade diversa da constante no Documento de identificação da autora (Id. 190795733). Em segundo lugar, o relatório apresentado pela ré menciona um código “Hash” como prova da assinatura. Ocorre que o “Hash”, por si só, é incapaz de comprovar a autoria do documento. Além disso, o referido documento não permite a verificação de sua autenticidade, e, isoladamente, não possui força probatória para demonstrar a livre e informada manifestação de vontade da consumidora. Ademais, instada a especificar as provas que pretendia produzir, a demandada permaneceu inerte. Não bastasse isso, destaque-se, ainda, a notória e amplamente divulgada existência de denúncias de cobrança indevida que recentemente levaram o INSS a suspender os repasses das mensalidades e a bloquear o sistema de inclusão dos malsinados descontos consignados, que culminou, inclusive, com a celebração do alhures reportado acordo nos autos da ADPF nº 1236. É fato notório que não depende de prova (CPC, art. 374, inciso I), portanto, a existência de inúmeros casos semelhantes, distribuídos por todo o país, com o mesmo objeto, nos quais, se discutem as indigitadas fraudes na filiação. Logo, não comprovada a regularidade da filiação, resta latente a ilegalidade dos descontos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa, pelo que reputo merecer guarida a pretensão autoral. Nessa toada, forçoso concluir pela inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, pela ilegitimidade da respectiva operação e inexigibilidade do desconto descrito na peça vestibular e efetivamente comprovados nos autos, no total de R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), e sem qualquer prova indicativa da correspondente devolução. Assim, deve, igualmente, prosperar a pretensão autoral de restituição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não restou demonstrado na espécie qualquer situação de engano justificável, mas, ao revés, ressoa visível a má-fé da demandada. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. 1. Repetição do indébito em dobro. Evidente prática abusiva (art. 39, IV, CDC). Devolução em dobro cabível, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à boa-fé objetiva. 2. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Discussão da descaracterização protegida pela proibição da reformatio in pejus. Danos morais fixados em valor aceitável. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030008- 60.2024.8.26.0564; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Por derradeiro, no que tange ao pedido de danos morais, tenho que este não merece prosperar. Embora a cobrança seja indevida e reprovável, tratou-se de um único desconto, de valor relativamente baixo (R$ 77,86), sem que haja nos autos comprovação de que tal fato tenha gerado maiores repercussões na vida da autora, como a inscrição em cadastros de inadimplentes, o comprometimento de seu sustento ou qualquer outra situação que extrapolasse o mero dissabor. A situação, no caso concreto, não se revela apta a configurar lesão a direito da personalidade, resolvendo-se na esfera patrimonial com a devida restituição. Nessa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPEN). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Validade do vínculo associativo não comprovada. Irregularidade do desconto incontroversa. Restituição de valores devida, com incidência dos juros de mora a partir da data de cada desconto. Aplicação da súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após sete meses. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Readequação dos honorários sucumbenciais, por equidade, nos termos do §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A tabela de valores mencionada no §8º-A é apenas referência, não tem aplicação compulsória. No caso concreto, a matéria é singela e repetitiva. Apelo acolhido em parte tão somente para alteração do termo inicial dos juros moratórios e readequação parcial dos honorários de sucumbência. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001464-77.2024.8.26.0462; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. 2) condenar a ré a devolver, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária pela tabela ENCOGE a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC menos índice de correção) e com metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024, a contar da citação (art. 405, CC). 2.1) condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, §8º do CPC, em R$300,00 (trezentos reais), considerando que o valor da condenação ressoa ínfimo. 3) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3.1) condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% sobre o valor pretendido a tal título, com espeque no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade judiciária. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Com base no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Por derradeiro, alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a existência de parte sem procurador nos autos, publique-se na forma do art. 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 16 de janeiro de 2026. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 22 de janeiro de 2026. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

23/01/2026, 00:00

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