Apelação Cível 0000358-53.2017.8.17.2480 - TJPE

Apelação Cível 0000358-53.2017.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2938354/PE (2025/0178792-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: WALISON BRUNO FERREIRA AGUILERA AGRAVADO: APARECIDA FERREIRA DA SILVA AGUILERA ADVOGADO: STEPHANIE SOUZA CABRAL - PE034801 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2938354/PE (2025/0178792-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: WALISON BRUNO FERREIRA AGUILERA AGRAVADO: APARECIDA FERREIRA DA SILVA AGUILERA ADVOGADO: STEPHANIE SOUZA CABRAL - PE034801 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2938354/PE (2025/0178792-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: WALISON BRUNO FERREIRA AGUILERA AGRAVADO: APARECIDA FERREIRA DA SILVA AGUILERA ADVOGADO: STEPHANIE SOUZA CABRAL - PE034801 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2938354/PE (2025/0178792-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: WALISON BRUNO FERREIRA AGUILERA AGRAVADO: APARECIDA FERREIRA DA SILVA AGUILERA ADVOGADO: STEPHANIE SOUZA CABRAL - PE034801 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2938354/PE (2025/0178792-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: WALISON BRUNO FERREIRA AGUILERA AGRAVADO: APARECIDA FERREIRA DA SILVA AGUILERA ADVOGADO: STEPHANIE SOUZA CABRAL - PE034801 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2938354/PE (2025/0178792-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: WALISON BRUNO FERREIRA AGUILERA AGRAVADO: APARECIDA FERREIRA DA SILVA AGUILERA ADVOGADO: STEPHANIE SOUZA CABRAL - PE034801 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRADESCO SAUDE S/A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRADESCO SAUDE S/A., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2938354/PE (2025/0178792-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: WALISON BRUNO FERREIRA AGUILERA AGRAVADO: APARECIDA FERREIRA DA SILVA AGUILERA ADVOGADO: STEPHANIE SOUZA CABRAL - PE034801 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2025.

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 18:10

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 23:01

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 22:58

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 13:46

Mero expediente

17/03/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 13:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2938354/PE (2025/0178792-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: WALISON BRUNO FERREIRA AGUILERA AGRAVADO: APARECIDA FERREIRA DA SILVA AGUILERA ADVOGADO: STEPHANIE SOUZA CABRAL - PE034801 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRADESCO SAUDE S/A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRADESCO SAUDE S/A., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A RECORRIDO: APARECIDA FERREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000358-53.2017.8.17.2480 Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação (ID. 31863623), integrado pela decisão dos Embargos de Declaração (ID. 34770758). Eis a ementa do acórdão na Apelação: EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUÁTRICO FORA DA REDE CREDENCIADA. CABIMENTO ANTE A INDISPONIBILIDADE DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DO CONSUMIDOR OU NOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. REEMBOLSO INTEGRAL NOS TERMOS DO ART. 10 DA RES. 566 DA ANS. NÃO CABIMENTO DE COPARTICIPAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO DO CONSUMIDOR PROVIDO E APELO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. No termos do artigo 2°, 4° e 10° da Resolução Normativa nº 566 da ANS, não tendo a operadora fornecido oportunamente à segurada estabelecimento credenciado no município ou em outro limítrofe onde pudesse realizar tratamento cuja urgência se reconhece, fica configurada, a obrigatoriedade de custear integralmente os serviços fora da rede credenciada, uma vez que há laudo médico requisitando a internação, bem como exaustivas tentativas da Autora de consultar se haveria rede credenciada apta a realizar a internação de urgência conforme solicitação médica. 2. Não se aplica ao caso o tema repetitivo 1032 do STJ, por não haver sido ajustada cláusula contratual clara entre as partes estabelecendo regime de coparticipação nos casos de internação superior a trinta dias por ano. 3. A negativa da cobertura por parte do plano de saúde amplia a situação de aflição psicológica e de angústia vividas pela segurada, dando ensejo à reparação por dano moral. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela condizente aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade em cotejo às peculiaridades da lide, atentando-se, em especial, ao caráter punitivo-pedagógico da condenação e à gravidade do dano, encontrando-se, ainda, em consonância ao que vem sendo adotado por este Tribunal em circunstâncias assemelhadas. 4. Reformada a sentença para condenar a Operadora de Saúde ao pagamento de danos morais. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. 5. Apelo da Autora provido e apelo da Operadora de Saúde desprovido à unanimidade de votos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais (ID. 35851998), alega o recorrente a violação ao Código Civil e ao Código de Processo Civil, ao argumento de que inexistiu negativa de cobertura contratual ou limitação de tempo de internação. Defende que a discussão dos autos se refere a necessidade de pagamento de coparticipação dos custos hospitalares, após o 30º dia de internação. Dessa forma, aponta a necessidade de reconhecimento da validade da cláusula de coparticipação em internação psiquiátrica a partir do 30º (trigésimo) dia (Tema 1032/STJ) e a inviabilidade de condenação de custeio integral, diante da existência de rede credenciada. Afirma que em razão da internação involuntária em clínica fora da rede credenciada ter se dado por vontade dos familiares, impossibilitaria o custeio fora da rede, diante da existência de rede credenciada a disposição do recorrido. Sustenta: “quando um beneficiário pretende a realização de um procedimento/atendimento/internamento não previsto em contrato, ou ainda, não contabilizado pela seguradora, é certo que haverá desequilíbrio na relação contratual, prejudicando esta última, bem como os demais segurados envolvidos no mesmo tipo de contrato”. Indica ainda dissídio jurisprudencial, quanto à interpretação das normas violadas. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões apresentadas (ID. 38026226). É o essencial a relatar. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.032, DO STJ. Inicialmente, ressalto que no caso dos autos deve ser afastada a incidência do Tema 1.032, do STJ[1]. Isto porque, restou assentando no voto condutor do acórdão da apelação, a inexistência de previsão contratual para coparticipação nos casos de internação psiquiátrica, como exige o tema referenciado. Veja-se trecho do voto (ID. 31364977): “(...)No tocante a coparticipação após o 30° dia de internação, a operadora Ré alega constar em cláusula contratual clara entre as partes, contudo, não acostou aos autos o referido instrumento contratual, logo não comprovou a existência de cláusula nesse sentido a afastar o custeio integral. De acordo com o tema repetitivo 1032 do STJ, “nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro”. Dessa forma, não se deve aplicar o tema repetitivo 1032 do STJ, por não haver comprovação de cláusula contratual clara entre as partes estabelecendo regime de coparticipação nos casos de internação superior a trinta dias por ano”. Desta forma, inexistindo a previsão contratual de coparticipação do usuário do plano de saúde, não se faz possível a aplicação do tema. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284[2] DO STF: DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PERMITE A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. Cabe ao Recorrente demonstrar o efetivo ultraje a lei federal para viabilizar a análise do Apelo Nobre pela alínea “a” do permissivo constitucional. Tal como exposto nas razões recursais a parte recorrente não apontou, de forma clara e precisa lesão a tratado ou lei federal e, por isso, não conseguiu expor, de forma pormenorizada, violação aos dispositivos indicados, trazendo apenas argumentação superficial e genérica, resultante do inconformismo. Ademais, em tal circunstância incide o Enunciado nº 284 do E. STF, que por analogia também é aplicável à espécie. No contexto, uma vez testificado que a parte recorrente não apontou em que medida o acórdão afrontou os artigos de lei, considero que a deficiência da fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Nesse exato sentido se posiciona a jurisprudência do STJ: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TESE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO PRECISA DA FORMA COMO A LEI FEDERAL TERIA SIDO VIOLADA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (Precedentes). (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 643.492/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 19/08/2015). Grifos. [...] DISCURSO RETÓRICO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. [...] V - A mera indicação do dispositivo violado, sem justificar ou apontar como a norma foi violada, caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência do verbete sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal. VI - A competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, encontra-se atrelada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal, o mero discurso retórico sem indicação do dispositivo tido por violado não viabiliza o necessário confronto interpretativo para que possa efetivar a uniformização do direito infraconstitucional questionado, encontrando óbice da Súmula n. 284 do STF. [...] (STJ. AgInt no AREsp 1193575/BA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018). DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ Além do já exposto, verifica-se que a pretensão recursal em destaque também encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. De fato, o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos, restando inviabilizada a análise acerca da ausência de prova nos autos de cláusula contratual prevendo a coparticipação do usuário do plano de saúde nos casos de transtornos psiquiátricos, da disponibilização de clínica integrante da rede credenciada, bem como da ocorrência de indenização. É flagrante que a análise de tais temas demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter contratual e fático-probatório, já exaustivamente analisados e amplamente discutidos pelo órgão colegiado. Nessa seara, percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. SERVIÇO INEXISTENTE NA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. Seria necessário o reexame dos fatos e das provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de previsão contratual da cobrança de coparticipação, da existência de danos morais, bem como acerca da indisponibilidade do tratamento postulado na rede credenciada. 3. Analisando a controvérsia quanto à obrigação de reembolso por cirurgia realizada em hospital não credenciado, por opção do beneficiário - sendo prestado o serviço pela rede credenciada -, a Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 4. No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido, de o tratamento pleiteado não ser ofertado pelo plano de saúde em sua rede, "razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.048/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 1º/9/2021). 5. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.083.773/MS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023. 6. "Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF)" (AgInt no REsp n. 2.028.940/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.141.292/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)(g.n) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.223.004/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)(g.n) COTEJO ANALÍTICO PREJUDICADO E NÃO REALIZADO Por fim, considerando o reconhecimento do óbice da aplicação das súmulas obstativas e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo permissivo constitucional. Na realidade, no caso, embora o recorrente fundamente o seu recurso com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Sabe-se que “a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação.” (STJ - AgInt no AREsp: 2191983 RS 2022/0260196-1, Relator: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 03/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Tema 1032/STJ: Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro [2]Súmula nº 284 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

16/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(75)