Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000089-75.2021.8.17.2770 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000089-75.2021.8.17.2770 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSITANIA MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ITAMBE DECISÃO I - RELATÓRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itambé Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 - F:(81) 36353944 Processo nº 0000089-75.2021.8.17.2770 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença iniciada por JOSITANIA MARIA DA CONCEICAO em face do MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.024,48 (dois mil, vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), referente a depósitos de FGTS e honorários advocatícios (ID 138094958). Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o Município Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 149839586), na qual alega, em síntese, excesso de execução. Susta que o valor correto do débito, de acordo com as provas dos autos e a sentença exequenda. A Exequente, embora devidamente intimada por duas vezes para se manifestar sobre a impugnação (IDs 160220812 e 184608961), deixou transcorrer in albis os prazos, conforme certidões de ID 172241903 e 204225572. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise do alegado excesso de execução. De início, é imperioso destacar a consequência processual decorrente da inércia da parte Exequente. A sistemática processual civil impõe às partes o ônus de impugnar especificamente as alegações de fato da parte contrária, sob pena de presunção de veracidade daquelas não contestadas (art. 341 do CPC). No caso em tela, o Município de Itambé cumpriu seu ônus ao apresentar impugnação fundamentada, apontando a incorreção na base de cálculo utilizada pela credora e apresentando o valor que entende devido, em conformidade com o art. 535, § 2º, do CPC. A Exequente, por outro lado, chamada a se manifestar sobre a defesa do executado, quedou-se silente. Tal omissão, após regular intimação, atrai para si o instituto da preclusão, que representa a perda da faculdade de praticar um ato processual. Assim, presume-se a concordância tácita com os fatos e cálculos articulados na impugnação. Ainda que não fosse pela preclusão, a razão assiste ao Município Executado. A Impugnação aponta, corretamente, que a planilha da Exequente parte de uma base de cálculo salarial equivocada. A análise dos documentos juntados aos autos, em especial as Fichas Financeiras de ID 75645260, apresentadas pela própria Exequente na fase de conhecimento, comprova que seu salário base, no ano de 2016, era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). A condenação transitada em julgado determinou o recolhimento de 8% (oito por cento) a título de FGTS sobre a remuneração. O cálculo apresentado pelo Município (ID 149839586) mostra-se, portanto, compatível com as provas produzidas e com os limites objetivos do título executivo judicial, revelando-se patente o excesso de execução pleiteado pela Exequente. Destarte, o acolhimento da presente impugnação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 535, IV, e 924, II, do Código de Processo Civil: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 149839586) para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO no valor de R$ 1.096,94 (mil e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado, fixando o valor total do débito em R$ 927,54 (novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais devidos nesta fase. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando os valores devidos à Exequente (principal) e ao seu patrono (honorários). Após o cumprimento das formalidades e a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Itambé/PE, 29 de setembro de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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